Andamento do Processo n. 0303765-57.2014.8.24.0005 - Nunciação de Obra Nova / Assistência Judiciária Gratuita - 11/11/2019 do TJSC

Comarcas

Balneário Camboriú

1ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO BERTHA STECKERT REZENDE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINE PEDRINI KEMER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0556/2019

ADV: JEANIR JOAO FURTADO (OAB 2466/SC), RAFAEL PIEROZAN (OAB 16217/SC), GIORDANO ZAGUINI FURTADO (OAB 24422/SC)

Processo 0303765-57.2014.8.24.0005 - Nunciação de Obra Nova -Assistência Judiciária Gratuita - Requerente: Sue Helen Andressa Moreno e Moraes - Requerente: Sue Helen Andressa Moreno e Moraes

- Requerido: Antônio Pateck Korb - Requerido: Antônio Pateck Korb - Analisando os autos, observo que o feito restou saneado às fls. 313316, oportunidade em que as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir foram afastadas, determinando-se a realização de prova pericial. Na sequência, a parte autora peticionou às fls. 342-346 noticiando a venda do imóvel objeto de discussão, externando a intenção de dar prosseguimento ao feito no tocante à pretensão relacionada às perdas e danos, danos materiais e morais. Instado a se manifestar (fl. 349), o requerido pugnou pela extinção do feito face à ilegitimidade ativa superveniente, diante da perda da condição de possuidora do bem pela autora. Pois bem. Na atual conjuntura, considerando a informação de que o imóvel objeto de disputa foi alienado pela requerente no curso do feito, denota-se que a pretensão inaugural relacionada à demolição da obra restou prejudicada, pois é evidente que o bem já se encontra na posse de terceiro estranho à lide, tendo a autora perdido o interesse no implemento da pretensão em tela. Contudo, tendo em vista que a inicial não se limitou ao requerimento de embargo e posterior demolição da obra, e que foram cumulados pedidos de indenização por danos materiais e morais suportados em razão dos supostos prejuízos causados pela edificação erigida pelo requerido no terreno lindeiro, nada obsta a continuidade regular do feito para apuração das referidas pretensões. A propósito, a tese de reconhecimento da ilegitimidade passiva superveniente declinada pelo demandado não merece prosperar, seja por subsistirem outros pedidos cuja análise não restou prejudicada, ou mesmo considerando que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, nos moldes do art. 109 do CPC. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. FATO SUPERVENIENTE. DISTRATO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL QUE DAVA LEGITIMAÇÃO AO AUTOR PARA PLEITEAR A PROTEÇÃO DO ART. 934, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE DO DEMANDANTE NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DA COISA QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADO QUE ALEGA TER FIGURADO COMO SIMPLES PROCURADOR DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA NUNCIAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADO EM FAVOR DO RÉU. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM QUE O ACIONADO SE INTITULAVA PROPRIETÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DONO DA OBRA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE COPROPRIETÁRIA. DESNECESSIDADE. LIDE QUE NÃO ENVOLVE QUESTÃO DOMINIAL. PRELIMINAR DESACOLHIDA. “[...] Muito embora a ação de nunciação de obra nova tenha sua origem em controvérsia envolvendo direito de propriedade, não se discutindo a propriedade em si, mas os desdobramentos do abuso deste direito - no caso, a realização de obra que afeta construção de propriedade de outrem -, não há falar em necessidade de citação de cônjuge, por tratar-se de pleito inibitório de danos estruturais e desdobramento indenizatório, e não de demanda que versa sobre direito real de propriedade em si. [...] (Apelação Cível n. 2002.026281-7, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, julgada em 28-9-2007).” (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057799-0, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 29-03-2012). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS MODIFICAÇÕES EFETUADAS NÃO FORAM PREJUDICIAIS AO CONDOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO SITUAÇÃO DE PERIGO À ESTRUTURA DO PRÉDIO PELA INSTALAÇÃO IRREGULAR DE BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. FECHAMENTO DE PARTE DA COBERTURA QUE MODIFICOU O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. ALTERAÇÕES CONSUMADAS SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.033269-2, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 21/11/13). Por outro lado, diante da notícia de que o imóvel teria sido demolido pelo adquirente (fl. 307), a realização da perícia designada na decisão de fls. 313-316 restou prejudicada. Sendo assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, considerando que o feito restou saneado às fls. 313-316, defiro a prova oral requerida, inclusive os depoimentos pessoais, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/19 às 15h. Intimem-se as partes, pessoalmente, sob pena de confesso, mediante o pagamento das respectivas diligências. O rol de testemunhas deverá ser ofertado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4.º, do CPC), observado o disposto no § 6º, cientes os procuradores que lhes cabe informar ou intimar as testemunhas para comparecimento ao ato designado, dispensando-se a intimação do juízo, em conformidade com o disposto no art. 455 do CPC. Intimem-se.