Andamento do Processo n. 1000796-14.2019.5.02.0717 - ROT - 08/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000796-14.2019.5.02.0717

Relator GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

RECORRENTE ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.

ADVOGADO FERNANDO JOSE GARCIA (OAB: 134719-D/SP)

RECORRIDO PAULO SERGIO ALCANTARA SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO ELDER TORRES PAZ (OAB: 358721/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. - PAULO SERGIO ALCANTARA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Advogado (a)(s): FERNANDO JOSE GARCIA (SP - 134719) Recorrido (a)(s): PAULO SERGIO ALCANTARA SANTOS Advogado (a)(s): FRANCISCO ELDER TORRES PAZ (SP - 358721) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/10/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/10/2019 - id. 6cbe907).

Regular a representação processual, id. 2e68eb3.

Satisfeito o preparo (id (s). 6cbe970).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

Sustenta que o quantum indenizatório mostra-se exorbitante. Consta do v. Acórdão:

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Indenização por dano moral

O trabalhador requereu o pagamento de uma indenização por danos morais, decorrentes de doença ocupacional, fls. 9/19.

Em defesa, a ré impugnou os fatos descritos na inicial, afirmando que foram realizados todos os exames no curso do contrato de trabalho e que o reclamante estava apto para a função exercida. Negou que a doença tenha relação com as atividades exercidas na recorrente, fls. 101/115.

O processo foi submetido a julgamento, por meio do qual a reclamada foi condenada ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 15.504,00, fls. 367/368. Entendeu o D. Juízo de origem que o autor não estava apto para o trabalho no momento da dispensa.

A reclamada afirma que o empregado ficou afastado pelo INSS de outubro de 2017 a setembro de 2018, mas somente pelo código 031, sem relação com o trabalho. Ainda, que após a alta previdenciária, o autor nada informou sobre incapacidade e tampouco comunicou que pleiteava junto ao INSS a extensão do benefício. Deste modo, de acordo com a ré, não havia impedimento para a dispensa do recorrido. Faz referência aos documentos

médicos dos autos e sustenta que não existe ato ilícito, pois a extensão do benefício foi obtida mediante decisão judicial em processo autônomo, no qual a recorrente não participou e nem teve ciência. Sucessivamente, requer a redução do valor da condenação. Ao exame.

Inicialmente, observo que na petição inicial não há pedido de reintegração ao emprego ou indenização do período referente à estabilidade acidentária. O pedido está restrito a indenização por danos morais (fls. 9/19).

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Demissional registra a condição de apto para o trabalho, sem nenhuma observação, fls. 46.

O telegrama de fls. 40 revela que a recorrente solicitou informações sobre a perícia médica do INSS, em 25/05/2018.

Já a declaração de fls. 48 confirma que até 10/09/2018 o

reclamante não havia retornado ao emprego. O trabalhador foi dispensado no dia 17/09/2018 (fls. 323).

O laudo médico de fls. 57/64, realizado a pedido do Juizado Especial Federal Cível de Osasco, concluiu pela caracterização de incapacidade total e temporária," sob a ótica ortopédica ". Verifico que o exame médico foi realizado em 30/11/2018, fls. 57. O benefício previdenciário foi restabelecido, conforme ofício de fls. 65 e documento de fls. 67.

Em prosseguimento, observo que a reclamada anexou a comunicação de indeferimento do benefício previdenciário, datada de 12/09/2018. Ocorre que a própria ré juntou a folha de recurso à Junta da Previdência Social, datado de maio de 2018, fls. 282, de modo que não é possível acolher o fundamento de que a empregadora não tinha ciência de que o trabalhador recorreu da decisão da autarquia previdenciária.

Assim, de todos os atos descritos, conclui-se que a reclamada dispensou o autor rapidamente, após a alta previdenciária, mesmo sabendo que havia recurso daquela decisão.

Deste modo, considero que a reclamada não adotou as cautelas necessárias, em especial pelo fato do reclamante estar retornando de um afastamento previdenciário e existir prova de que a ré estava ciente de que havia recurso da alta médica. Poderia ter havido a realocação do trabalhador em outra atividade que pudesse evitar o agravamento da patologia até o resultado do recurso.

Na hipótese dos autos, a despeito dos esforços da recorrente, entendo que o acervo fático-probatório não autoriza a reforma da decisão de Origem.

Note-se que não existem elementos hábeis para comprovar que a empresa tenha adotado os cuidados necessários para evitar o risco, tampouco há demonstração de que o reclamante tenha omitido sua condição de saúde. Ao contrário, a própria ré juntou cópia do

recurso ao INSS, demonstrando que estava ciente de que a alta médica não era uma situação consolidada.

Vale lembrar que, nos termos do que disciplina a lei, é a reclamada (e não a empregada) quem tem a obrigação de zelar pelo meio ambiente laboral, devendo demonstrar que tomou todas as providências que estavam ao seu alcance para evitar acidentes e danos à saúde de seus trabalhadores, prova que não foi suficientemente produzida nos autos.

Assim, na ausência de elementos que apontem para a culpa exclusiva da vítima e a prática de ato inseguro por parte do trabalhador fica evidenciada a culpa da reclamada, por não ter dispensado o devido cuidado em relação ao obreiro, à luz do que estabelece o artigo 157 da CLT.

A insurgência da recorrente não veio acompanhada de elementos capazes de afastar sua responsabilidade.

É inegável que as regras de proteção ao trabalhador são dotadas de importante relevância social, constituindo-se em normas de ordem pública. No presente caso, o acervo probatório reunido nestes autos permite inferir que a empresa não dispensou o devido cuidado ao recorrido.

A responsabilidade subsiste, afigurando-se correto o entendimento proferido pela sentença de origem.

Desse modo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considero adequado o valor fixado na Origem de R$ 15.504,00 para reparar a dor moral sofrida, quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação .

Mantenho, nos termos da fundamentação.

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Tendo em vista o valor arbitrado à indenização por dano moral, no montante de R$ 15.504,00 (quinze mil, quinhentos e quatro reais), submeto o apelo à apreciação do C. TST por possível contrariedade aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, além de afastar em definitivo a possibilidade de se alegar que, na hipótese, teria havido enriquecimento sem causa. Saliento, por fim, que a revaloração da circunstância ensejadora da indenização por danos morais não se insere na vedação contida na Súmula 126, do TST. Isso porque o contexto fático probatório está devidamente delineado n o acórdão recorrido, e para ele o Tribunal Superior poderá dar a qualificação jurídica que entender pertinente, adequando o

montante indenizatório.

Ante o exposto, entendo prudente o seguimento do apelo para prevenir eventual ofensa ao artigo , V, da Constituição Federal. RECEBO o recurso quanto ao tema.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral.

Alega que não há nos autos prova do alegado dano moral.

As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "indenização por dano moral - valor arbitrado" e DENEGO seguimento quanto aos demais.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/edg

Assinatura

SÃO PAULO, 7 de Novembro de 2019

SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial - em exercício