Andamento do Processo n. 0001330-62.2018.8.19.0045 - Apelacao / Remessa Necessaria - 11/11/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Primeira Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 19/11/2019, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

Dgjur - Secretaria da 1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

004. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001330-62.2018.8.19.0045 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0001330-62.2018.8.19.0045 Protocolo: 3204/2019.00582777 - APTE: TARCISIO FRANCISCO FILHO ADVOGADO: GUSTAVO CERQUEIRA MOREIRA OAB/RJ-207720 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE

REPETIÇÃO DE IRPF SOBRE O VALOR DE AUXÍLIO MORADIA. BOMBEIRO MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 658/83. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 148/TJRJ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE CONSECTÁRIOS DA MORA. QUESTÃO SUBMETIDA À INSTÃNCIA REVISORA: FATOR DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE NATUREZA FEDERAL (IRPF). INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. MATÉRIA SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 810 DO STF (RE 870.947/SE). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS). ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO APELO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso e modificou-se a sentença em reexame necesário, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO.