Andamento do Processo n. . - 11/11/2019 do TJPA

Coordenadoria dos Precatórios

ANÚNCIO DE JULGAMENTO

ANÚNCIO DE JULGAMENTO DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO do ano de 2019 : Faço público a quem interessar possa que, para a 43ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2019, às 9h, no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado à Av. Almirante Barroso, nº 3089, nesta cidade, também foi pautado, pela Secretaria Judiciária, o julgamento do feito abaixo discriminado:

PARTE ADMINISTRATIVA

Número do processo: 0000108-47.2014.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELANTE Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Participação: APELADO Nome: VANILZE GOMES DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: LIENILDA MARIA CÂMARA DE SOUZA OAB: 6450/PA Participação: ADVOGADO Nome: LUCIANA DE SOUZA DIAS OAB: 5888PROCESSO Nº 0000108-47.2014.8.14.0301ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito PúblicoRECURSO: APELAÇÃO (198) COMARCA: BELéMAPELANTE: ESTADO DO PARA (PROCURADOR DO ESTADO: GRACO IVO ALVES ROCHA COELHO) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: OIRAMA BRABO) APELADO: VANILZE GOMES DOS SANTOSAdvogado (s) do reclamado: LIENILDA MARIA CÂMARA DE SOUZA, LUCIANA DE SOUZA DIASRELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os apelos no duplo efeito com fundamento no artigo 1012 do CPC/15.Remetam-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau, para exame e parecer, na condição decustos legis.Em seguida, retornem-me conclusos.Belém, 7 de novembro de 2019 DES.LUIZGONZAGA DA COSTANETO RELATOR

Número do processo: 0058902-34.2015.8.14.0040 Participação: APELANTE Nome: R. E. A. D. S. R. Participação: ADVOGADO Nome: VITORIA FERNANDES DA SILVA OAB: 5282 Participação: APELADO Nome: O. V. R. Participação: ADVOGADO Nome: JORGIANO DIAS MOREIRA OAB: 889 Participação: ASSISTENTE Nome: R. D. C. A. D. S.1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.APELAÇÃO CÍVEL N. º 0058902-34.2015.8.14.0040JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS.APELANTE: R. E. A. D. S. R., representado por RITA DE CASSIA ANDRADE DE SOUSA.Advogada: Dra. Vitoria Fernandes da Silva, OAB/PA nº 12.084-A.APELADO: OBADIAS VIEIRA RODRIGUESAdvogado: Dr. Jorgiano Dias Moreira, OAB/PA nº 20.889.RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1- Em juízo de admissibilidade recursal único (CPC, art. 1.010, § 3º), verificoa prioria presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos no recurso de apelação interposto porR. E. A. D. S. R., representado por RITA DE CASSIA ANDRADE DE SOUSA (ID 2343814, fls. 153-155).2- Recebo o recurso de apelação manejado em seu efeito devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1.012,caput).3- Extrai-se dos autos que a parte ré/ora apelada foi intimada apresentar contrarrazões, porém, manteve-se inerte;4- Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos. Belém, 08 de novembro de 2019. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHORelatora

Número do processo: 0007735-46.2016.8.14.0006 Participação: APELANTE Nome: RAIMUNDO PENHA

RODRIGUES Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK OAB: 400 Participação: APELADO Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB: 11307/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIORAPELAÇÃO (198):0007735-46.2016.8.14.0006APELANTE: RAIMUNDO PENHA RODRIGUESNome: RAIMUNDO PENHA RODRIGUESEndereço: desconhecidoAdvogado: ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK OAB: 400-A Endereço: MARTIM AFONSO, 2447, APTO 11, BIGORRILHO, CURITIBA - PR - CEP: 80730-030APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Endereço: RUA SENADOR DANTAS, Nº 74, 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20031205, - de 58 ao fim - lado par, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB: PA11307-A Endereço: SENADOR LEMOS, 400, AP 1000, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-000RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cívelinterposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça porRAIMUNDO PENHA RODRIGUES, nos autos da Ação de Cobrança (processo nº 0007735-46.2016.8.14.0006) proposta em desfavor deSEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, em razão da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua ? PA, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito ao indeferir a petição inicial, nos termos do art. 485, I do CPC.Em suas razões recursais, sob o Num. 2337456 ? pág. 1/8, o apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide não poderia ter ocorrido porque a seguradora ré não foi citada para contestar a ação, tampouco houve a complementação da prova postulada pelo autor/apelante. Contesta o valor pago em sede administrativa pela seguradora ré, que teria sido calculado com base em perícia realizada pela própria. Desta forma, ao ter solicitado a produção de laudo pericial, considerando a documentação apresentada, requer a anulação da sentença para o retorno do feito ao 1º grau e a continuidade da instrução.Contrarrazões recursais sob o Num. 2337462 ? pág. 1/7, nas quais a seguradora apelada requer o desprovimento da apelação da autora, mantida a sentença recorrida.É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA O presente recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, ?d?, do Regimento Interno deste E. TJPA. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.O presente recurso de apelação foi interposto com o fim de reformar a sentença que julgou extinta a ação de cobrança, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I do CPC. O juízoa quo, em despacho sob o Num. 2337453 ? pág. 1, determinou ao autor que providenciasse a emenda da petição inicial, para informar: (i) o endereço eletrônico das partes; (ii) os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, descriminando as lesões sofridas (se invalidez permanente parcial ou total) e o seu devido enquadramento na Lei nº 6.194/74; (iii) a indicação do valor da indenização postulada.O autor/apelante protocolou resposta tempestivamente sob o Num. 2337454 ? pág. 1/3, informando que não seria possível determinar antecipadamente o proveito econômico da ação, tendo em vista que o pedido na inicial se trata justamente na condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor apurado mediante a confecção do laudo pericial e o já quitado administrativamente, requerendo, com vistas a atender o solicitado pelo juízo, a retificação do valor da causa para R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), arguindo ainda que as perícias médicas na época estavam sendo agendadas somente mediante requisição de autoridade competente.Posto isto, entendo que o juízo de 1º grau agiu com desacerto ao extinguir o processo, visto que a parte autora, ainda na petição inicial, requereu a produção de prova pericial com vistas a apurar as lesões sofridas e efetuar o enquadramento correto na tabela anexa à Lei nº 6.194/74.Com efeito, o laudo pericial é essencial para o correto julgamento da lide, pois em sua conclusão é possível quantificar o percentual da lesão sofrida pelo autor, logo a sua ausência torna impossível o enquadramento do mesmo na tabela constante na Lei nº 6.194/74. Por isso, entendo que é pertinente a preliminar suscitada pelo apelante quanto ao que entendo como cerceamento de defesa, justo porque afirma ser necessária a verificação do grau da lesão suportada pelo demandante, de acordo com a Lei nº 6.194/74. Extinguir prematuramente o feito em tais circunstâncias incorre em negativa de prestação jurisdicional.Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. JUÍZ PODE DETERMINAR PROVAS DE OFÍCIO. NA PETIÇÃO INICIAL CONSTA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. PREVISÃO DO ART. 130 DO CPC/73 E DO ART. 370 DO CPC/15. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE

PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. NECESSIDADE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. 2.Cerceamento de defesa ao requerido/apelante. 3. Produção de prova pericial para a constatação do grau da lesão sofrida pelo apelado. 4. Recurso conhecido e provido. Unânime. (2017.04747796-06, 182.696, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-06, publicado em 2017-11-08) (grifei) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES: i) PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ ITAU SEGUROS S.A PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. REJEITADA. II) CERCEAMENTO DE DEFESA.AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO IML - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO A VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ ITAU SEGUROS S.A PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Não prospera, a argumentação utilizada pelo apelante para sustentar a preliminar nos moldes delineados porque nos termos do art. 7º da Lei 6.194/74, qualquer seguradora que integre o consórcio constituído para esse fim pode ser demandada a pagar o seguro obrigatório, de modo que cabe a vítima ou ao beneficiário do seguro DPVAT a escolha da seguradora contra quem vai litigar. Preliminar Rejeitada. 2.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA, diante da necessidade de realização de prova pericial para atestar a existência da lesão sofrida, bem como o seu grau, decreto a nulidade do processo a partir da sentença de 1º grau, devendo ser efetivada a remessa dos autos a origem, com o escopo de inaugurar a fase instrutória, em prol de sua regular composição consoante as exigências contidas na lei específica à matéria, nos termos da fundamentação.Recurso conhecido e provido à unanimidade. (2018.01109308-11, 187.211, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-06, publicado em 2018-08-21) (grifei) Nestes termos, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, restando prejudicada as razões de mérito recursal.Posto isto, com fulcro na interpretação conjunta do art. VIII, do CPC c/c art. 133, XII, ?a? e ?d?, do Regimento Interno do TJ ? PA,CONHEÇO E DOU PROVIMENTOao recurso de apelação,acolhendo a preliminar suscitada nos termos da fundamentação ao norte lançada, anulando a decisão de 1º grau, para o regular desenvolvimento do feito, com a devida instrução processual com a realização de perícia médica com fins de apuração do grau das lesões sofridas pelo apelante e as consequências destas de acordo com o determinado pela Lei nº 6.194/74 e suas alterações, possibilitando assim o seu julgamento de mérito, por se tratar da melhor medida de direito ao caso em comento.É a decisão.Belém ? PA, em data registrada pelo sistema. José RobertoPinheiro MaiaBezerraJúniorDesembargador ? Relator

Número do processo: 0804572-72.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ELVIO JESUS SARDINHA WAUGHAN Participação: ADVOGADO Nome: EDERSON ANTUNES GAIA OAB: 22675/PA Participação: AGRAVADO Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Participação: ADVOGADO Nome: GIULIO ALVARENGA REALE OAB: 65628/MGPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0804572-72.2018.8.14.0000{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}{processoTrfHome.proces soPartePoloPassivoSemAdvogadoStr}A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso Especial interposto nos autos.8 de novembro de 2019

Número do processo: 0016480-50.2011.8.14.0051 Participação: APELANTE Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Participação: ADVOGADO Nome: CAMILA DE ANDRADE LIMA OAB: 29889/BA Participação: APELADO Nome: EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: WALDECI COSTA DA SILVA OAB: 2841PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0016480 -50.2011.8.14.0051{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}{processoTrfHome.proces

soPartePoloPassivoSemAdvogadoStr}A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos.8 de novembro de 2019

Número do processo: 0803413-60.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU Participação: AGRAVADO Nome: SINTEPP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Participação: ADVOGADO Nome: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES OAB: 7258 Participação: AGRAVADO Nome: MAURICIO DOS SANTOS GOMES Participação: ADVOGADO Nome: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES OAB: 7258 Participação: AGRAVADO Nome: RAIMUNDO DOS SANTOS GOMES Participação: ADVOGADO Nome: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES OAB: 7258 Participação: AGRAVADO Nome: ODAIR BARRA NUNES Participação: ADVOGADO Nome: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES OAB: 7258PROCESSO Nº 0803413-60.2019.8.14.0000ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA: LIMOEIRO DO AJURU (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ; ODAIR BARRA NUNES, RAIMUNDO DOS SANTOS GOMES e MAURÍCIO DOS SANTOS GOMESADVOGADO:CARLA DANIÉLEN GOMES - OAB/PA Nº 17.258 E ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - OAB/PA 18.863AGRAVADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURUADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - OAB-PA Nº 14.045AGRAVADO:RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos deAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOinterposto pelaSINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ, representando os servidores ODAIR BARRA NUNES, RAIMUNDO DOS SANTOS GOMES e MAURÍCIO DOS SANTOS GOMEScontra decisão interlocutória proferida por este Relator (ID 2132997) O agravante requereu o benefício de justiça gratuita (ID 2230788) Decido.Com efeito, a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. , inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos,in verbis: ?Art. 5º:(?) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos;? Em consonância com o texto constitucional, têm-se as normas dos artigos , caput, da Lei nº 1.060/50 e 99, § 2º, do CPC/2015 que autorizam o magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada:Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.É certo, então, que os dispositivos devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade da justiça só pode ser deferida quando existirem elementos que comprovem a hipossuficiência.Nessa direção, é oportuno destacar a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça que assim é enunciada: ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativosque demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.? Colhe-se dos autos apenas que o agravante é uma entidade sem fins lucrativos e não faz prova de seus rendimentos mediante apresentação de qualquer documento comprobatório de sua condição financeira que eventualmente a impeça do pagamento das custas judiciais.Nesse desiderato, cabe ao magistrado indeferir o pedido se não encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.a4 3.O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento,

sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) Na mesma esteira segue a jurisprudência dominante deste E. Tribunal:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I.A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que o Agravante não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ordenando o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. II. As razões do presente recurso não merecem prosperar, na medida em que não atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso, haja vista que, em momento algum nos autos o agravante juntou declaração de hipossuficiência, nem mesmo, qualquer outro documento de demonstrativos dos seus proventos mensais para realmente comprovar a situação de hipossuficiência. III. Diante da ausência de documentos probatórios que corroborem as alegações expostas, entendo não ser possível o deferimento em sede de análise deste recurso, consequentemente a concessão do benefício pleiteado. IV - Recurso Conhecido e Desprovido. (2016.02363478-35, 160.989, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-16) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA- INDEFERIMENTO- DECISÃO MANTIDA 1. A finalidade da gratuidade da justiça é a de garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham um acesso equânime ao Judiciário. 2. O Magistrado, para coibir o abuso e o uso indevido do instituto da assistência judiciária, deve se pautar em rigorosa e cautelosa análise da situação de cada postulante antes de se deferir o benefício. 3.Os artigos e da Lei 1.060/50, autorizam o indeferimento do benefício à pessoa física ou natural, se os indícios dos autos revelarem que o requerente não é, por lógica ou por prova bastante, financeiramente hipossuficiente. 4-Recurso conhecido e desprovido.(2015.02643714-75, 148.899, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-24) Desse modo, no caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da assistência judiciária gratuita, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício, de modo que resta inviável o pleito perseguido.Ante o exposto,indefiro o pedido de justiça gratuita.Assim, determino a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias regularize o preparo, sob pena de não conhecimento do feito, nos termos do art. 932, III c/c parágrafo único, do CPC.Após isso, retornem-me conclusos para ulteriores.Publique-se. Intime-se.Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.Belém, 08 de novembro de 2019. Des.LUIZGONZAGA DA COSTANETO Relator

Número do processo: 0807860-28.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Participação: ADVOGADO Nome: OLAVO ARAUJO OLIVER CRUZ OAB: 39412/PE Participação: AGRAVANTE Nome: ITAU SEGUROS S/A Participação: ADVOGADO Nome: OLAVO ARAUJO OLIVER CRUZ OAB: 39412/PE Participação: AGRAVADO Nome: RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS OAB: 2010000A/PA1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807860-28.2018.8.14.0000AGRAVANTES: ITAU UNIBANCO S/A E ITAU SEGUROS S/AAGRAVADO: RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHORELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DecisãoTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A e Itaú Seguros S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu em favor do ora agravado Raimundo das Chagas Filho tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança das prestações mensais e sucessivas do financiamento imobiliário habitacional, referente ao Contrato de Financiamento Imobiliário nº 10133422809 celebrado entre as partes.Às fls. 248/249 (ID nº 1072330 - Pág. 1 e 2) o recurso foi recebido sem efeito suspensivo.O agravante Itaú Unibanco S/A interpôs agravo interno (fls. 253/261- ID nº 1137027 - Pág. 1 a 9) sem o relatório de contas, razão pela qual esta relatoria determinou a juntada do referido

documento (fls. 270/271 ? ID nº 1557879 - Pág. 1 e 2).À fls. 314/318 (ID nº 1604127 - Pág. 1 a 5), o banco

Itaú Unibanco S/A opôs embargos de declaração arguindo omissão no despacho que determinou a

comprovação do preparo.Em decisão monocrática de fls. 324/328 (ID nº 1789141 - Pág. 1 a 5), os

recursos de agravo interno e embargos de declaração não foram conhecidos e, em relação ao agravo de

instrumento, o feito foi chamado à ordem e determinada a intimação da agravante para acostar o relatório

de contas, bem como comprovar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.Às fls.

330/331 (ID nº 1821130 - Pág. 1 e 2), a instituição financeira apresentou petição acostando o relatório de

constas, a guia e o comprovante de pagamento. Pontuou ainda que o pagamento foi realizado a maior no

valor de R$2.709,66 (dois mil setecentos e nove reais e sessenta e seis centavos), pugnando pela

devolução das custas pagas em excesso.Em certidão de fl. 340 (ID nº 2117186 - Pág. 1) foi confirmado

pagamento a maior das custas, tendo em vista que foram acrescentadas equivocadamente 20 (vinte)

vezes a quantidade de atos despesa de serviços postais e secretaria expedição de carta precatória, de

citação e de intimação.Deste modo, considerando o teor da certidão exarada pela Chefe da Unidade Local

de Arrecadação, hei por bem deferir o pedido de restituição de custas, razão pela qual determino a

intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que informe os dados bancários da

restituição (nome do beneficiário da restituição, número do CPF ou CNPJ do beneficiário, nome do banco

para crédito da restituição, número da agência, número da conta corrente), bem como junte a cópia do

Boleto Bancário objeto da restituição e a cópia do Comprovante de pagamento do referido boleto.Após a

prestação das referidas informações, encaminhe-se ofício via SIGADOC à Coordenação Geral de

Arrecadação para as providências cabíveis.Belém-PA, 08 de novembro de 2019. Desembargadora MARIA

DO CÉO MACIEL COUTINHORelatora

Número do processo: 0006775-90.1999.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: BANPARÁ

Participação: APELADO Nome: MARIA DA GRACA TAVARES FRANCOAPELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO

DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA

PARTE. ARTIGO 267, II, § 1º, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Depreende-se dos

autosque o juízo singular não observou a regra do § 1º do artigo 267, II, do CPC/73, pois não procedeu de

forma regular, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do requerente para que este pudesse

se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito.2. Adecisão de primeiro grau merece ser

anulada, já que a exigência do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil/73 não pode ser afastada

pelo magistrado, uma vez que configura requisito indispensável à extinção do processo por abandono de

causa.3. Recurso Conhecido e Provido. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª

Turma de Direito Privado, por unanimidade, emCONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E

DAR-LHE PROVIMENTO,nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado

do Pará, aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2019. Esta Sessão foi presidida pela Exma. Sra. Desembargadora Dra. Gleide Pereira de Moura. DesembargadorJOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.

Número do processo: 0049665-03.2014.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: LOJAS AMERICANAS

S/A Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB: 21114/PA Participação: APELADO

Nome: ANA CLAUDIA LEITE DA SILVAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO

VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. APELO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.1. Verifico que a recorrida adquiriu um aparelho eletrônico com defeito, sendo

que, apesar das diligências empreendidas para obter a devolução do valor, a recorrente não adotou

qualquer medida com a finalidade de resolver o problema.2. Destarte, verifico a ocorrência de dano

extrapatrimonial que merece reparo.3. Contudo, entendo que o valor dos danos morais deve ser reduzido

para R$ 3.000,00 (três mil reais).4. Recurso conhecido e parcialmente provido Acordam, os Senhores

Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Privado, por unanimidade, emCONHECER DO

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,nos termos do voto do relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 08 dias do mês de outubro do ano de

2019.Esta Sessão foi presidida pela Exma. Sra. Desembargada Dra Gleide Pereira de Moura.

DesembargadorJOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.

Número do processo: 0003452-05.2017.8.14.0051 Participação: APELANTE Nome: N. D. A. C. Participação: ADVOGADO Nome: ADRIANA OSORIO PIZA OAB: 24282/PA Participação: APELADO Nome: V. D. D. S. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO BUSCANDO CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO PROCEDENTE, SENDO DECRETADO O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.1. Preliminar: Nulidade do Processo por Ausência de Dilação Probatória sobre a Culpa. Rejeitada.Juízo é o destinatário das provas, assim, cabe ao Julgador verificar a necessidade ou não da produção das provas nos autos, a fim de evitar desnecessários atos que nada mais fariam do que atentar aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, quando já se encontre outras provas suficientes para formar o convencimento do magistrado a respeito da questão em debate, ou determinar, ainda que de ofício, a realização das que entenda indispensáveis para o deslinde da questão. Em 2010, a Emenda Constitucional 66, chamada popularmente de ?PEC do Divórcio?, acabou com a discussão da culpa pelo fim do casamento. O Apelado tomou a decisão de sair do lar conjugal 07 dias após o casamento, mas o fato de ter sido ele a tomar a decisão não gera nenhum ônus pela iniciativa de querer romper o vínculo, sendo inócua a discussão a respeito de culpa pelo simples fato de ter decidido se divorciar.2. Mérito.Os meros dissabores decorrentes de decepções em relacionamentos amorosos, que podem ser marcados por sofrimento e frustração, como é o caso dos autos, não resultam, necessariamente, em indenização por danos morais. Ainda que lamentável o abandono do lar pelo requerido, após 07 dias de casamento, evidentemente, os relacionamentos amorosos são suscetíveis a decepções e magoas, no entanto,por mais intensas que sejam as emoções, desilusões, humilhações eoutros dissabores decorrentes do fim das relações maritais, não geram, por si sós, o dever de indenizar.3. Danos Materiais não comprovados. Valores pertinentes ao material de construção não representaram prejuízos à Apelante, tendo em vista que permaneceram em seu poder, logo, não houve perda patrimonial. Quantias referentes a despesas pessoais, com vestidos, sapatos e cintos são para seu uso pessoal, sendo incabível querer impor ao Apelado tal condenação. Quanto aos R$500,00 referentes às despesas com a cerimônia, não está devidamente comprovado tal gasto, muito menos quem foi responsável pelo desembolso, ou serviço contratado.4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade.

