Andamento do Processo n. 0044906-80.2011.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível / Prestação de Serviços - 11/11/2019 do TJSC

Comarcas

Timbó

2ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TUBARÃO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LARA MARIA SOUZA DA ROSA ZANOTELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA SILVEIRA MEURER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0581/2019

ADV: SÉRGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB 6508/SC)

Processo 0044906-80.2011.8.24.0023 (023.11.044906-4) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Autor: Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - Réu: Rafael Dias de Oliveira - Cuida-se de ação de conhecimento movida por UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA contra RAFAEL DIAS DE OLIVEIRA, cuja competência foi declinada a este juízo pelo Juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos termos da decisão de página 279, por se tratar de ação derivada de relação de consumo. Pois bem. A suscitação de conflito negativo de competência desta com a 6.ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC para processamento da presente ação de cobrança é imperiosa, pois a circunstância de se encontrar consumidor no polo passivo da lide, por si só, não implica deslocamento da competência. Vale dizer que a declinação, de ofício, operou-se em fase final da ação, após regular citação e instrução probatória, com a competência já prorrogada, declinação esta que, s.m.j., não se afigura possível. Colhe-se recente e elucidativo precedente do Eg. TJSC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO RÉU. PRECLUSÃO. ART. 63, §§ 3º E , DO CPC. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Ainda que válida a declaração, de ofício, da nulidade da cláusula de eleição de foro e de incompetência, com a remessa do feito ao juízo do domicílio do consumidor, não pode tal declinação de competência ocorrer quando já perfectibilizada a citação, especialmente quando a parte ré permanece inerte e enfrenta a preclusão. (TJSC, Conflito de competência n. 0000066-10.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2018). Sendo assim, à luz dos fundamentos ora apresentados, há de se suscitar o conflito negativo de competência, na forma dos arts. 66, inc. II, e 953, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, Senhor Presidente, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pugnando para seja declarada a competência do Excelentíssimo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital para o processamento da presente ação de cobrança, determinando-se o retorno àquele juízo. Aproveito para manifestar a Vossa Excelência votos de admiração e respeito. Oficie-se.