Andamento do Processo n. 0713608-88.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/11/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

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Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília

6ª Vara Cível do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2019

Juíza de Direito: Gabriela Jardon Guimaraes

Diretora de Secretaria: Rosana Meyre Brigato Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Sentença

N. 0713608-88.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CHD DISTRIBUIDORA DE MOTOS LTDA. Adv(s).: DF0019455A - RODRIGO VALADARES GERTRUDES, DF6069800A - LARISSA BREDOW SILVA. R: FERNANDO HENRIQUE MAGALHAES SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713608-88.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHD DISTRIBUIDORA DE MOTOS LTDA RÉU: FERNANDO HENRIQUE MAGALHAES SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CHD DISTRIBUIDORA DE MOTOS LTDA em face de FERNANDO HENRIQUE MAGALHÃES SOUSA. Segundo a petição inicial,

no dia 28.03.2018, o Requerido compareceu à Concessionária Requerente e adquiriu a motocicleta Ducati Panigale, ano/modelo 2017, chassi 95VH903AAHM000186, pelo valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), conforme proposta de venda e nota fiscal. Como forma de pagamento, o Requerido teria oferecido R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de sinal, R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) mediante depósito bancário/TED e R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais) mediante financiamento bancário. A Concessionária recebeu o valor referente ao sinal, mas não recebeu o valor referente ao depósito bancário. As tratativas relacionadas a este valor foram bastante extensas, tanto é que já se passa um ano sem que o referido pagamento fosse realizado e a motocicleta retirada do pátio da empresa. Ainda de acordo com a parte autora, o Requerido chegou a comparecer à Concessionária em dezembro/2018 para entregar o cheque n.º 000003 do Banco Santander, Agência 3437, Conta 018821-4, de sua titularidade. O título foi apresentado em 26.12.2018, mas devolvido por ausência de fundos. Reapresentado em 30.01.2019, foi devolvido por sustação. Conforme conversas anexas, os prepostos da Requerente e até seu advogado deram prazos e mais prazos para que o Requerido fizesse o pagamento. Diz a inicial também que, ainda assim, a obrigação nunca foi honrada. De outra banda, a moto adquirida se encontraria até a data do ajuizamento do feito nas dependências da Concessionária, sem emplacamento, sofrendo desvalorização diária. Além disso, está, indevidamente, ocupando espaço no depósito da empresa e gerando, também indevidamente, o dever de guarda sobre o bem móvel. Outrossim, o Requerido vem adimplindo o pagamento do contrato de financiamento, o que indica o interesse em manter o negócio celebrado com a Requerente. Após apresentar os fundamentos, pede: ?b) A procedência total dos pedidos formulados na presente ação, para: i. Condenar o Requerido ao pagamento de R$ 25.783,75 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros até o efetivo pagamento; ii. Retirar a motocicleta Ducati Panigale, ano/modelo 2017, chassi 95VH903AAHM000186, das dependências da Concessionária Ducati em até 5 (cinco) dias após o cumprimento da obrigação de pagar; iii. Consignar que a segunda obrigação está condicionada ao cumprimento da primeira.?. A parte ré foi citada e não respondeu. Pediu apenas gratuidade de justiça, que foi impugnada pela autora. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. O fato de a parte ré ter ficado inativa no processo acarretará sua revelia. A parte ré não tem o dever de responder ao processo, mas tem ônus de fazê-lo. Em caso de inexistência de resposta, será tratada como ausente no processo e sujeita a algumas consequências jurídicas particularizadas para essa situação. A revelia traz dois efeitos. O primeiro é a desnecessidade de a parte autora provar o que disse, de acordo com o artigo 344 do CPC - Código de Processo Civil. O segundo é a desnecessidade de intimações ao advogado ou pessoalmente, conforme artigo 346 do CPC. Basta a publicação no órgão oficial. No caso de não ser apresentada resposta, as alegações sobre os fatos narrados pelo autor tornam-se incontroversas e são consideradas como verdade. Ocorrendo isso, em regra, o juiz já estará autorizado decidir o caso porque não há mais necessidade de se comprovar os fatos alegados (art. 355 do CPC). Assim, neste caso em apreciação, as alegações da parte autora devem ser tidas como verdadeiras. Os seguintes fatos, portanto, são verdadeiros e foram comprovados pelos documentos juntados. No dia 28.03.2018, o Requerido compareceu à Concessionária Requerente e adquiriu a motocicleta Ducati Panigale, ano/modelo 2017, chassi 95VH903AAHM000186, pelo valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), conforme proposta de venda e nota fiscal, id 35266582 e 35266590. Como forma de pagamento, o Requerido ofereceu R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de sinal, R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) mediante depósito bancário/ TED e R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais) mediante financiamento bancário. A Concessionária recebeu o valor referente ao sinal, mas não recebeu o valor referente ao depósito bancário. As tratativas relacionadas a este valor foram bastante extensas, id 35266591, tanto é que já se passa um ano sem que o referido pagamento fosse realizado e a motocicleta retirada do pátio da empresa. O Requerido chegou a comparecer à Concessionária em dezembro/2018 para entregar o cheque n.º 000003 do Banco Santander, Agência 3437, Conta 018821-4, de sua titularidade. O título foi apresentado em 26.12.2018, mas devolvido por ausência de fundos. Reapresentado em 30.01.2019, foi devolvido por sustação, conforme id Num. 35266600 - Pág. 1. Conforme conversas anexas, os prepostos da Requerente e até seu advogado deram prazos e mais prazos para que o Requerido fizesse o pagamento. Ainda assim, a obrigação nunca foi honrada. De outra banda, a moto adquirida se encontra até hoje nas dependências da Concessionária, sem emplacamento, sofrendo desvalorização diária. Além disso, está, indevidamente, ocupando espaço no depósito da empresa e gerando, também indevidamente, o dever de guarda sobre o bem móvel. Outrossim, o Requerido vem adimplindo o pagamento do contrato de financiamento, o que indica o interesse em manter o negócio celebrado com a Requerente. Sendo verdadeiras as alegações da autora, aplica-se o art. 491 do Código Civil, como mencionado. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar o Requerido ao pagamento à parte autora de R$ 25.783,75 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento, contados a partir do dia seguinte da última atualização, 9/5/2019, id Num. 35266606 - Pág. 1; 2) retirar a motocicleta Ducati Panigale, ano/modelo 2017, chassi 95VH903AAHM000186, das dependências da Concessionária Ducati em até 5 (cinco) dias após o cumprimento da obrigação de pagar, item 1; 3) consignar que a segunda obrigação está condicionada ao cumprimento da primeira, item 1. Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Condeno-a também ao pagamento de honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, uma vez que não exigiu maior trabalho, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Acolho a impugnação à gratuidade de justiça, porque no documento do id Num. 38570625 - Pág. 2 o réu informou renda mensal líquida de seu salão superior a R$ 33.000,00; o relatório médico do id Num. 48106142 - Pág. 1 menciona doença de 2010; e tem IRPF de 2019 a pagar, id Num. 48090274 - Pág. 1, corroborando o fato de que sua renda é elevada. Indefiro a gratuidade de justiça ao réu. Após o trânsito em julgado, findada a fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente, apenas por publicação no DJE, para que seja feito o pagamento das custas processuais no prazo de até 15 (quinze) dias. Depois, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se por publicação no DJE. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2019 16:22:53. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto