Andamento do Processo n. 0002184-10.2012.4.02.5110 - Ação Penal Nº - 12/11/2019 do TRF-2

3a Vara Federal de São João de Meriti

Boletim: 2019500520

AÇÃO PENAL Nº 0002184-10.2012.4.02.5110/RJ

MAGISTRADO (A): JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: RENATA RIBEIRO BAPTISTA

RÉU: FERNANDO COSTA DO NASCIMENTO

PROCURADOR: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY

PROCURADOR: JULIO CEZAR DE QUEIROZ

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DESPACHO/DECISÃO

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de FERNANDO COSTA DO NASCIMENTO, imputando-lhe a

prática dos delitos previstos nos artigos art. 334 § 1º, alíneas ‘c’ e ‘d’, sendo oferecida a suspensão

condicional do processo.

Recebida a denúncia no evento 166.

Citado pessoalmente (evento 13), o réu apresentou resposta à acusação, conforme evento 166.

Decisão que analisou a resposta à acusação e afastou as hipóteses de absolvição sumária no evento 18.

Audiência realizada, tendo sido aceita a proposta de suspensão ofertada pelo Parquet federal e suspenso o feito no evento 35.

Decisão determinando a redução do valor a ser pago a título de prestação pecuniária no evento 116.

Reiteradas intimações para que o acusado cumprisse os termos do acordo de suspensão condicional do

processo nos eventos 24, 60, 72, 91, 129, 173 e 198.

Manifestação ministerial requerendo o prosseguimento do feito no evento 166.

É o relatório. Decido.

Nos termos do § 4º, do art. 89, da Lei 9.099/95, tendo em vista o descumprimento das condições impostas, revogo a suspensão, determinando assim o prosseguimento da ação penal.

Considerando já estarem afastadas as hipóteses de absolvição sumária (evento 18), designo audiência de

instrução e julgamento para o dia 29/01/2020, às 14h30.

Intime-se pessoalmente o réu.

Ciência ao MPF e à DPU.

Publique-se. Intimem-se.