Andamento do Processo n. 1002180-03.2016.5.02.0463 - ROT - 08/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1002180-03.2016.5.02.0463

Relator GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

RECORRENTE PROEMA AUTOMOTIVA S/A

RECORRIDO WESLEY WILLI DE SOUZA NEVES

ADVOGADO OSMAR CORREIA (OAB: 122032/SP)

ADVOGADO RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB: 138058/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- WESLEY WILLI DE SOUZA NEVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): WESLEY WILLI DE SOUZA NEVES Advogado (a)(s): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (SP - 138058)

OSMAR CORREIA (SP - 122032)

Recorrido (a)(s): PROEMA AUTOMOTIVA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/10/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/10/2019 - id. 2cad214).

Regular a representação processual, id. f8ebe98.

Dispensado o preparo (id. 4212d65).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

Sustenta que a ausência de pagamento das verbas rescisórias gerou exposição do recorrente à situações humilhantes e constrangedoras ensejadoras da condenação pelo dano moral. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente no sentido de que a ausência de pagamento de títulos devidos ao empregado não implica em ofensa a sua honra subjetiva, não deflagrando obrigação quanto ao dano moral, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. DENEGO seguimento.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 388, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST,

inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/mi

Assinatura

SÃO PAULO, 7 de Novembro de 2019

SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial - em exercício