Andamento do Processo n. 1000706-91.2018.5.02.0021 - ROT - 08/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000706-91.2018.5.02.0021

Relator GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

RECORRENTE SHOPPING CIDADE JARDIM

ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA (OAB: 143634/SP)

RECORRENTE ALEXANDRE JOSE MARTINS

ADVOGADO ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB: 138603/SP)

ADVOGADO SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (OAB: 137084/SP)

ADVOGADO Jair José Monteiro de Souza (OAB: 104034/SP)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB: 207753/SP)

RECORRIDO WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME RECORRIDO ALEXANDRE JOSE MARTINS

ADVOGADO Jair José Monteiro de Souza (OAB: 104034/SP)

ADVOGADO SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (OAB: 137084/SP)

ADVOGADO ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB: 138603/SP)

RECORRIDO WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA

RECORRIDO SHOPPING CIDADE JARDIM

ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA (OAB: 143634/SP)

RECORRIDO WAGNER MARTINS

ADVOGADO THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB: 207753/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. SHOPPING CIDADE JARDIM

Advogado (a)(s): 1. LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634)

Recorrido (a)(s): 1. ALEXANDRE JOSE MARTINS

2. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA

3. WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA

4. WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 5. WAGNER MARTINS

Advogado (a)(s): 1. Jair José Monteiro de Souza (SP - 104034)

1. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP - 137084)

1. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP - 138603)

2. THIAGO BRESSANI PALMIERI (SP - 207753)

5. THIAGO BRESSANI PALMIERI (SP - 207753)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/10/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/10/2019 - id. 8bf5519).

Regular a representação processual, id. 3a15293.

Satisfeito o preparo (id (s). e4d57bb; 9f66fe8, 09285a6; 61f9829 e 91384df; 2226181).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

No que concerne aos responsabilidade subsidiária e sua abrangência, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV e VI, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento quanto aos temas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.

DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA . O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual.

DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TSTPLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017).

DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017 , a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogandose a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015.

DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST . No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-

21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-

73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-

1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-

1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018.

DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA . A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, § 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação.

DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR . As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração:

Ano IPCA-E TR

2015 10,70% 1,7954%

2016 6,78% 2,0125%

2017 2,31% 0,5967%

2018* 3,23% 0,0000%

*até outubro

FONTES : IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil®.

DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425).

Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº

13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF.

DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST . No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno.

Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se encontra alinhada com as decisões do Eg. STF, não comportando o apelo razões válidas à superação da apontada ratio decidendi que inspira a correção monetária, mormente considerando-se a jurisprudência notória, iterativa e mais atual das Turmas do Eg. TST, razão pela qual DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/edg

SÃO PAULO, 7 de Novembro de 2019

SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial - em exercício