Número do processo: 0020800-62.2017.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Participação: ADVOGADO Nome: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: 21148/PA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: 21078/PA Participação: APELADO Nome: WALNICE OLIVEIRA DA CUNHA Participação: APELADO Nome: J. R. F. DOS SANTOS - MEAÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO EMBASADA NO ART. 485 § 1º DO CPC, SEM OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.1. Art. 485, § 1º determina que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Tal determinação de intimação pessoal nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, não restou observada.2. Sentença merece ser reformada, devendo os autos retornar ao Juízo de Origem, para regular processamento do feito, observando a determinação prevista no art. 485, § 1º do CPC.3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

Número do processo: 0809501-17.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: BANCO BMG Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB: 109730/MG Participação: AGRAVADO Nome: MARIA JOSE LISBOA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA OAB: 392116/SPPROCESSO:0809501-17.2019.814.0000 - PJESEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE:BANCO BMGADVOGADO (A):Flavia de Almeida Moura Di Latella, OAB/MG 29.235-AAGRAVADO (A):MARIA JOSE SILVA DE SOUSAADVOGADO (A):Otávio Socorro Alves Santa Rosa, OAB/PA 26.338-ARELATOR:DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos e etc... 1. Exame de Admissibilidade: Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade referentes ao recurso manejado.

2. Breve relato dos fatos: Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático, na ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito que tramita na Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará (Proc. nº 0004238-92.2019.8.14.0111), a qual deferiu pedido de tutela de urgência cuja parte dispositiva segue transcrita: ?(...) Desse modo, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada e determino que a parte ré se abstenha de reservar margem para cartão de crédito (contrato nº 11688380, nº 9315849 e nº 7650772) e empréstimo sobre RMC, a contar da data de intimação desta decisão, sob pena de multa diária (art. 537, caput do CPC), que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em prol da parte autora (art. 537, § 2º do CPC). A incidência da multa ora arbitrada fica limitada, a princípio, ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior alteração (....)? Em suas razões recursais, defende que a decisão merece ser reformada porque ausente, nas alegações da ora agravada na inicial da ação originária, o requisito dopericulum in moraporque, na realidade, a recorrida na ânsia de conseguir de forma rápida e com taxa de juros menores do que as praticadas normalmente no mercado financeiro, acabou celebrando contrato de cartão de crédito com a agravante, tendo, no momento da celebração, aquiescido quanto aos termos e condições envolvidos na utilização do cartão. Além disso, sustenta que o contrato foi realizado na mais clara expressão da autonomia de vontade da parte autora, estando ciente, quando da assinatura, da modalidade do negócio jurídico firmado com o banco recorrente, não havendo que se falar em surpresa da modalidade quando do primeiro desconto no benefício previdenciário. Impugnou também a fixação das astreintes, pois as mesmas foram arbitradas de forma desarrazoada. Com base nesses argumentos postulou concessão de efeito suspensivo para sustar todos os efeitos da decisão agravada. É o relato do necessário. 3. Análise do pedido de efeito suspensivo: Nos exatos termos dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I do CPC/15, infere-se que para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve estar demonstrada, além da probabilidade de provimento do recurso, a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. Destaca-se que os requisitos em tela são concorrentes, de modo que a ausência de um deles acaba por inviabilizar a pretensão do recorrente de ter suspenso os efeitos da decisão combatida de forma liminar. Pois bem. Com relação à existência de evidências quanto à realização do contrato de cartão de crédito consignado, verifico, por ora, que o banco agravante não conseguiu demonstrar que a agravada tenha firmado referido negócio jurídico com desconto da margem no benefício previdenciário, pois não o apresentou com o presente recurso, o que inviabiliza a análise, ao menos de forma perfunctória, da existência de contratação. Com relação às astreintes, sabe-se que as mesmas devem ser fixadas em valor relevante e sempre de forma razoável e proporcional, considerando o contexto fático do processo, de modo a compelir a parte destinatária do comando judicial a cumprir o que lhe foi determinado.Ora, os valores fixados pelo juízo de primeiro grau a título de astreintes não se mostram exorbitantes ou em desconformidade com os parâmetros utilizados pela jurisprudência, ou, ainda, que sejam capazes de ensejar enriquecimento ilícito da parte eventualmente beneficiada, considerando a capacidade financeira do banco agravante e, ainda, a necessidade de se ver efetivada a decisão emanada pelo juízo de piso, bem como pelo fato de ter sido imposta limitação de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, eventual concessão de efeito suspensivo para afastar a incidência da multa, afastaria por completo o caráter coercitivo da decisão judicial. Assim, em uma análise perfunctória das alegações, não encontro argumentos capazes de me convencer da probabilidade do direito do agravante. 4. DispositivoAnte o exposto e não preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/15,indefiroo pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante. Intime-se a Agravada para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício. Após, conclusos para julgamento. Belém, 06 de novembro de 2019. Des. RICARDO FERREIRA NUNESRelator

Número do processo: 0808645-53.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: W. A. D. N. F. Participação: ADVOGADO Nome: CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES OAB: 8060 Participação: AGRAVADO Nome: M. D. D. S. M. Participação: ADVOGADO Nome: JEDYANE COSTA DE SOUZA OAB: 657Decisão Monocrática Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, prolatada pelo juízo da Vara única de Capitão Poço, que fixou alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, em favor do agravado, no valor de dois salários mínimos. Afirma que merece ser suspensa a decisão de primeiro grau, pois o processo se encontra em tramite desde o ano de 2017 e em nenhuma hipótese buscou conturbar a marcha processual. Diz que não compareceu as audiências ensejadoras do arbitramento da pensão, por motivo de doenças devidamente justificada por laudos

médicos correspondentes e realizada em lapso temporal de quase dois anos. Assim, segundo entende, não é razoável atribuir ao agravante culpa pelo ?arrastamento? processual. Alega que atualmente é vereador e que no dia da audiência do dia 20.09.2019 apresentou o mesmo atestado médico na Câmara Municipal. Aduz que a ausência justificada da parte a audiência, não pode ser utilizada para penalizar, com a antecipação da condenação, as partes envolvidas. Informa que o agravado já possui aproximadamente 16 anos e vem sendo sustentado pelo suposto pai registral, de modo que, não se demonstra moral ou sensato obrigar aquele a aceitar que um estranho possa vir a sustentar seu filho. Sustenta que a jurisprudência é uníssona em afastar a possibilidade de fixação de alimentos provisórios quando ausentes os elementos de convicção idôneos. Afirma que não há provas a sinalizar um possível relacionamento entre o suposto pai, ora agravante, e a genitora do adolescente. Pleiteia que se mantida a fixação dos alimentos, que seja reduzido o valor a patamares razoáveis, de acordo com a sua condição financeira. Em razão dos argumentos acima, requer efeito suspensivo ao recurso.É o relatório. Decido acerca do efeito suspensivo. Da análise dos autos, não vislumbro razões para suspender a decisão de primeiro grau. É que o não comparecimento do agravante, as audiências designadas, ainda que justificado por atestado médico, por duas vezes, em dois anos, demonstra o interesse do recorrente em protelar o feito. Diante disso, não há como compactuar com o agravante, pois a prestação de alimentos é fundamental ao sustento dos filhos, lhes garantindo, assim, uma vida digna. Além disso, penso que a não fixação de alimentos em ação de investigação de paternidade antes da realização da perícia, serve de estímulo ao não comparecimento voluntário à paternidade e à criação pelo réu de meios processuais aptos a retardar a prestação jurisdicional. Assim, se o maior interessado em esclarecer os fatos declinados na exordial é o suposto pai, considero plausível a fixação de alimentos provisórios, pois estimulará o requerido a prosseguir com o feito, já que de qualquer forma, terá que arca com os alimentos. Neste sentido, decidiu este Egrégio Tribunal em recente julgado de relatoria do Desembargador Leonardo Tavares: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I -Em se tratar-se de Ação de Investigação de Paternidade onde os indícios deverão ser apurados sob o crivo do contraditório, e onde o maior interessado em esclarecer os fatos declinados na exordial é o suporto pai, afigura-se plausível a fixação provisória dos alimentos enquanto os demais indícios são apurados sob o crivo do contraditório.III À unanimidade, Agravo de Instrumento conhecido e improvido nos termos do voto do desembargador relator.com o fim de suprir pelo menos as despesas básicas.? (TJPA ? AI n.º 20103000932-3 ? rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares ? 1ªCCI ? Julg. 07.06.2010.) Grifei O Superior Tribunal de Justiça também entende pela possibilidade de fixação de alimentos em ação de investigação de paternidade. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADECUMULADA COMALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃODE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO APÓS MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior TribunaldeJustiça é firme no sentidodenão ser automática a exoneração da prestaçãode alimentosem decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que seVerificar mediante produçãodeprovas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. 2. O Tribunaldeorigem expressamente registrou que o autor não teria comprovado a necessidadedeperceber osalimentosapós atingir sua maioridade. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Osalimentossão devidos ao filho desde a citação na açãode investigação de paternidade,cujo pedido foi julgado procedente, até sua maioridade (Súmula nº 277/STJ), pois a necessidadedeprestaçãode alimentosao menor tem presunção absoluta e independedeprova.4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ Resp n.º 1401297/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. 3ª Turma. DJe 14.12.2015). Grifei Diante disso, não vislumbro razões para alterar a decisão no que concerne a fixação dos alimentos provisórios. Em relação ao valor arbitrado, da mesma forma, não vislumbro razões para modificar a decisão, uma vez que o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que se encontra excessivo, pois não juntou seu contracheque e nem provou suas despesas mensais, para que esta Corte pudesse aferir a sua capacidade financeira. Desse modo, em juízo preliminar, não vislumbro razões para suspender a decisão de primeiro grau. Ante o exposto,indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravante para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias. Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIODesembargador Relator

Número do processo: 0009333-41.1996.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Participação: ADVOGADO Nome: ALBERTO ALVES DE MORAES OAB: 7578 Participação: APELADO

Nome: RAIMUNDO NONATO DA COSTA SANTOS Participação: APELADO Nome: GERSON DE OLIVEIRA SOUZASECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0009333-41.1996.8.14.0301APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL

MULTICARTEIRAAPELADO:RAIMUNDO NONATO DA COSTA SANTOSAPELADO:GERSON DE OLIVEIRA SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. FEITO PARALISADO POR QUASE 09 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - O julgador de piso extinguiu o feito com base no art. 269, IV do CPC/73, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição intercorrente. Contra tal sentença, volta-se o recorrente sustentando que tal instituto não se configurou, pleiteando pela continuidade a ação de execução de título extrajudicial.II ? Incasu, verificado que em 11 de janeiro de 2003, quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, a contar do vencimento do título extrajudicial (06/03/1996), impõe-se a observância da regra inserta no Código Civil de 2002, o qual estabelece o prazo prescricional de 05 anos para a situação vertente.III ? Considerando que entre a petição de Id n. 1160101 ? p. 13/14, cujo protocolo foi datado de 21061999 e o ato posterior, de id n. 1160101 - Pág. 25, cujo protocolo foi datado de 06/05/2008, decorreu-se quase 09 anos, resta patente o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.IV ? Recurso conhecido e desprovido.

Número do processo: 0800522-03.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ORALDINA ALVES DUARTE Participação: ADVOGADO Nome: JOEL CARVALHO LOBATO OAB: 777 Participação: AGRAVADO Nome: JORDELINO ROSALVES DE ALMEIDA Participação: ADVOGADO Nome: HUMBERTO TAVARES DOS SANTOS OAB: 16593/PA Participação: ADVOGADO Nome: JORDELINO ROSALVES DE ALMEIDA OAB: 6228/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPY DA SILVA FARIA OAB: 20915/PA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE REVOGOU PARCIALMENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIIÇA GRATUITA. DECIDIU AINDA PELO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO CORRETA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I ?As razões do presente recurso não merecem prosperar, na medida em que não atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso, haja vista que, conforme fundamentado pelo Juízoa quo, a agravante é detentora de 07 (sete) imóveis, o que afasta completamente a condição de pobreza alegada. II ?Insuficiente a alegação de que o inventariante judicial, ora agravado, não possua poderes para ser o advogado constituído nos autos, já que atua em causa própria e assina com registro da OAB. III ?Recurso Conhecido e Desprovido.

Número do processo: 0803645-09.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: JOSE ADALBERTO TEIXEIRA Participação: ADVOGADO Nome: antonio villar pantoja OAB: 1049/PA Participação: AGRAVADO Nome: ROBERTO COUTINHO MALATO Participação: ADVOGADO Nome: IGOR GONCALVES BARROS OAB: 7269 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE LIMINAR. MAGISTRADO DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE. MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DECSÃO CORRETA. AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RISCO DE DANO GRAV, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO PRESENTE EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I -Conforme o Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis e pela escritura pública de inventário extrajudicial, percebo que o agravado é herdeiro legítimo, tendo o direito de propriedade sobre o imóvel.II ?É sabido que conforme dispõe o art. 1.228 do CC, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, por esse motivo, não há razão em conceder neste momento processual uma decisão em favor do agravante.III -Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, entendo estar ausente, pelo simples fato de que foi concedido um prazo razoável para que o agravante se organizasse para

cumprir a decisão agravada. Importante ressaltar ainda, entendo ser muito mais gravoso para o ora agravado estar impossibilitado de usufruir de um imóvel seu.IV ?Recurso Conhecido e Desprovido.

Número do processo: 0803978-24.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MARROQUIM JUNIOR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB: 13179/PA Participação: AGRAVADO Nome: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTELO MASSIMO Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR OAB: 9117/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0803978-24.2019.8.14.0000AGRAVANTE: MARROQUIM JUNIOR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDAAGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTELO MASSIMOA Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos.8 de novembro de 2019

Número do processo: 0802239-84.2017.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: DOLFINA SOARES EMERIQUE Participação: ADVOGADO Nome: ANDREZA REGO BARBOSA RICHART OAB: 17409/PA Participação: AGRAVADO Nome: BANCO DO BRASIL SA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: 21078/PA Participação: ADVOGADO Nome: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: 21148/PAEMENTA. AGRAVODE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O MAGISTRADO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AMORTIZADOS ENTENDEU QUE NÃO SE JUSTIFICA A SUA CONCESSÃO SEM A PRESENÇA DO CONTRADITÓRIO E DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DECISAO ACERTADA. ART. , LV DA CF. PODER GERAL DA CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Número do processo: 0043478-13.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: MARIA DO CARMO TAVEIRA MAMORE Participação: ADVOGADO Nome: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB: 8004 Participação: ADVOGADO Nome: KENIA SOARES DA COSTA OAB: 15650/PA Participação: APELADO Nome: BANCO PAN S.A. Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO LUZ PEREIRA OAB: 147020/SP Participação: ADVOGADO Nome: MOISES BATISTA DE SOUZA OAB: 11433/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO Nº 0043478-13.2013.8.14.0301APELANTE: MARIA DO CARMO TAVEIRA MAMOREADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTAADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTAAPELADO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO: FERNANDO LUZ PEREIRAADVOGADO: MOISES BATISTA DE SOUZARELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA AFASTOU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS; AFASTOU A COBRANÇA DAS TAXAS CONHECIDAS COMO TAC E TEC; DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM CASO DE EXCEDENTE, DE FORMA SIMPLES. DECISÃO INCORRETA.CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO FOI JUNTADO PELO BANCO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I-Analisando detidamente os autos, observo que não fora juntado o contrato objeto da lide apesar do juízo ter deferido a inversão do ônus da prova e determinado que o banco trouxesse aos autos o documento sob pena de multa diária (ID 1025599), de acordo com o artigo 396 do CPC, o que trouxe enormes prejuízos, uma vez que tão logo sentenciou feito julgando parcialmente procedentes os pedidos.II-Se o ônus da prova foi invertido, cabia ao banco juntar o contrato afim de comprovar a legalidade das cláusulas e encargos aplicados, possibilitando o julgamento parcial dos pedidos. Diante da

ausência de tal documento essencial, permanecem desconhecidos os termos ali pactuados ocasionando evidente prejuízo, retirando da autora a possibilidade de alcançar a adequada prestação jurisdicional.IIINesses termos, uma vez deferida a inversão do ônus da prova e determinada astreintes, a matéria passou desapercebida durante a instrução, sobrevindo tão logo sentença, causando nulidade do ato e dos que se seguirem.IV -Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO e ANULO DE OFÍCIO A SENTENÇA GUERREADA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que haja o prosseguimento do feito, ficando prejudicada a análise meritória do recurso de apelação.

Número do processo: 0804865-08.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Participação: ADVOGADO Nome: DANIELLE NUNES VALLE OAB: 11542/PA Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU OAB: 14049/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDREA ALMEIDA SOARES OAB: 213367/SP Participação: AGRAVADO Nome: ESTADO DO PARAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOATO ORDINATÓRIOA Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para providenciar o recolhimento de custas referentes ao processamento do recurso de Agravo Interno, em atendimento à determinação contida no art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual nº 8.583/17. 8 de novembro de 2019

Número do processo: 0802714-06.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MATILDE GARCIA COSTA Participação: ADVOGADO Nome: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA OAB: 12614/PA Participação: AGRAVADO Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ 33.885.724/0001-19 Participação: ADVOGADO Nome: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB: 60359/RJ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DECISÃO INCORRETA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I ?Vislumbrando as alegações, bem como os documentos acostados nos autos, percebo que as razões do presente recurso merecem prosperar, na medida em que atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso. II ?Quanto a gratuidade dajustiça, é mister a garantia de preservação da subsistência da agravante, tal qual, sem o benefício, encontrar-se-ia prejudicada. Portanto, tendo esta apresentando fundamentação legal não há razão para que este não o seja concedido. III -Recurso Conhecido e Provido.

Número do processo: 0001621-19.2017.8.14.0051 Participação: APELANTE Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: 15674/PA Participação: APELADO Nome: RAIMUNDA SOUSA DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: PATRYCK DELDUCK FEITOSA OAB: 5572 Participação: ADVOGADO Nome: MARIO BEZERRA FEITOSA OAB: 10036/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURASECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2º TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO Nº 0001621-19.2017.8.14.0051APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO: VAGNER SILVESTREAPELADO: RAIMUNDA SOUSA DOS SANTOSADVOGADO: PATRYCK DELDUCK FEITOSAADVOGADO: MARIO BEZERRA FEITOSA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇAS INDEVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. O MAGISTRADO DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA AUTORA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO EMPRÉSTMO.I ?O banco apelante, diante da alegação levantada pela autora de que os documentos são falsos, deveria ter solicitado a devida perícia, justificando dessa

forma a legalidade do empréstimo e ausência de fraude. De igual forma, poderia ter comprovado que o dinheiro oriundo do contrato foi depositado na conta da autora, o que também não fez, já a autora juntou diversos extratos (ID 1339998) demonstrando não ter recebido o valor do empréstimo questionado.II ?Quanto a alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, no caso nos autos, é inegável que a relação existente entre as partes se mostra como de natureza comercial, posto que firmado verdadeiro negócio jurídico bancário.III -Aduz ainda o apelante ser indevida a indenização por danos materiais com devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pela autora, nesse aspecto, vale ressaltar o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC: ?O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Logo, nos termos do dispositivo legal acima transcrito, e restando comprovada a culpa, decorrente da negligência, do Banco demandado, ora apelante, mostra-se correta a sentença nesse aspecto, inexistindo qualquer modificação a ser feita.IV?Em outra banda, sustenta o apelante que inexiste dano moral a ser reparado, eis que não comprovado pelo autor qualquer ato antijurídico ou descumprimento de dever legal ou contratual. Entretanto, no caso em análise, em sendo celebrado um contrato de empréstimo consignado, teria o réu que checar devidamente os dados da pessoa que estava formalizando o crédito. Evidencia-se, portanto, que, mesmo na hipótese de ter havido uma fraude, a responsabilização da demandada decorre da negligência dos prepostos da própria instituição financeira, haja vista ser consequência do risco empresarial inerente à comercialização de crédito onde o dever de vigilância deve ser superior as demais atividades empresariais.V- Quanto ao valor arbitrado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considero razoável e condizente com o dano sofridoVI- Recurso Conhecido e Desprovido, mantendo a sentença em todos os seus aspectos.

Número do processo: 0021542-92.2014.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: DUARTE E MOURE SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: DENNIS VERBICARO SOARES OAB: 9685 Participação: ADVOGADO Nome: JOSE MARIA PEREIRA GUIMARAES OAB: 9485/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE GUIMARAES DE OLIVEIRA OAB: 198 Participação: APELANTE Nome: EMILIO SANTIAGO RODRIGUEZ MOURE Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE GUIMARAES DE OLIVEIRA OAB: 198 Participação: APELANTE Nome: MARIA DE LOURDES GARCEZ DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: MARIA DA CONCEICAO SOUSA FERNANDES OAB: 1452/PA Participação: ADVOGADO Nome: CHILDERICO JOSE FERNANDES OAB: 6013/PA Participação: APELADO Nome: MARIA DE LOURDES GARCEZ DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: MARIA DA CONCEICAO SOUSA FERNANDES OAB: 1452/PA Participação: ADVOGADO Nome: CHILDERICO JOSE FERNANDES OAB: 6013/PA Participação: APELADO Nome: DUARTE E MOURE SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: DENNIS VERBICARO SOARES OAB: 9685 Participação: ADVOGADO Nome: JOSE MARIA PEREIRA GUIMARAES OAB: 9485/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE GUIMARAES DE OLIVEIRA OAB: 198 Participação: APELADO Nome: EMILIO SANTIAGO RODRIGUEZ MOURE Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE GUIMARAES DE OLIVEIRA OAB: 198 SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0021542-92.2014.8.14.0301APELANTE/APELADO:DUARTE E MOURE SERVICOS MEDICOS LTDA - ME APELANTE/ APELADO:EMILIO SANTIAGO RODRIGUEZ MOUREADVOGADO: DENNIS VERBICARO SOARESADVOGADO FELIPE GUIMARAES DE OLIVEIRAAPELANTE/ APELADO:MARIA DE LOURDES GARCEZ DOS SANTOSADVOGADO: CHILDERICO JOSE FERNANDESRELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA:DUAS APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE REVELIA. NÃO ACATADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO QUE REALIZAOU A CIRURGIA DE CATARATA E DA CLÍNICA ONDE OCORREU O PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. CULPA. NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA CLÍNICA MÉDICA E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. CONCLUSÃO: CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CLÍNICA MÉDICA E PELO MÉDICO OFTALMOLOSGISTA (RÉUS).CONHEÇO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.I -Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL, uma interposta pela clínica e pelo médico oftalmologista, que realizou cirurgia da autora, e a outra interposta pela autora da ação de indenização, a qual foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus ao pagamento de danos morais de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à título de erro médico.II ? APELAÇÃO DOS RÉUS (CLÍNICA E MÉDICO): Buscam pelo afastamento da

responsabilidade civil e a condenação ao pagamento de danos morais. A conduta do médico réupoderia ser melhor verificada por profissional médico perito, no entanto, diante da inexistência de laudo pericial nos autos, resta apenas a análise das provas aqui elencadas, que, ao meu ver, são insuficientes para configurar que a conduta do oftalmologista em litígio se deu de forma a configurar o erro médico, no que diz respeito ao atendimento médico e ao seu proceder na cirurgia de catarata, tendo sido demonstrado que houve complicação na cirurgia por aumento súbito na pressão intraocular da autora e que esta, ao ser submetida a atendimento com outro profissional, posteriormente, passou a apresentar novamente complicações de ordem oftalmológica, havendo a necessidade de se submeter a três novas cirurgias, além da que fora realizada pelo réu. Portanto, verifico estarem ausentes os elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, para caracterização da responsabilidade de indenizar, posto que não verificada a culpa do profissional. Sobre a responsabilidade civil e o dever de indenizaratribuído ao estabelecimento médico/hospitalar, este estaria vinculado à culpa do profissional, e diante da ausência de demonstração da culpa por parte deste, afasta-se, consequentemente, o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela Clínica Médica, e o dano sofrido pela autora, não gerando, portanto, o dever de indenizar pela referida empresa. Portanto, dá-se PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MÉDICO E PELA CLÍNICA.III ? APELAÇÃO DA AUTORA: Requer que seja reconhecida a revelia dos réus e que haja a majoração dos danos morais para R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Da minuciosa análise dos autos, verifico que houve a citação da clínica em 13/11/2014, com juntada do AR em 09/12/2014, (id n. 1387360 - Pág. 5), no entanto, a citação não se efetivou contra o outro réu da ação, sendo assim, a contestação encontra-se tempestiva, considerando o que dispõe o art. 231, § 1º do CPC/15, ?quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput?.Com relação ao mérito, referente ao pedido de majoração dos danos morais, resta prejudicado, em função de se ter dado provimento ao recurso da parte contrária, para afastar a responsabilidade civil, que deu causa a indenização. Portanto, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA FICA EM PARTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

Número do processo: 0006695-51.2015.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: BERLIM INCORPORADORA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA OAB: 21052/PA Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA OAB: 12724/PA Participação: APELADO Nome: LAIANE MORAES DIAS Participação: ADVOGADO Nome: THAINA VEIGA MARGALHO OAB: 2670600A/PA Participação: ADVOGADO Nome: LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA OAB: 580PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURASECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2º TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO Nº 0006695-51.2015.8.14.0301APELANTE:BERLIM INCORPORADORA LTDAADVOGADO: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRAADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECAAPELADO: LAIANE MORAES DIASADVOGADO: THAINA VEIGA MARGALHOADVOGADO: LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRARELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENOU A CONSTRUTORA A RESTITUIR A AUTORA OS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E CONDENOU A CONSTRUTORA A ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO CORRETA. SÚMULA 543 STJ. QUEM DEU CAUSA A RESCISÃO FOI A CONSTRUTORA, SENDO ILEGAL A RETENÇÃO DE VALORES. ARTIGO 85, § 2º DO CPC.HONORÁRIOS ARBITRADOS NO VALOR MÍNIMO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I ?Da análise da documentação acostada aos autos, nota-se que o apelado assinou um contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel na planta com prazo de entrega para dezembro de 2014 (já considerando-se o prazo de 180 dias), mas que ainda não ficou pronto, assim, diante do atraso, é cabível a rescisão de contrato de compra e venda, por culpa da apelante, não devendo o comprador arcar com os ônus do desfazimento do contrato.II ?Desta forma, a resolução do contrato celebrado pelas partes é medida que se impõe, sendo devida ao apelado a devolução integral do valor pago, nos termos da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça.III?A sentença determinou o pagamento de as custas e despesas processuais pelo vencido, bem como de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, sendo que o apelante considera

exorbitante tal valor. Assim, o juízo de piso fixou os honorários em seu mínimo legal, não havendo o que falar em diminuição por se tratar de causa de baixa complexidade (art. 85, § 2º do CPC).IV -Recurso Conhecido e Não Provido.

Número do processo: 0041233-29.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: JOCINEIDE DA SILVA XAVIER Participação: ADVOGADO Nome: MARIA DO SOCORRO GUIMARAES OAB: 5964/PA Participação: APELADO Nome: BANCO ITAU S/A Participação: ADVOGADO Nome: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO OAB: 16780/BA Participação: ADVOGADO Nome: CELSO DAVID ANTUNES OAB: 33027/RJPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO Nº 0041233-29.2013.8.14.0301APELANTE: JOCINEIDE DA SILVA XAVIERADVOGADO: MARIA DO SOCORRO GUIMARAESAPELADO: BANCO ITAU S/AADVOGADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCOADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNESRELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. DECISÃO INCORRETA. BANCO INTIMADO PARA JUNTAR O CONTRATO FOI OMISSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DO BANCO COMPROVAR A LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I-O CDC é bastante esclarecedor quando em seu artigo , VIII, concede ao consumidor, parte hipossuficiente, o benefício da inversão do ônus da prova, em virtude de ser o lado mais fraco da relação consumerista, portanto, caberia ao banco comprovar a legitimidade de cada uma de suas transações., comprovando que seu sistema não possui falhas e que tudo fica devidamente registrado.II-Posto isso, considerando que o banco não juntou o contrato, mas tão somente uma justificativa de que não teria localizado o contrato já após a apelação, e que, por outro lado a parte autora comprovou o vínculo com a instituição, tendo inclusive quitado todas as parcelas do contrato (ID 497606), incorreto foi o julgamento do juiz pela improcedência dos pedidos. Diante da ausência de prova de que a previsão da capitalização dos juros no contrato era clara e satisfatória para informar ao consumidor do seu conteúdo, deve ser determinada a incidência dos juros de maneira simples.III-Em outra banda, sustenta a apelante que existe dano moral a ser reparado, eis que comprovado constrangimento causado a parte autora, que teria sofrido diversas cobranças de faturas que já havia quitado. Entretanto, no caso em análise entendo não configurados, a autora em nenhum momento trouxer aos autos alguma prova indicando prejuízo ou abalo emocional, como seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito ou busca e apreensão do bem, algo que lhe causem angústia, sofrimento, e, portanto, danos morais, danos esses que nesta situação não podem ser presumidos, isso por si só já é suficiente para afastar a reparação por danos morais.IV -Apenas a título de argumentação, acrescento que os comprovantes juntados no ID 497605 não são suficientes para comprovar o pagamento em duplicidade, um deles possui o valor de aparentemente R$459,67 sem o boleto respectivo comprovando que tal pagamento se refere realmente a parcela nº 18. Ainda, os e-mails juntados também não são suficientes para demonstrar constrangimento ou situação vexatória, visto que comumente as empresas enviam cobranças aos consumidores mesmo estes tendo quitado a parcela cobrada, muitas inclusive fazem a devida ressalva de que caso a dívida esteja paga, o consumidor deve desconsiderar a cobrança.V -Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação, apenas para reformar a sentença recorrida para afastar a prática de anatocismo (capitalização de juros) e a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, determinando que incida sobre o contrato a taxa de juros de forma simples, fixar os juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado da época, bem como, o banco deve arcar com custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico.

Número do processo: 0805122-33.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: AGRAVADO Nome: ARAGUAIA CONSTRUTORA DE XINGUARA LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR OAB: 20574/PA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0805122-33.2019.8.14.0000 Por meio

deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Internono presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no § 2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 8 de novembro de 2019

Número do processo: 0014728-44.2013.8.14.0028 Participação: APELANTE Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA OAB: 8770 Participação: APELADO Nome: THIAGO DE ARAUJO LIMA Participação: ADVOGADO Nome: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR OAB: 6436 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COM A EDIÇÃO DA SÚMULA N.º 474 PELO STJ, PASSOU-SE A APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ÀS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, ESTANDO OQUANTUMINDENIZATÓRIO ATRELADO AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REFERIDA SÚMULA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451, DE 2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOCAPUTE INSERIU O § 1º DO ART. DA LEI N.º 6.194/74, BEM COMO ALTEROU O § 5º DA MESMA LEI. A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, AOS DANOS PASSAM A SER ATRIBUÍDOS VALORES MONETÁRIOS DE ACORDO COM A INTENSIDADE DAS LESÕES. ASSIM, PASSARAM A SER LEGALMENTE INQUESTIONÁVEIS A COBERTURA, TANTO DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL, QUANTO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, QUE PODE AINDA SER COMPLETA OU INCOMPLETA. ANALISANDO-SE A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DESENCONTRADAS DA APELANTE, HÁ LAUDO PERICIAL CAPAZ DE GRADUAR AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELO APELADO, O QUAL CRISTALINAMENTE ATESTA QUE HOUVE LESÃO PERMANENTE E INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO DE DANO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). ASSIM, O VALOR A QUE FARIA JUS O AUTOR SERIA R$4.725,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) E, CONSIDERANDO-SE QUE ADMINISTRATIVAMENTE O AUTOR JÁ RECEBEU A QUANTIA DE R$2.362,00 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), LHE RESTA O DIREITO DE RECEBER MAIS R$2.362,00 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA E CORREÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO QUE FORA SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Número do processo: 0052065-27.2015.8.14.0051 Participação: APELANTE Nome: IDALIA CRISTINA BATISTA FURTADO Participação: ADVOGADO Nome: ROSA MADALENA GUIMARAES MONTE MACAMBIRA OAB: 4971/PA Participação: APELADO Nome: CLEITON ROBERTO SOUSA FRANCO Participação: ADVOGADO Nome: TAYANA KATRINE PEREIRA DA SILVA OAB: 803 Participação: ADVOGADO Nome: CLEITON PINHO DE CARVALHO OAB: 57481ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.APELAÇÃO Nº. 0052065-27.2015.8.14.0051.COMARCA: SANTARÉM/PA.APELANTE: IDÁLIA CRISTINA BATISTA FURTADO.ADVOGADO: ROSA MADALENA GUIMARÃES MONTE MACAMBIRA ? OAB/PA 4.971.APELADO: CLEITON ROBERTO SOUSA FRANCO.ADVOGADO: GILMARA EBONI DE SOUSA CABRAL ? OAB/PA 24.679.RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: ?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO (CPC/2015, ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO NÃO CONHECIDO.Trata-se deAPELAÇÃO CÍVELinterposta porIDÁLIA CRISTINA BATISTA FURTADOem face deCLEITON ROBERTO SOUSA FRANCO,nos autos daAção de Divórcio Litigioso, cumulada com pedidos liminares de Guarda e de Pensão Alimentícia,diante doinconformismo com a sentença, prolatada pelo juízo de primeiro grau,(ID 1094753).RazõesrecursaisID 1094754.Contrarrazõesnão consta.Decisãoindeferindo efeito suspensivo ao recursoID 1369024.Após, através de petiçãoID. 2386197, o apelante apresentou pedido de desistência do apelo.É o relatório. Decido monocraticamente.Conforme relatado, após a interposição do apelo, houve manifestação expressa pela desistência do recurso ora interposto.Dispõe o diploma legal:?A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial?(art. 200, parágrafo único). No mesmo sentido, prevê o art. 998 do Código de Processo Civil:?O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.?ASSIM,nos termos da fundamentação, na forma do art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO a desistência do recurso formulado pelo recorrente. P.R.I. Oficie-se no que couber.Dada a certificação do

trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos.Belém, 08 de novembro de 2019. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ? Relator

Número do processo: 0000615-20.2007.8.14.0053 Participação: APELANTE Nome: ANISIO & MEIRELES LTDA ME Participação: ADVOGADO Nome: MARIA DE CAMPOS LUZ SILVEIRA OAB: 13604-B/PA Participação: APELADO Nome: MIRIAN FREITAS DE MORAIS Participação: ADVOGADO Nome: LUCYANA SILVA DIAS FRANCO SEVERINO OAB: 14793/PA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: LAYSA MORAIS MATOS Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: KAIO MORAIS MATOS Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: WALLISON MORAIS MATOS1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0000615-20.2007.8.14.0053.COMARCA: SÃO FELIX DO XINGU/PA.APELANTE:ANISIO & MEIRELES LTDA ME.ADVOGADO:MARIA DE CAMPOS LUZ SILVEIRA - OAB/PA 13.604-B.APELADO:MIRIAN FREITAS DE MORAIS.TERCEIRO INTERESSADO:LAYSA MORAIS MATOS KAIO MORAIS MATOS WALLISON MORAIS MATOS.ADVOGADO:LUCYANA SILVA DIAS FRANCO SEVERINO - OAB/PA 14.793-B.RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O:I. Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no § 1º, do art. 1.012, do CPC.II. P.R.I. Oficie-se no que couber.III. Após, conclusos. Belém/PA, 08 de novembro de 2019. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ? Relator

Número do processo: 0805747-67.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MUNICÍPIO DE IRITUIA Participação: ADVOGADO Nome: CLAUDIO RONALDO BARROS BORDALO OAB: 8601 Participação: AGRAVADO Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PÚBLICA DO PA Participação: ADVOGADO Nome: MARCELLE RITA LOPES DE ARAUJO GOMES OAB: 3118 Participação: AGRAVADO Nome: subsede do SINTEPP DE IRITUIA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0805747-67.2019.8.14.0000 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Internono presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no § 2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 8 de novembro de 2019

Número do processo: 0807561-51.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: THEO SALES REDIG OAB: 14810/PA Participação: AGRAVANTE Nome: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: THEO SALES REDIG OAB: 14810/PA Participação: AGRAVANTE Nome: LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: THEO SALES REDIG OAB: 14810/PA Participação: AGRAVADO Nome: RAFAEL VINICIUS MELO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: LUCAS MARTINS SALES OAB: 15580/PA Participação: PROCURADOR Nome: LUCAS MARTINS SALES OAB: 15580/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0807561-51.2018.8.14.0000A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos.8 de novembro de 2019

Número do processo: 0002865-63.2018.8.14.0110 Participação: APELANTE Nome: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ Participação: ADVOGADO Nome: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO OAB: 14045/PA Participação: APELADO Nome: JANICE CALDAS GOMES Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR OAB: 25668/PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0002865-63.2018.8.14.0110No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015. Belém, 8 de novembro de 2019.

Número do processo: 0010772-13.2016.8.14.0061 Participação: APELANTE Nome: BANCO BRADESCO SA Participação: ADVOGADO Nome: MAURO PAULO GALERA MARI OAB: 20455/PA Participação: APELADO Nome: RBA INCORPORADORA E REPRESENTACOES LTDA - MEEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HIPÓTESE DO ART. 485, III DO CPC/15. NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC/15. NORMA CUMPRIDA PELO MAGISTRADO. INTIMAÇÃO VIA DJE. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.IConsiderando que o autor não cumpriu com a determinação judicial, o magistrado novamente determinou sua intimação, para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito, desta vez referida intimação se deu de maneira pessoal, por meio dos Correios com Aviso de Recebimento-AR (ID 1125306- pág.2), conforme determina o art. 485, III, do CPC.II-A norma acima referenciada evidencia a exigência de duas situações para a caracterização do abandono da causa, ou seja, a inércia da parte após ser intimada para promover atos e diligências no prazo de 30 dias e a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 dias. Veja-se, pois, que as exigências foram devidamente cumpridas, na medida em que houve determinação judicial para que o autor se manifestasse sobre a certidão que declarounão ter havido a apreensão do bem, tendo a parte se mantido inerte; ato contínuo sua intimação pessoal, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, havendo novamente inércia na parte.III-Com efeito, é notório que o caso dos autos se insere na norma acima demonstrada, e que por isso de maneira correta o magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC e mais ainda, que não havia qualquer necessidade de intimação via DE, quando a determinação era que fosse realizada de maneira pessoal, conforme legislação vigente , tendo ela cumprido sua finalidade, conforme Aviso de Recebimento.IV-Por todo o exposto, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento.

Número do processo: 0808881-05.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA Participação: AGRAVADO Nome: EDNALDO CORDEIRO ATAIDE Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO ALVES CHAGAS FILHO OAB: 16125/PADECISÃO MONOCRÁTICATrata-se deAGRAVO DE INSTRUMENTO,com pedido de efeito suspensivo, interposto porDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ ? DETRAN/PAdevidamente representado por procuradores nos autos, com fulcro nos art. 1.015 e ss., do Código de Processo Civil/2015, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única de Jacundá que, nos autos da Ação Ordinária nº 0006758-86.2019.8.14.0026, interposta porEDINALDO CORDEIRO ATAÍDE, ora agravado, deferiu a tutela provisória.Em síntese relatou a inicial que o autor era proprietário do veículo de placa JWD 4509/PA e levado em leilão no certame nº 03/204 ? DETRAN/PA,03.09.2014. Informa que mesmo após ao leilão, o veículo permanecera em nome do agravado, passando a receber diversas infrações de trânsito, já responsabilidade do arrematante.Por essas razões requereu a retirada de seu nome do cadastro do veículo JWD 4509/PA, bem como de todas as infrações cometidas após o leilão, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).O Juízoa quodeferiu a liminar pleiteada nos seguintes termos:(...)?Isto posto, e do que mais consta nos autos, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA para determinar que à parte requerida DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁDETRAN que proceda o cancelamento de todas as infrações aplicadas a moto Honda CG 150 Titan ES, ano 2006, placa JWD 4509, chassi 9C2KC08507R07R031819, ocorridas a partir do leilão, e a exclusão do nome do requerente do CADIN/estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ao requerente para cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).(...) Jacundá, 12 de setembro de 2019.JUN KUBOTAJuiz de Direito?. (sem grifo no original) Irresignado o DETRAN/PA interpôs o presente recurso alegando em síntese, a impossibilidade do cumprimento da tutela de urgência pelo agravante, pois seria inviável, mesmo após o leilão, cancelar

eventuais infrações lavradas por outros órgãos autuadores e débitos tributários de IPVA pendentes, estes últimos adstritos à competência exclusiva da SEFA e já inscritos em dívida ativa.Afirma a impossibilidade de transferência de propriedade do veículo ao arrematante por força de débitos de IPVA já inscritos em dívida ativa por débitos de IPVA anteriores ao leilão e que enquanto não concluído o processo de transferência de propriedade ou determinado judicialmente a transferência do registro, para o nome do arrematante, necessariamente mediante a desvinculação de débitos de IPVA anteriores ao leilão pela SEFA, a apresentação dos documentos pertinentes, VISTORIA FÍSICA, e o devido pagamento das taxas respectivas, o veículo JWD 4509/PA permanecerá em nome do proprietário anterior, ou seja, do autor agravado.Portanto, resta impossível ao DETRAN/PA, tanto sob o aspecto legal quanto técnicooperacional, cancelar a cobrança de débitos contra o autor agravado, sem que antes seja desvinculado os débitos de IPVA anteriores ao leilão pela SEFA e, assim, seja viabilizada a transferência de propriedade do veículo JWD 4509/PA para o nome do arrematante, no caso, o Sr. WILSON JACINTO DOS SANTOS, pois todo e qualquer débito inscrito no prontuário de um veículo se direciona ao titular do bem até então cadastrado no sistema do DETRAN/PA.Requereu ao final, a concessão de efeito suspensivo para sustar a tutela de urgência ora recorrida, e subsidiariamente, a redução do valor da multa.É o relatório.Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.É imperioso destacar que, com base no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.Cabe lembrar que, em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato hostilizado, não sendo viável a discussão aprofundada de temas não apreciados pelo juízo a quo, sob pena de indevido adiantamento da tutela jurisdicional invocada e consequente supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.Dito isso, em juízo de cognição sumária, após exame das razões e documentos juntados verifico ausente a probabilidade do direito do Agravante. Explico.Em que pese o art. 134, do CTB, determinar que em caso de transferência de propriedade, o vendedor deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que seresponsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, o Superior Tribunal de Justiça em recentes decisões vem mitigando tal solidariedadeexistente entre o alienante do veículo e o novo adquirente do veículo, quando, embora o vendedor não tenha feito a comunicação da transferência ao DETRAN, produza prova hígida demonstrando que as infrações ocorreram após a venda do veículo, sendo cometidas, portanto, pelo atual proprietário.Este entendimento visa compatibilizar art. 134com o art. 123doCTB, que atribuiu ao comprador a obrigação de comunicar ao órgão oficial a transferência de propriedade.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DETRAN. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA POR POSTERIOR PROPRIETÁRIO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. DIREITO EVIDENCIADO. Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário antigo tem o dever de encaminhar ao órgão executivo do Estado, em prazo de 30 dias, a cópia autenticada do comprovante de transferência, sob pena de responsabilidade solidária em relação às penalidades impostas até a efetiva comunicação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando há elementos nos autos que comprovem que as infrações de trânsito foram cometidas em momento posterior à alienação do veículo. Neste caso, abstém-se de responsabilidade o antigo proprietário. No caso em comento, consoante Carta de Arrematação datada de 13/08/2013 (fl. 19), o veículo FIAT UNO de placa BOA 4603, foi arrematado em hasta pública por força de Execução de Sentença em processo trabalhista n 1040400-39.2009.5.04.0761, tendo com arrematante o Sr. LAUTENIR DE SIQUEIRA.Portanto, o veículo em questão não tinha mais como proprietário o autor, ora recorrido, quando da autuação lavrada em 01/03/2014 pela Brigada Militar de série BM 99634894 dirigida ao proprietário do veículo, por força do previsto no art. 162, I, do CTB. Portanto, não merece reforma a sentença proferida, sobretudo por ter abordado de forma objetiva as peculiaridades do caso que levam à conclusão de procedência do feito. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71007904360, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007904360 RS, Relator: Lizandra Cericato, Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/04/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.2. Apesar da aquisição do domínio de bem móvel efetivar-se pela simples tradição (art. 1.267 do

