Andamento do Processo n. 0710445-43.2019.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/11/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Águas Claras

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Intimação

N. 0710445-43.2019.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF0041020A - CAIO DE SOUZA GALVAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJAGCL Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0710445-43.2019.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: RODRIGO BATISTA SANTANA RIOS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Penal, na qual o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do acusado RÉU: RODRIGO BATISTA SANTANA RIOS , devidamente qualificado nos autos supramencionados, e, segundo a exordial acusatória (ID 42013071), os fatos lá descritos se subsumem ao tipo penal descrito no artigo 241-A, caput, c/c artigo 241-E, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A denúncia foi recebida pelo Juízo (ID 43655350) em 30 de agosto de 2019.. O réu foi devidamente citado, conforme ID 48870724.. O acusado possui advogado particular para patrocinar a sua defesa, havendo apresentado resposta escrita à acusação (ID 48862805), sendo que naquela oportunidade, a exceção do arrolamento de testemunha, não aduziu qualquer hipótese passível de arguição em sede de Defesa prévia. Os autos vieram conclusos para o Juízo proferir o despacho saneador. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica que a denúncia fora recebida tendo em vista a presença dos requisitos positivos previstos no art. 41 do CPP, bem como diante a ausência dos requisitos negativos previstos no art. 395 do CPP, razão pela qual a denúncia fora recebida. Citado o réu, foi apresentada resposta escrita à acusação, todavia, não houve o levantamento de qualquer matéria defensiva que se apresentasse como questão impeditiva, modificativa ou extintiva da pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público; bem como não fora vislumbrada nenhuma causa prejudicial de mérito, nem se verificou qualquer nulidade processual a ser

corrigida. Em sendo assim, não havendo questões a serem enfrentadas, ratifico o recebimento da denúncia, na forma do art. 399 do CPP, bem como declaro saneado o feito. Neste diapasão, DETERMINO ao cartório deste juízo, a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo realizar os procedimentos necessários à intimação das testemunhas e do acusado. Expedientes necessários. CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.