Andamento do Processo n. 0010522-63.2016.8.24.0008 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

Comarcas

Blumenau

3ª Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO PIERRI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLACI WAGNER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0259/2019

ADV: ALTAMIR FRANÇA (OAB 21986/SC)

Processo 0010522-63.2016.8.24.0008 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Leandro da Silva Peçanha - Assim, JULGO remidos 13 dias de pena e DEFIRO ao apenado Leandro da Silva Peçanha a PROGRESSÃO DE REGIME, do semiaberto para o aberto, pelo restante da pena, ou seja, 4 anos, 11 meses e 1 dia, e fixo, para tanto, as seguintes condições, ficando o apenado ciente de que as polícias civil e militar podem realizar, periodicamente, visitas - surpresa em sua residência - auxiliando, assim, na fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas: a) apresentar-se na Central de Apoio à Execução Penal (Fórum Central, Rua Zenaide Santos de Souza, 363, Velha, sala 212) acompanhado de familiar, no prazo de 24 horas, para encaminhamento ao projeto Rumo Novo (atentando que o horário de atendimento do fórum é das 12 às 19 horas, de segunda-feira a sextafeira). b) recolher-se em seu domicílio, nos dias úteis, a partir das 20:00 horas, ali permanecendo até às 06:00 horas do dia seguinte, quando poderá sair para o trabalho. Nas folgas do trabalho, deve permanecer em casa durante as 24 horas do dia; c) apresentar-se semanalmente no Fórum desta Comarca (Cartório da 3ª Vara Criminal - Sala 120), mediante cadastro no sistema biométrico (atentando que o horário de atendimento do Fórum é das 12:00 às 19:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira); d) exercer atividade laborativa lícita, dentro do período das 06:00 às 20:00 horas, comprovando nos autos em 90 (noventa) dias; e) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo da execução; f) comparecer perante o Juízo, sempre que intimado, para justificar suas atividades; g) não frequentar bares, boates, prostíbulos, casas de jogos, danceterias e outros estabelecimentos do gênero; h) não se embriagar; i) apresentar-se prontamente à Polícia Militar, à Polícia Civil e aos Srs. Oficiais de Justiça, toda vez que lhe for solicitado por tais servidores. Expeça-se ordem de liberação, se o detento não estiver preso por outro processo. Comunique-se a Administração Prisional, VIA PORTAL. Retifique-se a guia de recolhimento (LEP, art. 106, § 2º). Entregue-se cópia da presente decisão ao apenado. A ordem de liberação deverá ser encaminhada para o Diretor do PRB, que deverá cumprir e no ato do cumprimento deverá certificar o atual endereço do apenado e intimá-lo a comparecer ao Cartório da 3ª Vara Criminal, até o terceiro dia útil após a soltura, às 12:00 horas (munido de documentos com fotografia - RG, CTPS, CNH), a fim de participar da audiência admonitória do regime aberto, sob pena de regressão de regime. Certificando o cartório que o apenado passará a residir em outro Município, independentemente de nova conclusão, determino a remessa do PEC, após as atualizações necessárias, à Comarca correspondente, a fim de que seja realizada a respectiva audiência admonitória, visto que o local do resgate da pena é o que define a competência para a execução penal. Poderá, por conseguinte, o Juízo da execução, de acordo com a realidade da Comarca, readequar as condições fixadas para o regime aberto. Caso o apenado resida nesta Comarca, prossiga-se a execução da pena. Previsão para o término da pena: 24/09/2024. Intimem-se.