Andamento do Processo n. 1000877-91.2016.5.02.0482 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

2ª Vara do Trabalho de São Vicente

Processo Nº ATOrd-1000877-91.2016.5.02.0482

RECLAMANTE RUBEN PLACIDO MIRANDA

ADVOGADO MARYSTELLA CARVALHO FERREIRA (OAB: 341071/SP)

RECLAMADO APM DA EMEF UNIÃO CIVICA FEMININA

ADVOGADO NATALIA MOURA ALBINO (OAB: 415116/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RUBEN PLACIDO MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP.

SÃO VICENTE, data abaixo.

LILIANNE REITER

DESPACHO

Vistos

Com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, impõe-se considerar a sua natureza jurídica a qual é relevante para o caso em tela. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe que a pessoa jurídica objetive o lucro para distribuição aos seus sócios, característica típica das sociedades (artigo 44, inciso II, do Código Civil).

A associação é uma pessoa jurídica de direito privado que consiste na união de pessoas destinada a fins não econômicos, e que não proporciona a seus membros qualquer vantagem pecuniária (artigo 53 do Código Civil).

Em que pese a executada, associação sem fins lucrativos, equiparar-se a empregador na situação em comento, como disposto do § 1º, do art. , da CLT, tem-se que, em razão do conceito de associação inserto no Art. 53 do Código Civil ("constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos"), não se pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a mera insuficiência patrimonial para que se direcione a execução aos respectivos sócios.

Acolhe-se, entretanto, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com os rigores estabelecidos no artigo 50 do Código Civil que dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Ressalto que a mera insuficiência patrimonial da associação não caracteriza o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil, por conseguinte, revela-se insuficiente para direcionar a execução ao patrimônio dos seus dirigentes. Esclareço, ainda, que por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, incumbe ao exequente comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os sócios de uma associação, sem fim lucrativo, não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da acionada. [TRT-5 - Agravo de Petição AP

01281001420095050221 BA 0128100-14.2009.5.05.0221 (TRT-5)] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, com a responsabilização de seus dirigentes e/ou administradores, somente se admite excepcionalmente quando demonstrados, de forma inequívoca e robusta, abuso da personalidade jurídica, fraude e/ou confusão patrimonial. Aplicação do contido no art. 50 do Código Civil. [TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 03005200603812005 SC 03005-2006-038-12-00-5 (TRT-12)]

Execução. Redirecionamento. Entidade filantrópica. Também às associações sem fins lucrativos aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica. Existindo prova de administração irregular, abusos ou fraude, cabível o redirecionamento da execução contra o administrador de associação. [TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP

00021250620145020442 SP 00021250620145020442 A28 (TRT-2)] No caso, não há nos autos qualquer prova de confusão patrimonial entre a executada e os seus dirigentes ou mesmo de desvio de finalidade, dirigidos seus dirigentes.

Diante do exposto, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo autor.

Renovo o prazo de 30 dias para indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório, sem prejuízo da aplicação do artigo 11-A da CLT.

Assinatura

SÃO VICENTE, 7 de Novembro de 2019

ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA

Juiz (a) do Trabalho Titular