CC/02), a transferência plena da propriedade dos veículos automotores, seja perante o Estado, seja perante terceiro, exige a transcrição do título aquisitivo no órgão executivo de trânsito.3. Enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade do veículo permanecerá em nome da pessoa que constar na base de dados do DETRAN, a qual poderá responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o bem.4. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do referido dispositivo quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade doveículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a transação à administração pública. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, adstrito às circunstâncias fáticas da causa, não acolheu a tese de negativa da propriedade da motocicleta sub judice, em razão de a autora ter imputado a responsabilidade das infrações a terceiros sem identificá-los, tampouco apresentando documento para comprovar a tradição do bem.6. A alteração do julgado nos termos pretendidos, inclusive quanto à amplitude do pedido formulado na exordial, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, em face da Súmula 7 do STJ.7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1128309 / PE. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Relator: Ministro GURGEL DE FARIA. Julgamento: 03/05/2018. Publicação/Fonte: DJe 11/06/2018) No presente caso, conforme documentos juntados pelo DETRAN/Pa o termo de arrematação e responsabilidade - LEILÃO 03/2014, datada de 03/09/2014 e termo de entrega do veículo datado de 19/09/2014, demonstram que as multas ocorreram após a arrematação e entrega do veículo, retirando a responsabilidade do antigo proprietário, que deve se ver livre das multas em seu nome.O mesmo entendimento se aplica a alegação de ausência de responsabilidade do Agravante quanto aos débitos de IPVA, pois de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo a arrematação do bem móvel em hasta pública, há a sub-rogação sobre o respectivo preço, tendo o arrematante o direito de receber o bem livre e desembaraçado de qualquer encargo ou responsabilidade tributária, que deveriam ter sido desvinculados do bem arrematado, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.072 - SP (2017/0224795-8) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: CLÁUDIA MARIA DONATO GOMES MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP091303 AGRAVADO: DANILO TONON ADVOGADO : LEONEL DA SILVA AMEIXEIRA FILHO E OUTRO (S) - SP187610 DECISÃO (...) Pois bem. Em que pese o arrazoado, o entendimento pretoriano a respeito do tema considera que mesmo o arrematante de bem móvel, isso por aplicação analógica do art. 130 do CTN, não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos de IPVA, multas de trânsito e demais encargos incidentes sobre o veículo arrematado, anteriores à alienação em leilão judicial" (fls. 103/104e).Dessa forma, verificase que o Tribunal a quo aplicou à espécie entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ocorrendo a arrematação do bem móvel em hasta pública, há a sub-rogação sobre o respectivo preço, tendo o arrematante o direito de receber o bem livre e desembaraçado de qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Ilustrativamente: "ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - PENDÊNCIA DE MULTA E IPVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADQUIRENTE - REMESSA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Inexiste nulidade sem prejuízo. Embora o art. 12 da Lei 1.533/51 prevaleça frente ao art. 475 do CPC (lex specialis derrogat generalis), na hipótese houve a devolução de todas as questões jurídicas à Corte de Apelação, que motivadamente as refutou. 2. Na alienação em hasta pública o produto adquirido com a venda do bem subroga-se na dívida, que se sobejar deve ser imputada ao devedor executado e infrator de trânsito e não ao adquirente, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. 3. Recurso especial não provido"(REsp 954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2009)"TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 2. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes. 3. Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido" (REsp 807.455/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008). Aplica-se, portanto, ao caso a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, com fundamento do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março

de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). I. Brasília, 04 de outubro de 2017.MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ -AREsp: 1172072 SP 2017/0224795-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 11/10/2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 126/STJ E 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA APÓS ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.1. Discute-se nos autos a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA nos casos em que os fatos geradores ocorreram entre a alienação dos veículos e a comunicação ao DETRAN. 2. O deslinde da controvérsia não requer a análise de lei local. Logo, não se aplica ao presente caso a Súmula 280 do STF, tampouco o acórdão estadual fundamentouse em matéria constitucional, o que afasta também a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Conforme a jurisprudência dominante desta Corte, "É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito" (AgRg no AREsp 296.318/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 9/10/2013). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1576601 / SP. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento: 18/08/2016. Publicação/Fonte: DJe 25/08/2016) E ainda:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IPVA E MULTAS PRETÉRITAS. Mandado de segurança contra o ato omissivo debaixa das multas pretéritas e dos débitos relativos ao IPVA dos exercícios anteriores à arrematação do veículo em leilão público. Cabe ao DETRAN-RJ entregar o bem arrematado livre de pendência e a prova dos autos evidencia sua desídia por não regularizar o bem. Ordem concedida. Sentença confirmada no reexame necessário. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00169485720148190087, Relator: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 17/10/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2017) Assim, não se mostra lícito imputar ao agravado a pontuação e a responsabilidade pelo pagamento das multas referentes às infrações praticadas por outrem, mormente em data posterior à venda do veículo. Da mesma forma, em relação aos débitos do IPVA anterior ou posterior a arrematação do bem.Pelo exposto, em juízo de cognição sumária,indefiro o pedido de efeito suspensivo, consoante inteligência do art. 1.019, I, da Lei Adjetiva Civil.Intimem-se o agravadopara, querendo, responda ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC.Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau, para exame e pronunciamento.Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 ? GP.Posteriormente, retornem os autos conclusos.P.R.I Belém (Pa), 07 de novembro de 2019.Desembargadora EZILDAPASTANAMUTRAN Relatora

Número do processo: 0117636-77.2015.8.14.0201 Participação: APELANTE Nome: BANCO HONDA S/A. Participação: ADVOGADO Nome: ELIETE SANTANA MATOS OAB: 10423/CE Participação: ADVOGADO Nome: HIRAN LEAO DUARTE OAB: 10422/CE Participação: ADVOGADO Nome: MAURICIO PEREIRA DE LIMA OAB: 10219/PA Participação: APELADO Nome: CARLOS ANTONIO DA SILVAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. FUDNAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. CORRETA APLICAÇÃO DO INCISO III DO MESMO ARTIGO PARA O CASO EM COMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZADA. MUDANÇA DE INCISO QUE PARA EFEITO PRÁTICO NÃO ALTERA A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. I-Era obrigação da parte autora vir aos autos, para requerer o que julgasse necessário após intimação; todavia, se manteve inerte, razão pela qual o magistrado corretamente determinou sua intimação pessoal acerca do interesse no prosseguimento do feito. II- No caso dos autos, percebe-se que o magistrado não deveria ter extinguido o feito nos termos do art. 485, VI, mas sim, no inciso III, haja vista medida mais acertada no caso em comento. Todavia, observa-se que pra efeito prático, isso não implica em qualquer nulidade da decisão, tendo em vista que de qualquer forma, deveria haver a extinção do feito, com a única ressalva de que estando o caso enquadrado no inciso III do art. 485 do CPC, deveria haver a intimação pessoal da parte para manifestação, o que de fato fora feito, razão pela qual entendo estar perfeitamente adequada a extinção. III-- Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter na íntegra a decisão atacada.

Número do processo: 0800437-17.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: L. A. I. A. N. L.

Participação: ADVOGADO Nome: OLIMPIO SAMPAIO DA SILVA NETO OAB: 19259/PA Participação: AGRAVANTE Nome: M. D. R. I. Participação: ADVOGADO Nome: OLIMPIO SAMPAIO DA SILVA NETO OAB: 19259/PA Participação: AGRAVADO Nome: S. R. A. N. L. Participação: ADVOGADO Nome: JOSE NAZARENO NOGUEIRA LIMA OAB: 2594/PA Participação: ADVOGADO Nome: ALBYNO FRANCISCO ARRAIS CRUZ OAB: 12600/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANA SARA ALVES FRANKLIN OAB: 22864/PA Participação: AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P.EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O MAGISTRADO REDUZIU PROVISORIAMENTE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS ANTERIORMENTE QUE ERA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MAIS O PLANO DE SAÚDE PARA 0,5 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO MAIS O PLANO DE SAÚDE. DECISÃO CORRETA.BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES E SATISFATÓRIAS QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I -A decisão agravadareduziu, provisoriamente, o valor em alimentos fixados anteriormente por sentença em favor do agravante, do valor de 01 (um) salário mínimo mais o plano de saúde do menor para 0,5 (meio) salário mínimo mais o plano de saúde, sob o fundamento de que o agravado sofreu significativa mudança financeira, já que se encontra desempregado.II -E necessário observarmos o binômio necessidade x possibilidade, pois a obrigação de alimentar tem este como princípio norteador, e é usado como forma de verificação das possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, buscando-se sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que consiste no equilíbrio entre a necessidade de receber e a capacidade de pagar daquele que é acionado para talIII?Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que em momento algum dos autos a agravante comprovou a verossimilhança de suas alegações, anexando apenas uns prints de um suposto valor de aluguel onde reside o agravado, porém, não atestam em nada a real situação financeira do mesmo.IV- Não há nos autos provas suficientes e satisfatórias que justifique, no momento, a majoração do quantum alimentício. O conteúdo probatório é consistente para manter a decisão agravada, dentro das diretrizes que formam o binômio alimentar.V? Recurso Conhecido e Desprovido.

Número do processo: 0801524-08.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ELIEZER ARAUJO DE ANDRADE Participação: ADVOGADO Nome: EDERSON ANTUNES GAIA OAB: 22675/PA Participação: AGRAVADO Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Participação: ADVOGADO Nome: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ OAB: 6047/AL Participação: ADVOGADO Nome: TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA OAB: 7312/AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. O AGRAVADO NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL. PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I ?A decisão agravada foi a que o Juiz Singular concedeu liminarmente a busca e apreensão do veículo arguindo estar à mora devidamente configurada. II ?Entendo estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário. III -Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravante, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.IV ?Recurso Conhecido e Provido.

Número do processo: 0809602-54.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: CASSAMEA DA SILVA FREIRE Participação: ADVOGADO Nome: GLEYDSON DA SILVA ARRUDA OAB: 2215/TO Participação: AGRAVADO Nome: THIAGO DIAS PAJEU Participação: PROCURADOR Nome: BRUNNO WILLIAN DA SILVA FREITAS OAB: 23944/PAPROCESSO:0809602-54.2019.8.14.0000 - PJESEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE:C.D.A.F.ADVOGADO (A):Gleydson da Silva Arruda, OAB/PA 11.572-AAGRAVADO:T.D.P.ADVOGADO (A):Brunno Willian da Silva Freitas, OAB/PA 23.944RELATOR:DES. RICARDO FERREIRA NUNES DESPACHO Vistos e etc... Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por C.D.A.F. em face de decisão proferida nos autos da ação declaratória de união estável c/c

dissolução, partilha de bens, nulidade de escritura pública, de registro de imóvel, nulidade por simulação de bens móveis (proc. nº 0011843-85.2016.8.14.0017), em trâmite na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia. Considerando que os autos da ação originária tramitam na forma física, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a recorrente proceda com a juntada da certidão de intimação de decisão datada de 11/06/2019 ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do presente recurso, nos termos do inciso I do art. 1.017, CPC. Após, conclusos. Belém, 08 de novembro de 2019. Des. RICARDO FERREIRA NUNESRelator

Número do processo: 0017819-04.2016.8.14.0040 Participação: APELANTE Nome: ANTONIO CLAUDIO NASCIMENTO MOREIRA Participação: ADVOGADO Nome: JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES OAB: 8 Participação: APELADO Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0017819-04.2016.8.14.0040.COMARCA: PARAUAPEBAS / PA.APELANTE: ANTONIO CLAUDIO NASCIMENTO MOREIRA.ADVOGADO:JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES ? OAB/PA 16.008.APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.ADVOGADO: NÃO CONSTA.RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que o apelante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Os elementos dos autos induzem ao entendimento de que o recorrente possuiria condições de arcar com as custas, despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, inclusive para recolhimento do preparo recursal.Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o apelante para,no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos documentos hábeis a comprovar sua suposta hipossuficiência financeira, tais como extratos de contas bancárias dos últimos 06 meses em todos os banco que for correntista, comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda dos últimos três anos,exemplificativamente, podendo trazer quaisquer outros documentos que façam igual prova da hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente deserção da apelação.Intime-se.Belém/PA, 08 de novembro de 2019. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRODesembargador ? Relator

Número do processo: 0803027-64.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: CONSTRUTORA TENDA S/A Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA OAB: 21313/PA Participação: AGRAVANTE Nome: FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA OAB: 21313/PA Participação: AGRAVADO Nome: VLADMIR BECK JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: CELYCE DE CARVALHO CARNEIRO OAB: 18888/PA Participação: ADVOGADO Nome: RENATA ADRIANA REIS SOBRINHO OAB: 19724/PA Participação: AGRAVADO Nome: KARLA KAMYLLA MARTINS BECK Participação: ADVOGADO Nome: CELYCE DE CARVALHO CARNEIRO OAB: 18888/PA Participação: ADVOGADO Nome: RENATA ADRIANA REIS SOBRINHO OAB: 19724/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0803027-64.2018.8.14.0000{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}{processoTrfHome.proces soPartePoloPassivoSemAdvogadoStr}A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos.8 de novembro de 2019

Número do processo: 0016259-37.2013.8.14.0006 Participação: APELANTE Nome: ASPEB ASSESSORIA DE SEGUROS DE PESSOAS DO BRASIL Participação: ADVOGADO Nome: ELTONIO ARAUJO GONCALVES OAB: 5540 Participação: APELADO Nome: PAULO REINALDO PARANHOS PALHETA Participação: ADVOGADO Nome: KATIA CAROLINA CRUZ DE SOUZA OAB: 25077/PA1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0016259-37.2013.8.14.0006.COMARCA: ANANINDEUA/PA.APELANTE:ASPEB ASSESSORIA DE SEGUROS DE PESSOAS DO BRASIL.ADVOGADO:ELTONIO ARAUJO GONÇALVES - OAB/PA 15.540.APELADO:PAULO REINALDO PARANHOS PALHETA.ADVOGADO:KATIA CAROLINA CRUZ DE SOUZA - OAB/PA 25.077.RELATOR:

DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O:I. Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no § 1º, do art. 1.012, do CPC.II. P.R.I. Oficie-se no que couber.III. Após, conclusos. Belém/PA, 08 de novembro de 2019. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ? Relator

Número do processo: 0807064-03.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: RUBENS DA COSTA MAGNO Participação: ADVOGADO Nome: GABRIEL MOTA DE CARVALHO OAB: 23473/PA Participação: AGRAVADO Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIORAGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0807064-03.2019.8.14.0000AGRAVANTE: RUBENS DA COSTA MAGNONome: RUBENS DA COSTA MAGNOEndereço: Travessa São Francisco, 1540, CENTRO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000Advogado: GABRIEL MOTA DE CARVALHO OAB: PA23473-A Endereço: desconhecidoAGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP -CEP: 06029-900DESPACHOTrata-se de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo (Num. 2106533-Pág.1/10), interposto porRUBENS DA COSTA MAGNO,ora Agravante, contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA, nos autos daAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo eletrônico nº 0801075-89.2019.8.14.0008), ajuizada pelo AgravadoBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A,que concedeu liminarmente a busca e apreensão do veículo arguindo estar a mora devidamente configurada.Determinei a intimação do Agravante para que realizasse o pagamento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme despacho de Num. 2315656-Pág.1/2.Todavia, conforme certidão de Num. 2412810 ? Pág.1, datada de 06 de novembro de 2019, o Agravante deixou transcorrer o prazo sem se manifestar.É o breve relatório.Da análise dos autos, inicialmente o Agravante pleiteou a concessão da justiça gratuita, no entanto, haviam documentos que evidenciavam a ausência dos requisitos que caracterizavam o estado de hipossuficiência do Agravante, motivo pelo qual determinei para que o mesmo trouxesse aos autos comprovantes de que preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício requerido.Tal determinação não foi atendida, conforme certidão 2300193 ? Pág.1, datada de 07/10/2019.Posteriormente, em despacho de Num. 2315656 ? Pág.1/2, indeferi o pedido de gratuidade de justiça em grau recursal, e intimei o Agravante a pagar as custas do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto o presente recurso.Novamente observo que tal determinação não foi atendida conforme certidão Num. 2412810 ? Pág. 1, datada de 06/11/2019. Isto posto,NÃO CONHEÇO do recurso, consoante o disposto noart. 932, III, parágrafo único do CPC, posto que inadmissível o recurso, face a sua deserção. COMUNIQUE-SEao Juízoa quoa presente decisão. Vincule-se aos autos originários e dê-se baixa na distribuição deste relator. Belém-PA, data registrada no sistema. JOSÉ ROBERTOPINHEIRO MAIABEZERRAJÚNIORDesembargador ? Relator

Número do processo: 0012306-27.2013.8.14.0051 Participação: APELANTE Nome: ANTHENOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: JOACIMAR NUNES DE MATOS OAB: 7236/PA Participação: APELADO Nome: ESTADO DO PARAPROCESSO Nº 0012306-27.2013.8.14.0051ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito PúblicoRECURSO: APELAÇÃO (198) COMARCA: BELéMAPELANTE: ANTHENOR NASCIMENTO DE OLIVEIRAAdvogado (s) do reclamante: JOACIMAR NUNES DE MATOSAPELADO: ESTADO DO PARAREPRESENTANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo no duplo efeito com fundamento no artigo 1012 do CPC/15.Remetam-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau, para exame e parecer, na condição decustos legis.Em seguida, retornem-me conclusos.Belém, 7 de novembro de 2019 DES.LUIZGONZAGA DA COSTANETO RELATOR

Número do processo: 0015740-57.2016.8.14.0006 Participação: APELANTE Nome: VANDA MARIA DE SOUZA CABRAL Participação: ADVOGADO Nome: RANIER WILLIAM OVERAL OAB: 13942/PA

Participação: APELADO Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUAPROCESSO Nº 0015740-57.2016.8.14.0006ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito PúblicoRECURSO: APELAÇÃO (198) COMARCA: BELéMAPELANTE: VANDA MARIA DE SOUZA CABRALAdvogado (s) do reclamante: RANIER WILLIAM OVERALAPELADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUAREPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo no duplo efeito com fundamento no artigo 1012 do CPC/15.Remetam-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau, para exame e parecer, na condição decustos legis.Em seguida, retornem-me conclusos.Belém, 7 de novembro de 2019 DES.LUIZGONZAGA DA COSTANETO RELATOR

Número do processo: 0019368-54.2016.8.14.0006 Participação: APELANTE Nome: AGUINALDO DA SILVA BARROS Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO OAB: 296 Participação: ADVOGADO Nome: IRAN JORGE CAMPOS DE OLIVEIRA OAB: 24703/PA Participação: APELADO Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUAPROCESSO Nº 0019368-54.2016.8.14.0006ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito PúblicoRECURSO: APELAÇÃO (198) COMARCA: BELéMAPELANTE: AGUINALDO DA SILVA BARROSAdvogado (s) do reclamante: DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO, IRAN JORGE CAMPOS DE OLIVEIRAAPELADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUAREPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo no duplo efeito com fundamento no artigo 1012 do CPC/15.Remetam-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau, para exame e parecer, na condição decustos legis.Em seguida, retornem-me conclusos.Belém, 7 de novembro de 2019 DES.LUIZGONZAGA DA COSTANETO RELATOR

Número do processo: 0021078-04.2010.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: MARIA DE LOURDES CASTRO RODRIGUES Participação: ADVOGADO Nome: JOAO VELOSO DE CARVALHO OAB: 13661/PA Participação: ADVOGADO Nome: EDVAN RUI PINTO COUTEIRO OAB: 014250/PA Participação: APELADO Nome: RAYMUNDO AYRTON DA SILVA JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: RAPHAEL AUGUSTO CORREA OAB: 815EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO E INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. VÁLIDO. REQUISITOS PARAAADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I-No caso dos autos, observa-se a existência de comprovação de titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, eis que o autor/apelado comprovou que adquiriu o imóvel mediante procuração pública outorgada pela Sr. Napoleão, e mediante referida procuração realizou a escritura pública e o registro do bem. Outrossim, há os autos a individualização da coisa reivindicada, sua localização, dimensão, e tudo mais necessário para delimitação do bem em questão.II-No que se refere ao terceiro requisito, qual seja, que a coisa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que ele dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicada, tenho por bem afirmar também está presente, na medida em que , tendo o apelado vendido para apelante o bem acima referenciado, por meio de um contrato de promessa de compra venda, que para tanto não fora quitado, injusta é sua posse, merecendo pois a desocupação do mesmo.III-Embora a apelante afirme querecorrido se utilizou de procurações para vender o imóvel a recorrente como se o sr. Napoleão (promitentevendedor) estivesse vivo, porém este já era falecido, razão pela qual o contrato não possui validade, esta não faz qualquer prova do alegado; primeiro porque juntou o contrato de maneira incompleta, depois porque não cuidou em demonstrar que o contrato havia sido cumprido.IV-Uma vez que a apelante deixa de quitar o bem, mesmo em que decorrência da não regularização deste pelo promitente vendedor, não há o aperfeiçoamento do negócio jurídico, razão pela qual deveria deixar o imóvel, ocasião em que deveria pleitear o pagamento dado como sinal para aquisição do bem. Nesses termos, observa-se que a própria apelante enviou ao apelado cobrança extrajudicial com o fito de rescindir o contrato, o que mais uma vez demonstra saber exatamente a posse injusta exercida sobre o imóvel objeto do presente litígio.V-A apelante argumenta exclusivamente nesta fase recursal falsidade do contrato, porém, em momento algum traz provas nos autos nesse sentido. Por outro lado, observo não haver irregularidades na transferência do imóvel para o nome do autor ou mesmo da documentação relativa à transferência, desse modo, impossível declarar qualquer nulidade.VI-Assim, considerando que a apelante se encontra de maneira injusta no bem em questão, entendo a necessidade de desocupação do imóvel. Nesses termos,

observando que o recurso em questão traz à baila apenas a alegação de falsidade do documento , razão pela qual o contrato não seria válido, tendo esta magistrada já se manifestado contrário sobre referido argumento, entendo totalmente correta a sentença, em todos os seus termos, tato no que se refere a ação quanto a reconvenção, razão pela qual conheço do recurso, porém nego-lhe provimento.

Número do processo: 0809528-97.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participação: ADVOGADO Nome: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE OAB: 11270/PA Participação: AGRAVADO Nome: RONILCE RABELO Participação: PROCURADOR Nome: LUCAS FONSECA CUNHA OAB: 29438/PAÓRGÃO JULGADOR:1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAUTOS Nº:0809528-97.2019.814.0000CLASSE:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOJUÍZO DE ORIGEM:VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUAAUTOS DE ORIGEM Nº:0811824-74.2019.814.0006AGRAVANTE:UNIMED BELÉM ? COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAGRAVADO (A):F. V. R. R.REPRESENTANTE LEGAL:SUELLEN DOS SANTOS PEREIRARELATORA:DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIAVistos os autos.UNIMED BELÉM ? COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOinterpôs o presenteRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOirresignada com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua (Id. 13312653, autos de origem) nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Dano Moral c/c Tutela Provisória de Urgência, ajuizada porF. V. R. R., no sentido de determinar-lhe o imediato custeiode todo o TratamentoTherasuit (fisioterapêutico, neuropsicológico ABA e hidroterapia), se necessário, junto à rede particular de saúde, no prazo de 07 (sete) dias a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que a decisão agravada confronta as normas regentes da relação jurídica entre usuário e Operadora de Planos de Saúde, não observando os requisitos à concessão dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que o tratamento pretendido não é contemplada no rol da Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde ? ANS, de maneira que o Código de Defesa do Consumidor, como norma geral que é, deve ser aplicada subsidiariamente à Lei nº 9.656/1998, que regulamenta a saúde suplementar no país, portanto, norma especial. Pondera a impossibilidade de escolha de clínica particular não credenciada e que a urgência alegada pela parte autora/agravada não se encontra presente, porque não há comprovação da eficácia do tratamento. Assevera que se encontra presente opericulum in morainverso, em razão do efeito multiplicador em pedidos de igual natureza. Portanto, requereu,no mérito, a reforma da decisão agravada e,em sede de tutela de urgência, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, ao argumento de que não há perigo de dano em favor da parte autora/agravada, eis que não há nos autos requisição médica indicando situação de urgência ou emergência, pelo que é precoce a decisão proferida.Relatados.Decido.Quanto ao Juízo de admissibilidade,vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, conta com preparo regular (Id. 1901209) e está instruído com os documentos necessários, nos termos do art. 1.017 do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, preenchidos os pressupostosextrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) eintrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); SOU PELO SEU CONHECIMENTO.Prefacialmente, não se pode olvidar, que para o deferimento da tutela provisória de urgência, cuja espécieefeito suspensivoora é pleiteada pela parte agravante, mister encontrarem-secumulativamentepresentes os seus requisitos autorizadores, insculpidos no parágrafo unicodo artt . 995[1]do CPC/2015, quais sejam,orisco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãoea demonstração da probabilidade de provimento do recurso.Pois bem, por um juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias de urgência, não é possível vislumbrar, neste momento processual, o risco de dano grave e de difícil reparação, na medida em que opericulum in mora inversoalegado pela parte agravante ? e que se confunde com o requisito da probabilidade de provimento do recurso -consubstancia-se na possibilidade de a decisão recorrida ensejar incentivo a requisição de serviços médicos sem previsão legal ou contratual, sendo que em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos nelas elencados é meramente exemplificativo, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de determinado procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de cobertura por parte do plano de saúde,quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato.Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1516463/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019,

DJe 05/11/2019) (Destaquei) Partindo dessa premissa, inviável, até aqui, a verificação da cobertura contratual quanto ao tratamento pleiteado na origem, notadamente porque o contrato juntado aos autos através do Id. 2410895, não se encontra preenchido com os dados da contratante/agravada, tampouco por ela assinado, fato que desnatura a sua força probandi.Ademais, melhor sorte não socorre a parte agravante em relação à probabilidade de provimento do presente recurso, pois a tese de impossibilidade de escolha de clínica da rede párticular, por parte do paciente, em razão da existência de clínicas credenciadas junto à operadora de plano saúde, colide com a tese de taxatividade do rol da Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde ? ANS. Isso porque se a parte agravante defende que o tratamento pretendido na espécie não é contemplado no catálogo ao norte, como pode ela disponibilizá-lo, mediante as clínicas credenciadas elencadas em sua peça recursal?À vista do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formalizado pela parte agravante, e, via de consequência, mantenho, por ora, a decisão agravada, nos termos da fundamentação.Dê-se ciência ao Juízo de Origem e intime-se, a parte agravada para exercer o contraditório, nos moldes do art. 1.019, II, CPC/2015[2],podendoservir a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação.Considerando, ainda, que a dialética instaurada nos autos envolve interesse de incapaz, submetam-se os autos à apreciação do Ministério Público, nos moldes do art. 1.019, III[3]do CPC/2015.Belém/PA, 08 de novembro de 2019. Desa.MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHORelatora[1]Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houverrisco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.(Destaquei) [2]Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.[3]III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Número do processo: 0009929-09.2009.8.14.0051 Participação: APELANTE Nome: BANCO DO BRASIL SA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: 21078/PA Participação: ADVOGADO Nome: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: 21148/PA Participação: ADVOGADO Nome: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI OAB: 18335/PA Participação: ADVOGADO Nome: ADIB ALEXANDRE PENEIRAS OAB: 177152/SP Participação: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE NIEDERAUER DE MENDONCA LIMA OAB: 5524900A/RS Participação: APELADO Nome: DAVIS DIAS DA SILVAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 INCISO III, DO CPC. INCORRETA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO REFERENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-Disciplina o art. 267 as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto.II-No caso dos autos, observo não haver o douto magistrado cumprido com a determinação do art. 267, § 1º, do CPC, pois sobreveio a sentença de extinção por abandono de causa, sem que tenha havido qualquer comprovação da intimação pessoal do autor.III-Portanto, entendendo ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC, conheço e dou provimento à apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.

Número do processo: 0808778-14.2018.8.14.0006 Participação: APELANTE Nome: PRODUTOS TIO PEDRO LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER OAB: 18941/PA Participação: ADVOGADO Nome: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO OAB: 3312/PA Participação: ADVOGADO Nome: JACQUELINE VIEIRA DA GAMA MALCHER OAB: 0088050A/PA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: PAULO CESAR CHARCHAR DE

OLIVEIRA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: ELTON SILVA ALVES Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: BANCO BRADESCO SA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: TELEFÔNICA BRASIL Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: TIM CELULAR S.A. Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: BUNGE ALIMENTOS S/A Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: TOTVS S.A. Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: PST ELETRONICA S/A Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: REI DO ALHO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: POSTO UBN LTDA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS NORTE PARA EIRELI - EPP Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: FURTADO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - METRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO (198) - 0808778-14.2018.8.14.0006APELANTE: PRODUTOS TIO PEDRO LTDA - MERELATOR (A):Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N.0808778-14.2018.8.14.0006APELANTE:PRODUTOS TIO PEDRO LTDA -ME ADVOGADO: RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHERADVOGADO:CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHOADVOGADO:JACQUELINE VIEIRA DA GAMA MALCHERINTERESSADOS:PAULO CESAR CHARCHAR DE OLIVEIRA E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇAO JUDICIAL. EMPRESA REQUEREU A EMISSÃO DE 2ª VIA PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZOA QUOE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CPC/15. DECISÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO DEMANDANTE. O STJ SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE O RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ENSEJA, DE IMEDIATO, A PENA DE DESERÇÃO, DEVENDO A PARTE SER INTIMADA PARA COMPLEMENTAR O VALOR PAGO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N.0808778-14.2018.8.14.0006APELANTE:PRODUTOS TIO PEDRO LTDA - ME ADVOGADO: RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHERADVOGADO:CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHOADVOGADO:JACQUELINE VIEIRA DA GAMA

MALCHERINTERESSADOS:PAULO CESAR CHARCHAR DE OLIVEIRA E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURARELATÓRIOTrata-se de APELAÇÃO interposta porPRODUTOS TIO PEDRO LTDA ? MEem face de sentença proferida pelo juízo da 2º Vara Cível e Empresarial de Ananindeua nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizada pela empresa recorrente.O Juízo singular extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base do art. 290 do CPC/15, determinando o cancelamento da distribuição, em função do autor não ter realizado o pagamento referente a segunda parcela das custas iniciais.Inconformada, a empresaPRODUTOS TIO PEDRO LTDA ? MEem interpôs recurso de Apelação (Id n. 1185011) alegando que efetuou o pagamento da 3ª parcela das custas, mas por um problema técnico não conseguiu efetuar o pagamento da 2ª parcela na data do vencimento, por isso solicitou ao juízo a emissão de uma segunda via da mesma, mas este indeferiu tal pedido e extinguiu o feito, sem observar o Principio da Economia Processual, deixando de aproveitar os atos processuais e sem dar à parte a oportunidade de sanar o respectivo vício. Comentou que o art. 290 do CPC/15 dispõe sobre a necessidade de o representante judicial do demandante ser intimado para operar o pagamento das custas antes da extinção do feito. Requereu a anulação da sentença para seja dada a oportunidade de pagamento das custas e o prosseguimento do seu trâmite processual em 1ª instância.É o relatório.Incluase na pauta com pedido de julgamento, via plenário virtualBelém, de de 2019. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURARELATORA VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N.0808778-14.2018.8.14.0006APELANTE:PRODUTOS TIO PEDRO LTDA - ME ADVOGADO: RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHERADVOGADO:CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHOADVOGADO:JACQUELINE VIEIRA DA GAMA

MALCHERINTERESSADOS:PAULO CESAR CHARCHAR DE OLIVEIRA E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURAVOTOPreenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a presente ApelaçãoResta, nesta oportunidade suprido o pedido de tutela provisória antecipada recursal, haja vista o julgamento do recurso.Busca o recorrente a reforma da sentença que extinguiu o feito principal, sem resolução de mérito, com base no art. 290 do CPC/15: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Verifica-se,in casu, que o ora

recorrente já havia realizado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais e requereu junto ao juízo singular a emissão de segunda via para realizar o pagamento da 2ª parcela; ou seja, houve pagamento parcial da custas e sem oportunizar a complementação, que fora solicitada pela parte demandante, o juízo singular indeferiu tal pedido e de pronto extinguiu o processo sem resolução de mérito.Sendo que temos o posicionamento do STJ no sentido de que não deve ser considerado que o recolhimento a menor das custas iniciais não dá ensejo a imediata deserção, devendo o autor ser intimado para complementá-la; senão vejamos o julgado a seguir:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento parcial das custas processuais não enseja, de imediato, a pena de deserção, devendo a parte ser intimada para complementar o valor pago.2. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na existência de dissídio jurisprudencial.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1175872/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018) De acordo com a normativa descrita no art. 290 do CPC verifica-se que o legislador primou pela intimação do representante processual da parte quando se constatar que não houve o recolhimento de custas devidas, a fim de garantir a oportunidade de realizar o respectivo pagamento.Denota-se que o sistema processual vigente prima pela cooperação dos sujeitos processuais, pela primazia do julgamento de mérito e pela economia processual, de modo a conceder a oportunidade de sanação de alguns vícios processuais e, inclusive, garantir a oportunidade para complementar o pagamento das custas iniciais.Dessa forma, indeferir o pedido da parte correspondente a emissão da 2ª via para pagamento de parcela de custas iniciais vai de encontro aos preceitos processuais atuais e se trata de uma medida demasiadamente onerosa ao demandante.Por todo o exposto, conheço do recurso DOU PROVIMENTO à apelação para o fim de desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, concedendo a parte oportunidade para complementar o pagamento das custas iniciais.Belém, de de 2019. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 08/11/2019

Número do processo: 0081476-75.2015.8.14.0032 Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: MAELZA CONCEICAO CATETE Participação: ADVOGADO Nome: DENNIS SILVA CAMPOS OAB: 15811/PA DESPACHO Trata-se deRemessa Necessária e Apelação Cívelinterposta peloEstado do Paráem face de Sentença prolatada nos autos deAção Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização, proposta porMAELZA CONCEIÇÃO CATETE, ora apelada.Considerando aadmissão de arguição de incidente de inconstitucionalidadeem face do inciso IV, do artigo 48, da Constituição Estadual, e da Lei Estadual nº 5.652/91, assim como em atenção à deliberação da Presidência desta Corte de Justiça, no sentido de suspender os processos em curso no Estado do Pará, que discutem acerca do "direito à incorporação do adicional de interiorização aos proventos da reserva remunerada dos militares estaduais", após o encaminhamento aos Tribunais Superiores dos recursos representativos de controvérsia (proc. n.º 0046013-46.2012.814.0301 e nº 0000494-35.2011.814.0003),determino o sobrestamento do presente feito em Secretaria até o julgamento das referidas ações visando evitar eventuais decisões conflitantes. À secretaria para ulteriores de direito. Belém, 07 de novembro de 2019. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRANRelatora

Número do processo: 0007142-02.2013.8.14.0045 Participação: APELANTE Nome: LAURA MARIA DOS SANTOS SILVA Participação: ADVOGADO Nome: TARLYS HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OAB: 16835/PA Participação: APELADO Nome: MUNICIPIO DE REDENCAODECISÃO Vistos, etc.Considerando a certidão de tempestividade, constante nos autos, recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012 do CPC.Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.Belém, 07 de novembro de 2019. Desembargadora EZILDAPASTANAMUTRAN Relatora

Número do processo: 0800255-65.2017.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: AGRAVADO Nome: FLAVIO CORREA SODRE FILHO Participação: ADVOGADO Nome: ELIZABETH GARCIA CAVALLEIRO DE MACEDO FERRAZ OAB: 014299/PAPROCESSO Nº 0800255-65.2017.8.14.00001ª TURMA DE DIREITO PÚBLICOAGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA DE BELÉMAGRAVANTE: ESTADO DO PARÁProcurador: Dr. Marlon Aurélio Tapajós AraújoAGRAVADO: FLAVIO CORREA SODRE FILHODefensor (a): Dra. Elizabeth Garcia Cavalleiro de MacêdoRELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA.PERDA DE OBJETO.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, do CPC/2015.1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da tutela provisória.2 - Em sendo assim, prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ contra decisão (ID nº.206647) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Capital, que nos autos da ação ordinária, determinou a imediata convocação, nomeação e posse do autor ao cargo de motorista, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Pará ? DETRAN/PA, aprovado e classificado em 52º lugar no Concurso Público nº C-100, regulamentado pelo Edital nº 1/2006-SEAD/DETRAN, de 02/03/06, cominando multa de R$500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou efetivo implemento desta decisão (art. 297, do CPC).Junta documentos.Indeferido o efeito suspensivo (Id n.415928 -pgs.1-3).Contrarrazões (Id n. 617623- pgs.1-5).RELATADO. DECIDO.O agravo de instrumento fora interposto contra decisão do Juízo ?a quo? que in deferiu tutela urgência nos autos ordinária (proc. nº.0034674.21.2010.8.14.0301),determinando a imediata convocação, nomeação e posse do autor ao cargo de motorista, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Pará ? DETRAN/PA. Em pesquisa no sistema PJE, verifico que em 06/12/2017, foi prolatada sentença de mérito no feito originário, o que acarreta a perda superveniente de interesse recursal quanto a eventual falta de análise da liminar requerida. Por oportuno, transcrevo o dispositivo da sentença:Isto posto,julgo procedentes os pedidos,determinando que os Réus promovam a imediata nomeação do AutorFLÁVIO CORREA SODRÉ FILHOcom a consequente posse no cargo de Motorista do Departamento de Trânsito do Estado do Pará ? DETRAN, cominando multa de R$500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou efeito implemento da obrigação de fazer (art. 537,caput, do CPC). Portanto, evidenciado a perda do interesse recursal, uma vez que, o agravante tem por desiderato com o presente recurso a reforma da decisão agravada que deferiu a tutela de urgência nos autos do processo original.Destarte, ante o desaparecimento do interesse do agravante no prosseguimento do recurso, dada a ausência superveniente do seu objeto, o julgamento do mérito do agravo está prejudicado conforme dispõe o artigo 932, III do CPC/2015:Art. 932. Incumbe ao relator:(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Nessa trilha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Tendo o juízo a quo proferido sentença nos autos do processo de origem, é caso de perda do objeto recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 71007030083, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 10/07/2018) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, não conheço do Agravo de Instrumento, por estar prejudicado face a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença pelo Juízoa quo.Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.Publique-se. Intime-seBelém-PA, 11 de junho de 2019. DesembargadoraCÉLIAREGINA DE LIMAPINHEIRORelatora

Número do processo: 0008970-70.2015.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: COLARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA SS LTDA Participação: APELANTE Nome: SOLAR CONSTRUÇÕES S/S LTDA-ME Participação: ADVOGADO Nome: ELIETE DE SOUZA COLARES OAB: 47 Participação: APELADO Nome: VENICIO DE OLIVEIRA BARBOSA Participação: ADVOGADO Nome: AMPARO MONTEIRO DA PAIXAO DO NASCIMENTO OAB: 96PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E

PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0008970-70.2015.8.14.0301APELANTE: COLARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA SS LTDA, SOLAR CONSTRUÇÕES S/S LTDA-MEAPELADO: VENICIO DE OLIVEIRA BARBOSAA Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto nos autos.8 de novembro de 2019

Número do processo: 0802341-09.2017.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: CORRENTAO COMERCIO LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ OAB: 23 Participação: AGRAVADO Nome: BANCO J. SAFRA S.A Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB: 77460/SPPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0802341-09.2017.8.14.0000A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte agravante para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos.8 de novembro de 2019

Número do processo: 0010341-44.2016.8.14.0201 Participação: APELANTE Nome: J. R. D. J. B. Participação: ADVOGADO Nome: LIZETE DE JESUS DA SILVA OAB: 118 Participação: APELADO Nome: A. K. D. B. Participação: APELADO Nome: K. N. N. D. Participação: AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.PRELIMINAR.JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA.PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. VALOR ADEQUADO E CONDIZENTE COM O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO COMPROMETE SEU SUSTENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I-Oapelante juntou aos autosdeclaração de hipossuficiência, que emboranão tenha presunção absoluta de veracidade, para o caso dos autos se mostra suficiente, pois não há quaisquer provas pela parte adversa ou motivação diante do conjunto fático e probatório que acompanha a lide, que afaste a referida pretensão.II-O recorrente não conseguiu trazer aos autos provas de que não possui condições financeiras suficientes para prover os alimentos no montante estabelecido em sentença,de modo que sendo ele autônomonão há como ter conhecimento de que tenha renda insuficiente para realizar referido pagamento, a ponto de comprometer sua subsistência.III-Por outro lado, verifica-se que o valor fixado em sentença, ainda que não se mostre totalmente adequado às necessidades da menor, pois na idade em que se encontra, necessita de alimentos, vestuário, escola...está condizente com a realidade dos fatos. IV-Além disso, não é demais afirmar que o oferecido em apelação à título de pensão alimentícia para a menor encontra-se muito aquém de suas necessidades, de modo que, repiso, o valor estipulado em sentença mostra-se em consonância com o binômio que norteia o caso disposto nos autos.V-Em consonância com o Ministério Público, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO,mantendoin totuma decisão atacada.

Número do processo: 0002629-61.2013.8.14.0054 Participação: APELANTE Nome: BANCO BRADESCO SA Participação: ADVOGADO Nome: LIVIA BURLE DA MOTA OAB: 14973/PA Participação: ADVOGADO Nome: JOANE PEREIRA LOBATO OAB: 54773/DF Participação: ADVOGADO Nome: ANDREA OLIVEIRA DA SILVA OAB: 18405/PA Participação: ADVOGADO Nome: GEORGE SILVA VIANA ARAUJO OAB: 9354/PA Participação: APELADO Nome: MARIA NEUZA ALVES ALMEIDA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO QUIRINO NETO OAB: 412SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0002629-61.2013.8.14.0054APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.APELADO: MARIA NEUZA ALVES ALMEIDARELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADATRO DE INADIMPLENTES. OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. BANCO RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO DÉBITO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DA APELADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO PRESUMIDO.QUANTUMQUE MERECE REDUÇÃO. DE R$ 11.820,00 (ONZE MIL OITOCENTOS E

VINTE REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I ? Na sentença, o juízoa quoconsiderou indevida ainscrição da consumidora em cadastro de proteção ao crédito, por isso, condenou a ré, ora apelante, ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais).II ? Houve a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, portanto, caberia ao recorrente demonstrar qual foi o negócio jurídico efetuado pela apelada e o seu respectivo inadimplemento, o qual justificasse a dita negativação, fato este que não ocorreu.III - Desse modo, mostrase plausível a aplicação de danos morais, em função do dano presumido sofrido pelo consumidor.IV ? Com relação aoquantumdos danos morais,o valor fixado na sentença foi um pouco exacerbado, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de danos morais, devendo ser reformada a sentença neste aspecto apenas.V ? Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para minorar oquantumde danos morais de R$ 11.820,00(onze mil oitocentos e vinte reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Número do processo: 0002845-30.2014.8.14.0040 Participação: APELANTE Nome: JULIA NUNES DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: TATHIANA ASSUNCAO PRADO OAB: 531 Participação: ADVOGADO Nome: NICOLAU MURAD PRADO OAB: 774 Participação: APELANTE Nome: ELISANGELA NUNES MEIRELES Participação: ADVOGADO Nome: TATHIANA ASSUNCAO PRADO OAB: 531 Participação: ADVOGADO Nome: NICOLAU MURAD PRADO OAB: 774 Participação: APELANTE Nome: JOAO DOMINGOS CÂMARA AROUCHA Participação: ADVOGADO Nome: TATHIANA ASSUNCAO PRADO OAB: 531 Participação: ADVOGADO Nome: NICOLAU MURAD PRADO OAB: 774 Participação: APELADO Nome: VALE S.A. Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO BRASIL DE CARVALHO OAB: 9665/PA Participação: ADVOGADO Nome: KAUE OSORIO AROUCK OAB: 12766/PASECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0002845-30.2014.8.14.0040APELANTE: JULIA NUNES DOS SANTOSAPELANTE: ELISANGELA NUNES MEIRELESAPELANTE: JOAO DOMINGOS CÂMARA AROUCHAAPELADO: VALE S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARQUE NÃO REALIZADO, MAS A VIAGEM SE CONCRETIZOU POR OUTRO MEIO DE TRANSPORTE.IN CASU, FORA DETERMINADO, NA SENTENÇA, O PAGAMENTO ATINENTE AO PREJUÍZO FINANCEIRO COM O CUSTO DE OUTRAS PASSAGENS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I -A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de danos morais, em decorrência dos autores/apelantes terem sido impedidos de embarcar em viagem de trem, quando tinham adquirido passagens para tanto.II-Ajurisprudência pátria vem adotando o entendimento de que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte, o que não se vislumbra no caso em tela, uma vez que fora determinada, em sentença, a restituição do valor pago para a aquisição de novas passagens em outra companhia de transporte, bem como se verifica que os recorrentes realizaram o percurso ao respectivo destino no mesmo dia; motivo pelo qual não se configura o dano moral. Precedentes.III ? Recurso conhecido e desprovido.

Número do processo: 0038635-05.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: JULIO MARIA MIRANDA SAMPAIO Participação: ADVOGADO Nome: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO OAB: 5627/PA Participação: APELADO Nome: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Participação: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: 15201/PA Participação: APELADO Nome: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB: 410SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0038635-05.2013.8.14.0301APELANTE: JULIO MARIA MIRANDA SAMPAIOAPELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ? PETROSAPELADO: PETROLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRASRELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR PRIVADA DA PETROS. ILEGITIMDADE DA PETROBRAS. RECONHECDA EM ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE ATIVOS PARA INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS ? PCAC ? 2007 E REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR SÃO POLÍTICAS

REMUNERATÓRIAS ESPECIFICAMENTE DESTINADAS AOS ATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Busca o recorrente a reforma da sentença que considerou a PETROBRAS S.A. como parte ilegítima para figurar na lide, afirmando que o processo deveria ser suspenso, pois tal questão ainda seria objeto de análise pelo STJ, em âmbito de recurso repetitivo.II ? Acerca da legitimidade da PETROBRAS S.A. nos casos que tratam sobre previdência complementar que envolvem os inativos e a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ? PETROS, o STJ se manifestou, em sede de recurso repetitivo (Resp. n. 1.370.191-RJ) que ?a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário?.III - Visa o recorrente o reajustamento e cobrança de diferença nos valores de benefícios da previdência suplementar, com implementação dos mesmos critérios e percentuais concedidos aos empregos da ativa, baseado no reajuste da ?Remuneração Mínima por Nível e Regime -RMNR? por força do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos ? PCAC ? 2007.IV ? A implantação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos ? PCAC/2007 não significou reajuste geral concedido para toda a categoria e passível de ser contabilizado para fins de alteração dos proventos do apelante.V -Recurso Conhecido e Desprovido.

Número do processo: 0002882-41.2016.8.14.0055 Participação: APELANTE Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB: 21678/PE Participação: APELADO Nome: DACY TRINDADE DOS REIS Participação: ADVOGADO Nome: GEYSIANE DOS REIS LIMA OAB: 19661/PA Participação: APELADO Nome: HERCULANO ANTONIO DOS REIS Participação: ADVOGADO Nome: GEYSIANE DOS REIS LIMA OAB: 19661/PASECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0002882-41.2016.8.14.0055APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEIAPELADO: HERCULANO ANTONIO DOS REISREPRESENTANTE: DACY TRINDADE DOS REISADVOGADO: GEYSIANE DOS REIS LIMARELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO. CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I ?O cerne da discussão diz respeito a licitude dos descontos operados nos proventos do autor/apelado, em razão da realização de empréstimos consignados, bem como o cabimento de indenização por danos morais. Afirma a instituição financeira que estes se deram de forma legítima, sendo que o autor/apelado não reconhece tal contratação.II ?Preliminarmente, aduz o recorrente ser ilegítimo para figurar no polo passivo, sob a alegação de que cedeu a outra instituição financeira o direito de crédito, decorrente dos empréstimos em questão. Não assiste razão ao recorrente, pois perante o consumidor deve prevalecer a teoria da aparência, que denota que as instituições financeiras se tratam de um grupo econômico.III ? No caso em tela, resta verificada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor/apelado, decorrente dos contratos de empréstimos fraudulentos, o que autoriza a condenação em danos morais, conforme preveem os artigos 186 e 927 do Código Civil.IV -Observando a particularidade do caso em apreço, no qual o autor/apelado se trata de um idoso que, atualmente, encontra-se com 101 anos de idade, e que teve, em seus proventos, descontos indevidos, decorrente de07 (sete) empréstimos fraudulentos, a condenação em danos morais, estipulada pelo julgador singular, deve ser mantida, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).V - Recurso conhecido e desprovido.

Número do processo: 0060699-43.2012.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE BELEM Participação: APELADO Nome: RAIMUNDO MORAES VALE Participação: ADVOGADO Nome: SUZIANE XAVIER AMERICO OAB: 17673/PA Participação: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0060699-43.2012.8.14.0301No uso de suas atribuições legais, a Turma de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015. Belém, 8 de novembro de 2019.

Número do processo: 0018253-54.2014.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: SALES & MARTHA INDUSTRIA EIRELI - EPP Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DO CARMO SAMPAIO MARTHA OAB: 00000A Participação: APELADO Nome: JAIRO OSCAR MONTEIRO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE AUGUSTO FERREIRA MARTINS OAB: 7768/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURASECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2º TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO Nº 0018253-54.2014.8.14.0301APELANTE: SALES & MARTHA INDUSTRIA EIRELI - EPPADVOGADO: JOSE DO CARMO SAMPAIO MARTHAAPELADO: JAIRO OSCAR MONTEIROADVOGADO: JOSE AUGUSTO FERREIRA MARTINSRELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUALDE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINOU A RESCISÃO, CONDENOUA APELANTE A RESTITUIR O VALOR DE 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E CONDENOU A ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO CORRETA.PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO: AUTOR COMPROVOU PAGAMENTO DE 10% DAS QUOTAS, MAS NÃO CHEGOU A PARTICIPAR DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E REALIZAR AS RETIRADAS. SENTENÇA MANTIDA.I ?PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA: a ação de resolução por inadimplemento não se trata de ação de cobrança, a qual busca receber dívidas vencidas e não pagas, mas sim pleiteia a resolução do contrato, portanto, não se enquadrando no artigo 206, § 5º do CC. Portanto, não havendo prazo específico na lei, aplica-se a regra residual prevista no artigo 205 do CC, o prazo de dez anos.II ?PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS - REJEITADA: Inicialmente destaco que no ID 435509 consta despacho do juiz determinando a intimação do apelante para se manifestar acerca dos documentos e este permaneceu inerte, não havendo cerceamento de defesa.III?PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO - REJEITADO: Ressalto que a ausência de pagamento de custas finais, quando existem, não configura impedimento para a sentença e nem para a interposição de eventuais apelações, pois as custas podem ser recolhidas após o trânsito em julgado.IV -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - REJEITADA: Conforme consta no ID 435509, o advogado José do Carmo Sampaio Martha compareceu em audiência para representar a apelante, mas não juntou procuração e nem substabelecimento, acrescento que o advogado Darcy Dalberto Uliana, o qual constou nas publicações via DJe, em nenhum momento renunciou ao mandato e nem foi substabelecido. Posto isso, não há o que se falar em nulidade por falta de intimação, visto que o advogado Darcy Dalberto Uliana continuou constituído nos autos e o advogado José do Carmo Sampaio Martha não juntou procuração.V-PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ? REJEITADA: analisando detidamente a sentença recorrida, observo que a mesma é fundada em provas documentais juntadas aos autos, desse modo, o julgamento do mérito ocorreu porque o juiz estava suficientemente convencido dos fatos submetidos à sua apreciação, capazes de embasar seu entendimento, podendo aplicar o direito ao caso concreto, dispensando a produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.VI ?MÉRITO: a implementação da unidade seguida de seu fechamento é suficiente para o pedido de rescisão contratual com devolução de parcelas pagas, visto que o comprador não chegou a participar da administração da empresa e realizar as retiradas.VII -Recurso Conhecido e Não Provido.

Número do processo: 0800035-67.2017.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MARIA DAS DORES DOS SANTOS CABRAL Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO ALVES DA CUNHA NETO OAB: 3443 Participação: AGRAVANTE Nome: RAIMUNDO EDIVALDO GOMES MELO Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO ALVES DA CUNHA NETO OAB: 3443 Participação: AGRAVADO Nome: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Participação: ADVOGADO Nome: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR OAB: 8525/PA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DECISÃO INCORRETA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I ?Vislumbrando as alegações, bem como os documentos acostados nos autos, percebo que as razões do

presente recurso merecem prosperar, na medida em que atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso. II ?Quanto a gratuidade dajustiça, é mister a garantia de preservação da subsistência dos agravantes, tal qual, sem o benefício, encontrar-se-ia prejudicada. Portanto, tendo estes apresentando fundamentação legal não há razão para que este não o seja concedido. III -Recurso Conhecido e Provido.

Número do processo: 0802663-92.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: BRUNO DA PAIXAO IPIRANGA Participação: ADVOGADO Nome: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA OAB: 12614/PA Participação: AGRAVADO Nome: BANCO PAN S.A. Participação: ADVOGADO Nome: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: 30348/CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DECISÃO INCORRETA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I ?Vislumbrando as alegações, bem como os documentos acostados nos autos, percebo que as razões do presente recurso merecem prosperar, na medida em que atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso. II ?Quanto a gratuidade dajustiça, é mister a garantia de preservação da subsistência do agravante, tal qual, sem o benefício, encontrar-se-ia prejudicada. Portanto, tendo este apresentando fundamentação legal não há razão para que este não o seja concedido. III -Recurso Conhecido e Provido.

Número do processo: 0006905-80.2011.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO Participação: ADVOGADO Nome: MARIA RINALDA DA SILVA PINHEIRO OAB: 124209/RJ Participação: APELADO Nome: ELZA MARIA DE ASSUNCAO BRAGANCA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE SILVA TOCANTINS OAB: 15381/PA Participação: APELADO Nome: ANGELICA DE FATIMA DE ASSUNCAO BRAGA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE SILVA TOCANTINS OAB: 15381/PA Participação: APELADO Nome: FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO DE ASSUNCAO Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE SILVA TOCANTINS OAB: 15381/PA Participação: APELADO Nome: MILTON DANIEL MOUTINHO DE ASSUNCAO Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE SILVA TOCANTINS OAB: 15381/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO Nº 0006905-80.2011.8.14.0301APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA PINHEIROADVOGADO: MARIA RINALDA DA SILVA PINHEIROAPELADO: ELZA MARIA DE ASSUNCAO BRAGANCAAPELADO: ANGELICA DE FATIMA DE ASSUNCAO BRAGAAPELADO: FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO DE ASSUNCAOAPELADO: MILTON DANIEL MOUTINHO DE ASSUNCAOADVOGADO: ANDRE SILVA TOCANTINSRELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA CONDENOU AS RÉS A PAGAR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO ALUGUEL MENSAL DOS MESES DE SETEMBRO DE 2010 A MARÇO DE 2011, E AINDA IPTU NO TOTAL DE R$905,53 (NOVECENTOS E CINTO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), BEM COMO O VALOR DE MÃO DE OBRA E PINTURA NO TOTAL DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). DECISÃO CORRETA. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. MÉRITO: LOCATÁRIOS NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO APESAR DE CITADOS. FIADORA CONTESTOU, MAS NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÕES DE QUE O IMÓVEL SOFRIA COM ENCHENTES NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO FIADOR ARCAR COM OS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA: Sopesando a sentença recorrida, observamos que a mesma é fundada em provas documentais juntadas aos autos, desse modo, o julgamento do mérito ocorreu porque o juiz estava suficientemente convencido dos fatos submetidos à sua apreciação, capazes de embasar seu entendimento, podendo aplicar o direito ao caso concreto, dispensando a produção de qualquer outra prova, além das constantes dos autos.II-Analisando detidamente os autos, observo que não há provas de que a rua onde o imóvel se localiza sofre com inundamentos, até porque os locatários alugaram outro imóvel ao lado e transferiam sua clínica, conforme fotos juntadas ID 1583589. Se realmente a rua sofre com alagamentos, não tem motivo para que a clínica seja transferida para mesma rua, exatamente ao lado

do imóvel objeto da lide.III-É de conhecimento geral que aceitar figurar como fiador em um contrato gera diversas obrigações, não é apenas uma ajuda ?para o contrato passar?, mas trata-se de verdadeira garantia fidejussória da dívida, utilizada caso a obrigação principal não seja cumprida, devendo o fiador arcar com o seu cumprimento. Portanto, a fiança prestada por pessoa se torna um contrato acessório e subsidiário, o qual depende do contrato principal e só pode ser executado após a inadimplência da obrigação principal.IV-Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença recorrida em todos os seus aspectos.

Número do processo: 0063890-62.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: CLAYTON MOLLER OAB: 21483/RS Participação: ADVOGADO Nome: OSIRIS ANTINOLFI FILHO OAB: 189 Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA OAB: 9117/MA Participação: APELADO Nome: RAUSSINEIA LAURENTINO DE OLIVEIRA DE MORAES Participação: ADVOGADO Nome: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB: 8004 Participação: ADVOGADO Nome: KENIA SOARES DA COSTA OAB: 15650/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO Nº 0063890-62.2013.8.14.0301APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO: CLAYTON MOLLERADVOGADO: OSIRIS ANTINOLFI FILHOADVOGADO: FLAVIO GERALDO FERREIRA DA SILVAAPELADO: RAUSSINEIA LAURENTINO DE OLIVEIRA DE MORAESADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTAADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTARELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DECISÃO CORRETA. CONTRATO NÃO FOI JUNTADO PELO BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DO BANCO COMPROVAR A LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-Sabe-se que o contrato é imprescindível para o julgamento de demanda revisional, no entanto, é comum que consumidores não recebam cópia do contrato de adesão que assinaram, cabendo ao banco, através da inversão do ônus da prova, trazer o documento aos autos.II-o CDC é bastante esclarecedor quando em seu artigo , VIII, concede ao consumidor, parte hipossuficiente, o benefício da inversão do ônus da prova, em virtude de ser o lado mais fraco da relação consumerista, portanto, caberia ao banco comprovar a legitimidade de cada uma de suas transações, demonstrando que seu sistema não possui falhas e que tudo fica devidamente registrado.III-Nesses casos, não sendo possível o consumidor trazer aos autos o contrato, cabia ao banco evidenciar que adotou todas as determinações legais quando elaborou o contrato de adesão, o que não restou comprovado nos autos. Assim, admitidos como verdadeiros fatos referentes ao teor do contrato alegados pela parte autora na inicial, quais sejam: capitalização mensal de juros e restituição dos valores pagos indevidamente.IV -Portanto, com base no artigo 400 do CPC, o juiz admitiu como verdadeiros todos os fatos referentes ao contrato, julgando procedentes os pedidos nesse sentido, afastando a capitalização mensal de juros, apenas negando a restituição em dobro por entender não estar comprovada a má-fé do banco.V -Quanto aos honorários, entendo que a sentença não deve ser reparada nesse ponto, visto que ocorreu parcial procedência dos pedidos do autor, o NCPC determina ?Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.?VI -Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, mantendo a sentença atacada em todos os seus aspectos.

Número do processo: 0008722-14.2015.8.14.0040 Participação: APELANTE Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB: 21678/PE Participação: APELADO Nome: JOVENTINA DA COSTA PIMENTEL Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO HENRIQUE CASALE OAB: 673EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUERENTE QUE FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, ORIGINADOS DE EMPRÉSTIMOS QUE NÃO REALIZOU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$

5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO QUE ALEGA: 1) REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO; 2) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL; 3) INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; 4) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO: A autora, amparada pela inversão do ônus da prova deferida pelo juízo de piso, comprovou os empréstimos e o número de parcelas descontadas. A demanda, por sua vez, não comprovou a regularidade do contrato, eis que o alegado contrato sequer foi juntado aos autos; II- INEXISTENCIA DOS DANOS MORAIS, PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: Mesmo em hipóteses de fraude, a responsabilização da demandada decorre da negligência dos prepostos da instituição financeira, em razão do risco empresarial inerente à comercialização de crédito, onde o dever de vigilância deve ser superior às demais atividades empresariais. Dano presumido.III- INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Referida inversão foi deferida pelo juízo em decisão datada de 18.06.2015, contra qual NÃO SE INSURGIU O DEMANDADO através do recurso cabível, mostrando-se preclusa a matéria para ser apreciada neste momento recursal.IV- REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: Fixação que obedece aos critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito.V- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Número do processo: 0010453-38.2015.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES OAB: 12358/PA Participação: APELADO Nome: JOSE DA CONCEICAO Participação: ADVOGADO Nome: CLAUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA OAB: 59PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA FEITA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE VALOR QUE SERIA REFERENTE A CONSUMO UTILIZADO E NÃO PAGO, DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR. AUTOR QUE INFORMA TER SIDO COBRADO POR DÉBITO QUE NÃO DEU ORIGEM, SENDO COMPELIDO A ASSUMIR DÍVIDA QUE NÃO CAUSOU. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DA RESIDÊNCIA, EM RAZÃO DO DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, PARA CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I- MÉRITO: O procedimento utilizado pela concessionária para apuração de fraude no medidor de energia foi realizado de forma unilateral, não se podendo aferir que a ocorrência de fraude no medidor de consumo tenha sido por qualquer ato de responsabilidade do autor, de modo que, mostrando-se a cobrança indevida, configura dano moral indenizável, sendo dispensada a comprovação do real abalo sofrido. Precedentes do STJ.II- VALOR DA INDENIZAÇÃO: Uma vez ocorrido o dano moral, a indenização deve levar em consideração a sua intensidade e deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito. Sopesados tais critérios, ressalto que o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00), bem atende à finalidade do instituto, obedecendo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual o mantenho.IVRecurso conhecido e DESPROVIDO.

Número do processo: 0809607-76.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: SUELY MARIA DOS SANTOS COSTA Participação: ADVOGADO Nome: THAYSE EVANUELE DE JESUS CORDEIRO OAB: 26043/PA Participação: AGRAVADO Nome: MARCELO MARQUES DE ALBUQUERQUE1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Nº. 0809607-76.2019.814.0000COMARCA: ANANINDEUA / PA.AGRAVANTE:SUELLY MARIA DOS SANTOS COSTA.ADVOGADO:THAYSE EVANUELE DE JESUS CORDEIRO ? OAB/PA nº 26.043.AGRAVADO:MARCELO MARQUES DE ALBUQUERQUE.ADVOGADO:RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA ? OAB/PA nº 21.505.RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO SE CONHECE DO APRESENTADO EM SEGUNDO LUGAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 01/10/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

OPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ, RESPECTIVAMENTE, EM 07/10/2019 E 24/10/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM 08/11/2019. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZOA QUOEM RELAÇÃO AOS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Trata-se deAGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo,interpostoporSUELLY MARIA DOS SANTOS COSTA,nos autos de Ação de Imissão na Posse nº 0806714-94.2019.814.0006, movida em seu desfavor porMARCELO MARQUES DE ALBUQUERQUE,diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que deferiu a imissão na posse, devendo a Ré desocupar o imóvel em 15 dias.Razõesàsfls. ID 2420884 ? pág. 01/11.É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.Sem delongas, consigno que o presente recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido.In casu,verifico que a decisão impugnada foi proferida em 01/10/2019 (fls.ID 13032656 ? pág. 01/04 ? pág. 01/02, autos da origem).Ademais, compulsando a ação originária (proc. nº 0806714-94.2019.814.0006), também vislumbro que contra a referida decisão foram interpostos embargos de declaração pelo Autor e pela Ré, respectivamente, nos dias07/10/2019e24/10/2019,(fls. ID 13154144 ? pág. 01/02 e ID 13480056 ? pág. 01/03 ? autos da origem). Posteriormente, no dia08/11/2019, a Agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, também atacando a decisão defls.ID 13032656 ? pág. 01/04 ? pág. 01/02, autos da origem.Repise-se, ainda, queaté a presente data (08/11/2019) o juízoa quoainda não proferiu qualquer manifestação / apreciação relativa aos aclaratórios supramencionados.Com efeito, quando a mesma parte interpõe mais de um recurso contra a mesma decisão, não se deve conhecer daquele interposto em segundo lugar, ante o que preconiza o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa. Neste sentido, confira-se o entendimento da jurisprudência:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior,interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 637.969/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015).(STJ - AgInt no AREsp 963806 / RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, publicado no DJe em 23/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E MANTEVE O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.-Viola o princípio da unirrecorribilidade, ou singularidade, a impugnação de decisão interlocutória por meio de agravo de instrumento concomitante aos embargos de declaração;opostos, primeiramente, os aclaratórios, torna-se inviável o conhecimento do recurso de agravo, pois resta configurada a preclusão consumativa.(TJSC - AI nº 0137942-12.2015.824.0000, Relator Des. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, julgado em 07/04/2016) AGRAVO INTERNO VEICULADO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA POR ESTA RELATORA QUE, TENDO ACOLHIDO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, DETERMINANDO AO AUTOR, POR CONSEGUINTE, QUE RECOLHESSE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DE TAXA JUDICIÁRIA E DO DEPÓSITO DE QUE TRATA O ARTIGO 968, INCISO II, DO ESTATUTO DE 2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SIMULTANEAMENTE AO RECURSO QUE ORA SE EXAMINA CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.2.Com efeito, diante da oposição concomitante deembargos de declaração, primeiramente protocolado,não há como analisar as razões postas no presente agravo interno, tendo em vista queoperada a preclusão consumativa em relação a segunda irresignação.3. De acordo com princípio da unirrecorribilidade ou unicidade que rege o sistema recursal, afigura-se incabível a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, salvo disposição expressa.5. Não se perde de vista que, se de fato existente alguns dos vícios elencados no art. 1022, do CPC, a existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material existente no julgado, impediria, em verdade, que o recorrente deduzisse, de forma adequada, sua irresignação recursal, prejudicando o exercício de seu direito de defesa.6. Noutro passo, na forma com que preceitua o art. 1026, do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.7. Deste modo, não se evidencia qualquer risco de prejuízo ao agravante, porquanto a decisão atacada só produzirá efeitos após a análise dos embargos de declaração.10.p Assim, diante da

necessidade de observância ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursalnão há como ser

conhecido o agravo interno interpostocontradecisão passível de afirmada correção, em virtude daanterior

oposição de embargos de declaraçãopelo mesmo recorrente.11. Verifica-se, portanto, a ocorrência da

preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente.12. Recurso não

conhecido.(TJRJ - AI em AR nº 0010320-17.2017.819.0000, Relator Desª MÔNICA MARIA COSTA,

publicado no DJe em 05/06/2019) ASSIM,ante todo o exposto,NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de

instrumento.P.R.I. Oficie-se no que couber.Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo ?a

quo?.Belém/PA, 08 de novembro de 2019. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ?

Relator

Número do processo: 0050088-31.2012.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: DURVAL TAVARES

DA SILVA JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: CHARLES PLATON MAIA OAB: 14734/PA

Participação: APELANTE Nome: ESPOLIO DE SALMA TAVARES DA SILVA Participação: APELADO

Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: JAIME AUGUSTO FREIRE

DE CARVALHO MARQUES OAB: 9946/BAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VÍCULO. AUTOMÓVEL USADO POR PESSOA DIVERSA DO

SEGURADO, MENOR DE 26 ANOS, NO MOMENTO DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA

NEGADA, POR TER PRESTADO A SEGURADA INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM CLÁUSULA DO

SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.

APELAÇÃO QUE SUSTENTA QUE O FATO DO VEÍCULO ESTAR SENDO DIRIGIDO POR PESSOA

DIVERSA DO SEGURADO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, POIS INEXISTE

FATO IMPEDITIVO NO USO EVENTUAL DO VEÍCULO POR TERCEIRO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO

NO PREENCHIMENTO DA CLÚSULA DE PERFIL. COBERTURA AFASTADA. RECURSO JULGADO

IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.I- Levando em consideração que a segurada era a principal

condutora do veículo, conforme previsão da apólice de seguro contratada, e que sua filha, de 21 anos, era

quem dirigia o veículo no momento do sinistro, verifica-se que houve de fato a quebra da cláusula de perfil

por parte da segurada, uma vez que a mesma omitiu a informação no questionário acerca da existência de

pessoa menor de 26 residindo com a segurada.II- Precedentes do STJ: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO

SECURITÁRIA. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. CONDUTOR COM MENOS DE 25 ANOS DE IDADE.

CLÁUSULA EXCLUDENTE. CRITÉRIO OBJETIVO. RISCO NÃO COBERTO.1. Fere a boa-fé objetiva a

pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária em caso de sinistro causado por

condutor com menos de 25 anos de idade, se, no contrato de seguro, há cláusula expressa de exclusão da

cobertura para essa situação. 2. O fato de o condutor com menos de 25 anos ter adquirido habilitação para

dirigir após a contratação do seguro não exime o segurado de informar a seguradora sobre a nova

condição, caso seja de seu interesse incluí-lo na cobertura. 3. Recurso especial provido.(REsp

1284475/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 29/05/2014) III- Estando demonstrado que houve a

quebra de perfil de segurado no presente caso, agiu corretamente o juízo de piso ao afastar o pedido de

indenização pela ocorrência do sinistro em questão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Número do processo: 0001424-37.2015.8.14.0018 Participação: APELANTE Nome: OI MOVEL S.A.

Participação: ADVOGADO Nome: ELADIO MIRANDA LIMA OAB: 86235/RJ Participação: APELADO

Nome: MARIA EVA GOMES PEREIRA Participação: ADVOGADO Nome: WELLINTON SILVA COSTA

OAB: 21107/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA

DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO Nº 0001424-37.2015.8.14.0018APELANTE :

OI MÓVEL S.A.ADVOGADO : ELÁDIO MIRANDA LIMAAPELADO : MARIA EVA GOMES

PEREIRAADVOGADO: WELLINTON SILVA COSTARELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE

PEREIRA DE MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DESCONTOS REFERENTES A PLANO OI, FEITOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA.

CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS

CONTIDOS NA INICIAL, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.655,20 ( MIL, SEICENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E

CINTE CENTAVOS), REFERENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE

COBRADO E PAGO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. APELAÇÃO QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, BUSCANDO ISENTAR-SE DE RESPONSABILIDADE SOB ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.i- Alegação sobre a inexistência de danos morais, e computo dos juros nos danos morais que não deve ser apreciada, em razão de o pedido de indenização por danos morais NÃO TER SIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA DE PISO, restando prejudicado tal pedido;II- Danos materiais: A evidência de fraude na celebração do contrato não afasta a responsabilidade da recorrente, eis que a mesma responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, decorrente de sua negligência e falta de cuidado na celebração de seus contratos, permitindo desse modo a ocorrência de contratações fraudulentas, que venham a lesar o consumidor.III- Devolução em dobro: previsão expressa do art. 42 do CPC. Mantida.IV- Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Número do processo: 0020146-49.2017.8.14.0051 Participação: APELANTE Nome: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. Participação: ADVOGADO Nome: FELICIANO LYRA MOURA OAB: 21714 Participação: APELADO Nome: JESSICA CARVALHO MACHADO Participação: ADVOGADO Nome: DIVANA MAIA DA SILVA OAB: 97EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHOS CELULARES FEITOS PELA INTERNET. BOLETOS PAGOS. MERCADORIA NÃO RECEBIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAISNO VALOR DE R$ 17.285,40 (DEZESSETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), ALÉM DE DANOS MORAIS, FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO QUE ALEGA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, SOB ARGUMENTO DE CULPA DE TERCEIRO, ADUZINDO QUE, APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA, TERIA ENVIADO AUTORIZAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, O QUE NÃO TERIA SIDO FEITO.SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA.SEM RAZÃO O APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.i- As provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovar os transtornos sofridos pela Recorrida, resultantes da falha na prestação do serviço da Recorrente,trazendo ao consumidor os sentimentos de impotência e frustração, por pagar por um produto e o mesmo não lhe ser entregue. II-A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores pagos, não é dotada apenas do caráter compensatório, mas também punitivo, a fim de evitar que situações semelhantes se tornem corriqueiras diante da negligência praticada pelos fornecedores no exercício de suas atividades econômicas, respondendo objetivamente pelos danos ocasionados.IIIREDUÇÃO DOS DANOS MORAIS: Negado. Valor arbitrado que se mostra adequado e proporcional ao abalo sofrido pelo autor.IV- Recurso conhecido e desprovido.

Número do processo: 0017743-77.2016.8.14.0040 Participação: APELANTE Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE - SICREDI CARAJAS -PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE DE ASSIS ROSA OAB: 809 Participação: APELADO Nome: LUIZ TEIXEIRA FILHOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO IV. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. CASO QUE DEVERIA SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EIS QUE O APELANTE NÃO CUMPRIU COM DILIGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. FUNDAMENTAÇÕES QUE IMPLICAM NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E NÃO EXIGEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-Não há que se falar em ausência deinteresse Processual, na medida emque a necessidade da tutela jurisdicional se evidencia justamente no instante em que o apelante tenta recuperar seus créditos e não consegue. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra necessária.II-Referido equívoco não tem o condão de reformar ou anular a decisão atacada, tendo em vista que a ausência de cumprimento de determinação judicial relacionada ao pagamento de custas, implica na extinção do feito sem resolução de mérito, porém nos termos do inciso IV do mesmo artigo, o que não interfere na sentença atacada, pois em qualquer desses casos além da referida extinção, não há qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. III-conheço do recurso, porém nego-lhe provimento.

Número do processo: 0005236-92.2016.8.14.0005 Participação: APELANTE Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: CELSO MARCON OAB: 13536/PA Participação: APELADO Nome: JOAS SANTANA NASCIMENTO EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO ATOS CONSTITUTIVO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EQUIVOCADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I-Inexiste na legislação e/ou Jurisprudência pátria, a necessidade de apresentação dos atos constitutivos da empresa, mormente quando se têm nos autos documentos capazes de comprovar sua regularidade. Ademais, o Juízoquando da determinação de emenda, sequer prelecionou sua fundada dúvida sobre a regularidade da representação, o que impede mais uma vez a exigência dos referidos documentos.II-Apenas interessa para o caso disposto nos autos, a comprovação de mora, por ser requisito essencialà propositura da ação de reintegração de posse, sendo primordial referida comprovação, sob pena de caracterizar ausência dos pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento regular do processo, é que inexiste a necessidade de emenda da inicial nos termos disposto pelo Juiz Singular.III-Recurso conhecido e provido.

Número do processo: 0004901-52.2013.8.14.0046 Participação: APELANTE Nome: JUCIGLEY ROQUE DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO CAETANO OAB: 558 Participação: APELADO Nome: BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS Participação: APELADO Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Participação: ADVOGADO Nome: MARILIA DIAS ANDRADE OAB: 14351/PA Participação: ADVOGADO Nome: LUANA SILVA SANTOS OAB: 16292/PAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COM A EDIÇÃO DA SÚMULA N.º 474 PELO STJ, PASSOU-SE A APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ÀS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, ESTANDO OQUANTUMINDENIZATÓRIO ATRELADO AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REFERIDA SÚMULA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451, DE 2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOCAPUTE INSERIU O § 1º DO ART. DA LEI N.º 6.194/74, BEM COMO ALTEROU O § 5º DA MESMA LEI. A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, AOS DANOS PASSAM A SER ATRIBUÍDOS VALORES MONETÁRIOS DE ACORDO COM A INTENSIDADE DAS LESÕES. ASSIM, PASSARAM A SER LEGALMENTE INQUESTIONÁVEIS A COBERTURA, TANTO DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL, QUANTO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, QUE PODE AINDA SER COMPLETA OU INCOMPLETA. ANALISANDO-SE A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HÁ LAUDO PERICIAL QUE ATESTA UMA LESÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO FÊMUR DIREITO E 10% (DEZ POR CENTO) DO PUNHO ESQUERDO, ATESTANDO O LAUDO SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA AFERIR SE DE FATO AS LESÕES SERIAM PERMANENTES. ALÉM DO APELANTE NECESSITAR DE EXAMES COMPLEMENTARES, QUE SERIA ÔNUS SEU FAZER E ACOSTAR NOS AUTOS, PERCEBO QUE AINDA QUE SE ATESTASSE PELAS LESÕES PERMANENTES, NO PERCENTUAL TRAZIDO NO LAUDO CONSTANTE NOS AUTOS, ESTES VALORES SEQUER CHEGARIAM À QUANTIA DE R$6.075,00 (SEIS MIL E SETENTA E CINCO REAIS) JÁ PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. QUANTO AO RESSARCIMENTO POR MEDICAMENTOS E DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES, VERIFICO QUE O APELANTE NÃO ACOSTOU UM SÓ COMPROVANTE DE SUAS DESPESAS, MOTIVO PELO QUAL SUA PRETENSÃO RESTA MACULADA DE MORTE, INCLUSIVE QUANTO A UMA INDENIZAÇÃO POR UM SUPOSTO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Número do processo: 0007024-97.2014.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: POLYMEDH. EIRELI -EPP Participação: ADVOGADO Nome: LEANDRO BARBALHO CONDE OAB: 12455/PA Participação: APELADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA Participação: ADVOGADO Nome: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: 20103/PAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS E MORAIS. INICIAL QUE ALEGA QUE O INCÊNDIO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO, QUE DESTRUIU TODO SEU ESTOQUE DA AUTORA, FOI PROVOCADO POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, OCORRIDAS APÓS UMA RÁPIDA FALTA DE LUZ. LAUDO DO IML QUE SE MOSTROU INCONCLUSIVO SOBRE A CAUSA/ORIGEM DO FOGO. INCÊNDIO OCORRIDO CERCA DE 07 HORAS APÓS A QUEDA DE ENERGIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.I- NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL:É fato de que existem indícios, considerando que não foi excluída a possibilidade de terem as oscilações de nível de tensão terem sido a causa do incêndio. No entanto, a mera possibilidade não se mostra suficiente para a atribuição da responsabilidade à concessionária de energia elétrica, eis que o laudo, em sua parte conclusiva, indica a impossibilidade de apontar a efetiva causa/origem do incêndio.II- Precedentes o STJ:LAUDO PERICIAL E CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CAUSA DO INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) Para caracterização do ato ilícito e sua consequente sanção, é imprescindível que haja uma relação de causa e efeito. Ausentes quaisquer dos requisitos do ato ilícito, afastado está o dever de indenizarIII- RECURSO DESPROVIDO.

Número do processo: 0803546-39.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: NELSON SANTOS ALVES Participação: ADVOGADO Nome: EDERSON ANTUNES GAIA OAB: 22675/PA Participação: AGRAVADO Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB: 24871/PA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB: 156187/SP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. O AGRAVADO NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL. PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I ?A decisão agravada foi a que o Juiz Singular concedeu liminarmente a busca e apreensão do veículo arguindo estar à mora devidamente configurada. II ?Entendo estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário. III -Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravante, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.IV ?Recurso Conhecido e Provido.

Número do processo: 0800762-55.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: IDALIA CRISTINA BATISTA FURTADO Participação: ADVOGADO Nome: ROSA MADALENA GUIMARAES MONTE MACAMBIRA OAB: 4971/PA Participação: AGRAVADO Nome: CLEITON ROBERTO SOUSA FRANCO Participação: ADVOGADO Nome: RIALDO VALENTE FREIRE OAB: 26035/PA1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Nº. 0800762-55.2019.8.14.0000COMARCA: BELÉM/PA.AGRAVANTE:IDÁLIA CRISTINA BATISTA FURTADO.ADVOGADO:ROSA MADALENA GUIMARÃES MONTE MACAMBIRA ? OAB/PA 4.971.AGRAVADO:CLEITON ROBERTO SOUSA FRANCO.ADVOGADO:GILMARA EBONI DE SOUSA CABRAL? OAB/PA 24.679.RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.Trata-se deAGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de urgência,interpostoporIDÁLIA CRISTINA BATISTA FURTADO FRANCO,nos autos de Ação Ordinária nº 0804555-77.2018.814.0051, em face deCLEITON ROBERTO SOUSA FRANCO,diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santarém, que deferiu o pedido de busca e apreensão do menor J. D. F. F.ÀID 1377351indeferido o efeito suspensivo pleiteado.Consta manifestação do Ministério Público àID 1898121.É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.Sem delongas, o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista encontrar-se prejudicado, diante da perda superveniente do interesse recursal, considerando o teor da petição deID 2386206, em que a agravante apresenta petição de desistência do recurso.ASSIM,HOMOLOGO a desistência e, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do

presente recurso, ante a ausência superveniente de interesse recursal.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Belém/PA, 09 de novembro de 2019.CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRODesembargador ? Relator

Número do processo: 0000420-91.2012.8.14.0047 Participação: APELANTE Nome: NILMA MARINHO LIMA MALINSKI Participação: ADVOGADO Nome: TATIANE REZENDE MOURA OAB: 017137/PA Participação: ADVOGADO Nome: LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA OAB: 8858 Participação: APELANTE Nome: N.M. LIMA CONFECCOES Participação: ADVOGADO Nome: TATIANE REZENDE MOURA OAB: 017137/PA Participação: ADVOGADO Nome: LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA OAB: 8858 Participação: APELADO Nome: CIA. HERING (HERING TEXTIL S. A. - FILIAL) Participação: ADVOGADO Nome: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO OAB: 14045/PA1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0000420-91.2012.8.14.0047.COMARCA: RIO MARIA/PA.APELANTE: NILMA MARINHO LIMA MALINSKI. N M LIMA CONFECÇÕES.ADVOGADO:LUÍS DENIVAL NETO ? OAB/PA 13.475. TATIANE REZENDE MOURA - OAB/PA 17.137. LUCENILDA DE ABREU AMEIDA ? OAB/PA 18.858.APELADO: CIA HERING.ADVOGADO:RICARDO PORTUGAL GOUVÊA ? OAB/SP 16.265. ANDRE PERUZZOLO ? OAB/SP 14.356-B JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - OAB/PA 14.045.RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O:I. Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no § 1º, do art. 1.012, do CPC.II. P.R.I. Oficie-se no que couber.III. Após, conclusos. Belém/PA, 08 de novembro de 2019. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ? Relator

Número do processo: 0002769-79.2012.8.14.0006 Participação: APELANTE Nome: E B F FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: MARILIA GABRIELA DE FATIMA DO AMARAL MACHADO OAB: 13117/PA Participação: ADVOGADO Nome: MARCELO COUTO DOS SANTOS BRASIL OAB: 17497/PA Participação: APELADO Nome: MARIA JOSE DA SILVA BRAGA Participação: ADVOGADO Nome: FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS OAB: 84191ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0002769-79.2012.8.14.0006.COMARCA: ANANINDEUA / PA.APELANTE: E B F FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP.ADVOGADO: GEORGES CHEDID ABDULMASSIH - OAB/PA 8.008. CHEDID GEORGES ABDULMASSIH ? OAB/PA 9.678-AAPELADO: MARIA JOSÉ DA SILVA BRAGA.ADVOGADO (A): FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS- OAB/PA 8.419.RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã OI. Com fulcro no art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC/2015, recebo a apelaçãoapenas no efeito devolutivo no tocante especificamente a parte dispositiva da sentença que se refere a exclusão definitiva do nome da autora do cadastro de restrição ao crédito, especificamente quanto ao contrato de empréstimo discutido na inicial.II. Recebo, ainda, nos efeitos devolutivo e suspensivo os demais termos da sentença, em atenção ao que dispõe ocaputdo art. 1.021, do CPC.III. P.R.I. Oficie-se no que couber.IV. Após, conclusos. Belém/PA, 08 de novembro de 2019. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ? Relator

Número do processo: 0807009-52.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Participação: ADVOGADO Nome: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO OAB: 2305 Participação: AGRAVADO Nome: KAREN MIRANDA CASSEB Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO JOSE MARTINS FERNANDES OAB: 26632/PA Participação: ADVOGADO Nome: LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO OAB: 611 Participação: AGRAVADO Nome: O. MATOS EDIFICACOES LTDA - EPP Participação: AGRAVADO Nome: JULIANA CASALI RODRIGUES FERNANDES Participação: AGRAVADO Nome: SAULLO ABREU DA SILVA Participação: AGRAVADO Nome: PALMIRA DA CONCEICAO SILVA Participação: AGRAVADO Nome: ARTHUR DINIZ FERREIRA DE MELO Participação: AGRAVADO Nome: GLAUCO ALEXANDER DA SILVA LIMA Participação: AGRAVADO Nome: OSVALDO RYOHEI KATO Participação: AGRAVADO Nome: EDSON DE OLIVEIRA FREITAS Participação: AGRAVADO Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Participação: AGRAVADO Nome: IMPERIAL INCORPORADORA LTDAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO

ORDINATÓRIO Proc. nº: 0807009-52.2019.8.14.0000AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.AGRAVADO: KAREN MIRANDA CASSEB, O. MATOS EDIFICACOES LTDA - EPP, JULIANA CASALI RODRIGUES FERNANDES, SAULLO ABREU DA SILVA, PALMIRA DA CONCEICAO SILVA, ARTHUR DINIZ FERREIRA DE MELO, GLAUCO ALEXANDER DA SILVA LIMA, OSVALDO RYOHEI KATO, EDSON DE OLIVEIRA FREITAS, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, IMPERIAL INCORPORADORA LTDAA Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos.8 de novembro de 2019

Número do processo: 0809533-22.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: NEY GILBERTO PENA PANTOJA Participação: ADVOGADO Nome: EDIMAR DE SOUZA GONCALVES OAB: 16456/PA Participação: AGRAVADO Nome: Presidente da Câmara de Vereadores de Igarapé - MiriAGRAVO DE INSTRUMENTOPROCESSO N.º 0809533-22.2019.8.14.0000COMARCA DE IGARAPÉMIRI.AGRAVANTE: NEY GILBERTO PENA PANTOJAAGRAVADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGARAPÉ-MIRIRELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA:Vistos, etc.Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por NEY GILBETO PENA PANTOJA, em face da decisão de id nº 2411484, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Igarapé-Miri, que nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA, proposta em desfavor do Presidente da Câmara Municipal de Igarapé-Miri ? Processo nº 0007915-09.2019.8.14.0022, indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo 014/2019 da Câmara Municipal de Igarapé-Miri, bem como do Processo Administrativo de Cassação de Mandato n. 004/2019 que tramita pela mesma Casa Legislativa, até o julgamento final do writ, com determinação de sua imediata reintegração ao cargo de Vereador, do qual se encontra afastado cautelarmente conforme deliberação exarada por ocasião do recebimento da denúncia que deflagrou o retro referido processo administrativo.Nas suas razões de id nº 2411465, o agravante narra em síntese que, as provas préconstituídas acostadas a petição inicial comprovam à exaustam as ilegalidades dos atos levados à efeito pela autoridade coatora, bem como, em razão da grave violação à direito líquido e certo do Agravante, que se encontra afastado do cargo de vereador, sendo submetido a processo administrativo de cassação eivado de vícios e ilegalidades, motivo pelo qual pugna pelo efeito suspensivo ativo, a fim de que sejam suspensos os efeitos do Decreto Legislativo nº 014/2019 da Câmara Municipal de Igarapé-miri, bem como o processo administrativo de cassação de mandato n.º 004/2019.Aduz que, em 20 de agosto do corrente ano, foi protocolizada na Secretaria da Câmara Municipal de Igarapé-Miri, uma denúncia por Infração Político-Administrativa, com pedido cautelar de afastamento do cargo, apresentada pelo cidadão Rafael Santos Gomes em face do vereador Ney Gilberto Pena Pantoja, ora agravante.Alega que a referida denuncia imputa ao recorrente, enquanto exercia a função de Presidente da Câmara Legislativa (biênio 2017/2018), a prática de atos ilegais passiveis de reconhecidas como infrações político administrativas (1 ? Dispensa indevida de processo licitatório e contratação de serviço comum por inexigibilidade; 2 ? Inexistência ou apropriação ilegal de documentos públicos (processos de licitação) verificadas após a sucessão administrativa; 3 ? Dano ao erário pelo não envio da DCTF, que teria culminado na aplicação de multa à câmara pela Receita Federal; 4 ? Celebração de contratos com a empresa ABR Transporte e Locação de Automóveis Ltda ? EPP, com indícios de pagamentos de notas fiscais ?frias?, que resultou no desvio de recurso público em proveito próprio e/ou alheio; e 5 - Pagamentos direcionado a Tia do denunciado).Assevera que, a autoridade coatora deixou de proceder a leitura e apresentar denúncia logo na primeira sessão subsequente ao protocolo, para deliberação plenário sobre o recebimento das imputações apresentadas em desfavor do impetrante, nos termos do inciso I, do Art. do Decreto-Lei nº. 201/67.Afirma que, sem justificativa e por diversas vezes, o Presidente da Câmara deixou de incluir a denúncia na pauta das sessões ordinárias subsequentes (21 e 28/08/2019), bem como, após a inclusão na pauta do dia 04/09/2019, foi retirado de pauta sem a deliberação do plenário e reincluída na sessão do doa 11/09/2019, quando foi recebida por 11 votos à favor e 03 contra.Salienta que, pelo mesmo placar (11X3) foi deliberado pelo seu afastamento provisório pelo prazo de 90 dias, o que culminou na edição do Decreto Legislativo n º 014/2019.Assegura que, os membros da comissão processante não foram sorteados, como prevê o inciso II do Art. 5º. Os membros da comissão foram simplesmente indicados por seus pares, sem qualquer critério objetivo, a não ser a composição dos blocos, indicados pelo próprio presidente da câmara.Ressalta que, não há demonstração cabal e concreta de o Agravante estar dificultando a instrução processual, não se revelando admissível a imposição da medida drástica que, sequer, detém previsão normativa.Nestes termos, requer a concessão do efeito suspensivo ativo para que seja determinada a

suspensão dos efeitos do decreto Legislativo nº 014/2019 Câmara Municipal de Igarapé-Miri, bem como, do processo administrativo de cassação de mandato n.º 004/2019, que tramita na Casa Legislativa deste Município, até o julgamento do mandado de segurança de origem, com a DETERMINAÇÃO imediata de reintegração do Agravante ao cargo de vereador de Igarapé-Miri.Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida e juntou documentos.Após a devida distribuição, os autos foram distribuídos à minha relatoria. É o breve relato.DECIDO. 1. DO CONHECIMENTOCumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental, nos termos do art. 1.015, VI do Código de Processo Civil, pois a decisão recorrida,em tese,é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 2. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO:O Código de Processo Civil, estabelece os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no Parágrafo único do artigo 995:"Art. 995. Parágrafo único ? A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso?.Pois bem, passo a analisar.Extrai-se da leitura e interpretação das normas supracitadas, que, para a concessão do efeito liminar ao recurso, ora interposto, torna-se indispensável a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Mister ressaltar, em proêmio, que se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão-somente, acerca dos requisitos constantes aptos à concessão da medida em Primeira Instância, sem, contudo, entrar na questão de fundo da matéria. Necessário, portanto, para a concessão da medida, que se evidenciem no processo a relevância do fundamento do pedido, que consiste num exame específico de probabilidade da existência da pretensão invocada pela parte, bem como a possibilidade de ser causada uma lesão irreparável ao direito da parte no lapso de tempo decorrido entre a propositura da ação e o julgamento da lide, a fim de se garantir a sua realização prática e se evitar os danos emergentes durante a sua tramitação.Não é demasiado que se traga à colação, por total pertinência ao tema em análise, os ensinamentos de Athos Gusmão Carneiro quando leciona que:"A antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressuposto não são bastantes. É mister que aos mesmos se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo causa ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, abuso que inclusive se pode revela pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo ou, até, extra processualmente".Aplicando as premissas acima explicitadas ao caso dos autos, e considerando os fundamentos fáticos trazidos pelo agravante e os elementos probatórios constantes nos autos, vislumbro na presente demanda elementos que possibilitam o parcial deferimento do efeito suspensivo recursal pleiteado, senão vejamos:Analisando os autos, verifico tratar-se de afastamento cautelar do ora agravante, do cargo de Vereador do Município de Igarapé-Miri, como forma acautelatória do processo administrativo de cassação de mandato, visando a verificação pela Casa Legislativa de supostas infrações política-administrativas.Pois bem, imperioso ressaltar, desde logo, que o processo de cassação de mandato de prefeito e vereador pela Câmara Municipal, em razão do cometimento de infrações político-administrativas, obedece, em princípio, ao previsto no Decreto-Lei 201/67, conforme determina os artigos 5º 3 e 7º, § 1º 4, deste diploma legal, ressalvado a hipótese em que o rito tenha sido estabelecido em legislação própria do ente.No caso em tela, consoante Decreto Legislativo nº 014/2019 (ID nº 2411725), verifico que o afastamento cautelar se deu com base no Regimento Interno da Câmara Municipal (art. 6, inciso X) e Lei Orgânica do Município de Igarapé-Miri.Ademais, consta da ATA da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de ID nº 2411722 - Pág. 3, que o Sr. Presidente solicitou ao assessor jurídico que fizesse a leitura da denúncia por infração políticoadministrativa, demonstrando assim a leitura da denúncia para os demais parlamentares.Em relação a suposta indicação dos membros da comissão processante, pelo próprio presidente da câmara, entendo tratar-se de matéria meritória que deverá ser apurada durante a instrução processual pelo Juízo singular.Deste modo, não vislumbro motivos para, em sede de liminar, suspender o processo de cassação de mandato, deflagrado pela Câmara dos Vereadores de Igarapé-Miri.De outra banda, verifico que merece ser melhor esclarecido pela autoridade impetrada, os motivos pelo qual a denúncia foi levada por três vezes para o plenário e retirado de pauta, de modo que se possa afastar qualquer ingerência indevida, acerca da escolha do momento adequado para o resultado obtido.Não bastasse isso, verifico também, que o impetrante não mais ocupa a Presidência da Câmara dos Vereadores de Igarape-Miri, de modo que ao que tudo indica, não teria condições de interferir nos trabalhos da comissão processante ou atrapalhar a elucidação dos fatos apontados na denúncia.Ante o exposto, por cautela e prudencia,defiro parcialmente o efeito suspensivo ativo requerido, apenas e tão somente, no que tange ao afastamento cautelar do

vereador Ney Gilberto Pena Pantoja, determinando o seu imediato retorno às atividades parlamentares, naquela casa legislativa municipal,até ulterior deliberação desta Turma de Direito Público, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão, bem como, para que tome as providências devidas para o cumprimento deste decisum pela autoridade coatora.Intimem-se o Agravado, na forma do inciso II do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, para que responda, querendo, no prazo da Lei, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.Após, encaminhem-se os autos ao MP de Segundo Grau.Intime-se e cumpra-se.Belém, 07 de novembro de 2019. Desa. NADJA NARA COBRA MEDA. Relatora

Número do processo: 0014257-21.2010.8.14.0051 Participação: APELANTE Nome: BANCO DO BRASIL SA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: 21078/PA Participação: ADVOGADO Nome: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: 21148/PA Participação: APELADO Nome: ALENCAR SCHIO Participação: APELADO Nome: JOSEFINA DA SILVA CAXAMBU SCHIOSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0014257-21.2010.8.14.0051APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS E OUTROAPELADO: ALENCAR SCHIOAPELADO: JOSEFINA DA SILVA CAXAMBU SCHIORELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 267, III E ART. 257 DO CPC/73. VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA SE PAUTOU EM FUNDAMENTAÇÃO QUE EXIGIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. REGRA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NÃO OBSERVADA PELO JULGADOR SINGULAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Número do processo: 0006492-17.2014.8.14.0013 Participação: APELANTE Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Participação: ADVOGADO Nome: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB: 45445/PR Participação: ADVOGADO Nome: NATHALY SILVA PEREIRA OAB: 853 Participação: APELADO Nome: MARIA DAS DORES MARQUES DUARTEEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA QUEINDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 282, II E 284 E 267, I, TODOS DO CPC. CORRETA. I-Nas ações de Busca e Apreensãoa comprovação da mora é imprescindível e poderá ser realizada por carta registrada entregue no endereço do domicílio do devedor, revelando-se, por outro lado, dispensável a notificação pessoal, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei no 911/69.II-No caso dos autos, uma vez ausente referida comprovação,o magistrado determinou a emenda da inicial, de modo que o apelante deveria no prazo estipulado fazê-la, restando, portanto inerte, correta a aplicaçãodos arts. 282, II e 284 e 267, I, todos do CPC,os quais impõem a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial.III-Recurso conhecido e Desprovido.

Número do processo: 0028401-61.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: CLAYTON MOLLER OAB: 21483/RS Participação: APELANTE Nome: RENILDO FARIAS DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB: 8004 Participação: ADVOGADO Nome: KENIA SOARES DA COSTA OAB: 15650/PA Participação: APELADO Nome: RENILDO FARIAS DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB: 8004 Participação: ADVOGADO Nome: KENIA SOARES DA COSTA OAB: 15650/PA Participação: APELADO Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: CLAYTON MOLLER OAB: 21483/RS1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0028401-61.2013.8.14.0301.COMARCA: BELÉM / PA.APELANTE/APELADO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A.ADVOGADO: OSIRIS ANTINOLFI FILHO - OAB/RS 22.189. CLAYTON MOLLER ? OAB/RS 21.483APELADO/APELANTE:RENILDO FARIAS DE OLIVEIRA.ADVOGADO (A): HAROLDO SOARES DA COSTA- OAB/PA N. 18.004. KENIA SOARES DA COSTA? OAB/PA 15.650.RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E

C I S Ã O:I. Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no § 1º, do art. 1.012, do CPC.II. P.R.I. Oficie-se no que couber.III. Após, conclusos. Belém/PA, 08 de novembro de 2019. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ? Relator

Número do processo: 0809243-07.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participação: ADVOGADO Nome: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE OAB: 11270/PA Participação: AGRAVADO Nome: MARINOR JORGE BRITO Participação: PROCURADOR Nome: PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS OAB: 8414/PAPROCESSO: 0809243-07.2019.8140000 (PJE) SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO TRINDADE OAB/PA 11270.AGRAVADO:MARINOR JORGE BRITO.ADVOGADO: PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOSRELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. DECISÃO Vistos, etc.Analisando o recurso interposto, verifico desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, estando a matéria tratada inserida no rol do art. 1.015 do NCPC, razão pela qual passo a apreciá-lo.Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu o pedido de liminar, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela.Entendeu o juízoa quo,restarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, nos seguintes termos: Assim sendo, com fulcro no art. 300 do CPC/ 2015, DEFIRO o pedido de tutela provisória, para fins de determinar a imediata autorização por parte da requerida, para que a requerente realize o Procedimento Cirúrgico ? Neurotomia (4 nervos sensitivos por congelamento) no joelho. A agravante alega,em suas razões (ID 1833585), que o contrato firmado entre as partes é regulamentado pela Lei 9656/98 e complementado pelas disposições da Agência Nacional de Saúde (ANS).Sustenta que o rol de procedimentos e eventos em saúde estabelece as coberturas mínimas obrigatórias a serem asseguradas pelos planos privados de assistência a saúde que foram comercializados a partir de 02/01/1999, e pelos planos adquiridos antes de 02/01/1999, mas que forma ajustados aos regramentos legais, conforme o art. 35 da Lei nº 9656 /1998.Aduz que, o procedimento requerido pela agravada, qual seja, neurotomia ou rizotomia, está sujeito a diretriz de utilização nº 62, e que a patologia que acomete a agravada não se coaduna na referida diretriz, de modo que não há obrigatoriedade de cobertura ao tratamento.Afirma que a negativa para o tratamento pela agravante se deu em consonância com o disposto nas normas que regulamentam o setor de planos de saúde, em especial os dispositivos da Lei 9656/98 c/c RN 428/2017/ ANS.Argumenta que manter a decisão agravada significa contrariar o disposto na lei e na regulamentação do setor que, é baseada em estudos e consultas prévias.Requer a revogação da tutela provisória, em razão das normas que regulamentarem a matéria não garantiram a cobertura do tratamento da agravada. Da análise do pedido de concessão de efeito suspensivo:Primeiramente, cumpre pontuar que para concessão do efeito suspensivo, faz-se necessária demonstração de que os efeitos da decisão proferida causem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, além disso, ser provável o provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC/15.Sem êxito a recorrente quanto à demonstração do requisito da probabilidade do direito pelas razões que passo a explicar. Pois bem, analisando a matéria submetida a apreciação deste tribunal, verifico que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado sobre o tema, conforme demonstram os julgados a seguir: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORA DA BULA (OFF LABEL). INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS ANS. EXEMPLIFICATIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.1. Ação ajuizada em 06/08/14. Recurso especial interposto em 09/05/18 e concluso ao gabinete em 1º/10/18.2. Ação de obrigação de fazer, ajuizada devido à negativa de fornecimento da medicação Rituximabe - MabThera para tratar idosa com anemia hemolítica autoimune, na qual se requer seja compelida a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento conforme prescrição médica.3. O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label), ou porque não previsto no rol de procedimentos da ANS.4. Ausentes os vícios do art. 1.022, do CPC/15, rejeitam-se os embargos de

declaração.5. A Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) estabelece que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I).6. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 338/2013, vigente ao tempo da demanda, disciplinando que consiste em tratamento experimental aquele que não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label).7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo.(grifei) 8. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica.9. A ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).10. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Precedentes.11. A recorrida, aos 78 anos de idade, foi diagnosticada com anemia hemolítica autoimune, em 1 mês teve queda de hemoglobina de 2 pontos, apresentou importante intolerância à corticoterapia e sensibilidade gastrointestinal a tornar recomendável superar os tratamentos infrutíferos por meio da utilização do medicamento Rituximabe - MabThera, conforme devidamente registrado por médico assistente. Configurada a abusividade da negativa de cobertura do tratamento.12. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais.(REsp 1769557/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Em que pese o esforço argumentativo da agravante em demonstrar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, editado pela Agência Nacional de Saúde, é resultado de amplo debate entre representantes de consumidores, de prestadores de serviços de saúde, de operadoras de planos privados de assistência à saúde, de conselhos de profissionais de saúde, de sociedades médicas e do corpo técnico da ANS e que sua atualização e alteração leva em conta estudos com evidências científicas de segurança, eficácia e efetividade das intervenções, noto que o Superior Tribunal de Justiça reforça a importância do médico que acompanha o paciente a decidir sobre o tratamento adequado ao paciente.Cabe, ao profissional que acompanha o enfermo, o mais capacitado dentro do seu conhecimento científico, e do conhecimento das necessidades e peculiaridades do paciente, indicar a cura para o paciente. No caso em tela, analisando os autos originários, verifico no laudo constante no ID 12932 que o médico responsável pelo acompanhamento da agravada, prescreve o tratamento de neurotomia para a melhora da enfermidade da agravada. Outrossim, a agravante reconhece que o procedimento está previsto no rol de procedimento da ANS, mas, afirma que o procedimento não se coaduna com a diretriz 62 , contudo, a avaliação sobre a utilização da terapêutica em cada paciente é competência do profissional médico, responsável pelo tratamento do paciente.Por fim,entendo que o perigoinreversopara a agravada é superior ao perigo enfatizado pela agravante, posto que estamos diante do direito à vida e à saúde, que em conjunto com o princípio do respeito à dignidade humana deve prevalecer, sem contar que, como afirmado pelo juízoa quo, caso a agravante, ao final da demanda originária seja consagrada vencedora, poderá reaver os custos dos procedimentos por outros meios. Dessa forma, em análise perfunctória das alegações não encontro evidências capazes de me convencer da probabilidade do direito invocado, sendo de rigor negar o efeito suspensivo pretendido.4. Dispositivo:Ante tais considerações e não preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/15,indefiro o pedido de efeito suspensivopleiteado pela agravante. Comunique-se o juízo prolator da decisão guerreada. Intime-se o agravado para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício. Após, conclusos para julgamento. Belém, 08 de novembro de 2019. Des. RICARDO FERREIRA NUNESRelator

Número do processo: 0806541-88.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A Participação: ADVOGADO Nome: PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA OAB: 11366/PA Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO OAB: 3210/PA Participação: ADVOGADO Nome: FABIO PEREIRA FLORES OAB: 274 Participação: AGRAVANTE Nome: NORSK HYDRO BRASIL LTDA Participação: ADVOGADO Nome: PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA OAB: 11366/PA Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO OAB: 3210/PA Participação: ADVOGADO Nome: FABIO PEREIRA

FLORES OAB: 274 Participação: AGRAVADO Nome: ASSOCIACAO DOS CABOCLOS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS DA AMAZONIA - CAINQUIAMA Participação: ADVOGADO Nome: ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES OAB: 42 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0806541-88.2019.8.14.0000 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Internono presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no § 2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 8 de novembro de 2019

Número do processo: 0809472-64.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: SUCESSO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA Participação: ADVOGADO Nome: CLEITON RODRIGO NICOLETTI OAB: 7248 Participação: AGRAVADO Nome: BANCO RODOBENS S.A. Participação: PROCURADOR Nome: JEFERSON ALEX SALVIATO OAB: 236655/SPPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIORAGRAVO DE INSTRUMENTO (202):0809472-64.2019.8.14.0000AGRAVANTE: SUCESSO SERVICOS E TRANSPORTES LTDANome: SUCESSO SERVICOS E TRANSPORTES LTDAEndereço: PA 151 Km 03, s/n, Arienga Rio, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000Advogado: CLEITON RODRIGO NICOLETTI OAB: 7248-A Endereço: desconhecidoAGRAVADO: BANCO RODOBENS S.A.PROCURADOR: JEFERSON ALEX SALVIATONome: BANCO RODOBENS S.A.Endereço: Rodobens Administração e Promoções, Rua Estado de Israel 975, Vila Clementino, SãO PAULO - SP - CEP: 04022-901Nome: JEFERSON ALEX SALVIATOEndereço: Rodobens Administração e Promoções, Rua Estado de Israel 975, Vila Clementino, SãO PAULO - SP - CEP: 04022-901RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumentointerposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça porSUCESSO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., nos autos da Ação de Reintegração de Posse (processo eletrônico originário nº 0801778-20.2019.8.14.0008) ajuizada porBANCO RODOBENS S/A, em razão da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena ? PA, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão dos veículos objetos do pedido, com entrega ao representante do agravado.Em suas razões recursais, sob o Num. 2404368 ? pág. 1/23, o agravante discorre sobre a ausência dos requisitos essenciais para a configuração da mora, pois a notificação extrajudicial destinada a constituir o agravante em mora foi encaminhada ao seu antigo endereço, muito embora tenha comunicado ao agravado a mudança de endereço, discorrendo também sobre o adimplemento substancial. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do presente agravo.É o relatório. Decido sobre o efeito suspensivo requerido. DECISÃO O processo eletrônico originário do presente agravo de instrumento tem como objeto a reintegração de posse de 06 (seis) veículos adquiridos pelo Agravante, mediante a pactuação de 06 (seis) contratos diferentes, de números 92390, 95571, 92391, 95572, 95573 e 96551. Diante da inadimplência alegada em todas as avenças, o agravado providenciou a constituição em mora do agravante, no sentido de viabilizar a reintegração de posse citada alhures, tendo enviado, no dia 1º/08/2019, notificação extrajudicial (Num. 2404383 ? pág. 1) via Carta Registrada com Aviso de Recebimento ? AR (Num. 2404383 ? pág. 2), entregue no dia 19/08/2019.Entretanto, o agravante alega que a mora não restou devidamente configurada, uma vez que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço fornecido no contrato assinado entre as partes, embora tenha comunicado via e-mail datado de 13/11/2018 (Num. 2404386 ? pág. 72) não exercer mais suas atividades profissionais no local, e fornecido o seu endereço atualizado.A afirmação procede. A notificação extrajudicial destinada à constituição em mora tem como endereço a Rua onze de agosto, SN, S 2, QD 322, Vila dos Cabanos, CEP 68447-000, endereço constante nas avenças assinadas, ao passo que no e-mail enviado cerca de 09 (nove) meses antes da postagem da notificação extrajudicial, o agravante informou que o seu endereço atualizado passou a ser na Rodovia PA-151, km 03, s/n, Arienga Rio, Barcarena ? PA, tendo cumprido com o seu dever de manter atualizados os seus dados cadastrais junto ao credor/agravado.Neste sentido, vejamos os termos do que dispõe o teor da Súmula nº 72 do STJ. In verbis: STJ ? Súmula nº 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Quanto à comprovação da mora diante das circunstâncias apresentadas no caso concreto, vejamos agora o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORAEX RE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. 1.Quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se a mora necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o

novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1.784.780/MG. Min. Rel. Luís Felipe Salomão. Julgamento em 25/06/2019. DJE 01/07/2019) (grifei). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.MUDANÇA DO DEVEDOR. FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE SEU ENDEREÇO À PARTE ADVERSA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA COM O ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. INVIABILIDADE DE FALAR EM EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ. REsp nº 1.807.604/RS. Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze. Julgamento em 25/06/2019. DJe 01/07/2019) (grifei). Portanto, tenho que a mora não restou devidamente configurada, eis que o agravado, mesmo ciente da mudança de endereço do agravante, enviou a notificação extrajudicial destinada a constituir este último em mora para local em que este não mais se achava, restando impossível o cumprimento da diligência.Posto isto, estão presentes os requisitos obrigatórios à concessão, em sede recursal, da suspensão da eficácia da decisão combatida, por estarem caracterizados o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC. Assim sendo, concedo o efeito suspensivo aodecisum, suspendendo a liminar que determinou a reintegração de posse dos bens em discussão em favor do agravado, devendo serem restituídos ao agravante, até decisão final da Turma Julgadora. Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Em seguida, ao Ministério Público, para manifestação.Comunique-se ao juízo de 1º grau.Após, conclusos.Belém ? PA, em data registrada no sistema. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra JúniorDesembargador ? Relator

SEÇÃO DE DIREITO PENAL

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