Andamento do Processo n. 46-32.2012.6.13.0346 - 12/11/2019 do TRE-MG

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

346ª Zona Eleitoral de Cruzilia

Atos Judiciais

SENTENÇA E INTIMAÇÃO

AUTOS: 46-32.2012.6.13.0346

ASSUNTO: AÇÃO PENAL

MUNICÍPIO: MINDURI

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉUS: VERA LÚCIA DA SILVA

ADVOGADO (A): LAZIANE DOS SANTOS - OAB/MG: 132.370

SENTENÇA

Vistos, etc.

A autora do fato danoso VERA LÚCIA DA SILVA, conquanto da audiência, aceitou a suspensão condicional do processo, bem como cumpriu as condições impostas, conforme documentos de fls. 50 e 78.

O Representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade da autora do fato.

Decido.

Destarte, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da autora do fato, qualificado nos autos, em virtude do cumprimento da suspensão condicional do processo.

A medida não deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 84, parágrafo único).

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se.

Cruzília, 11 de novembro de 2019.

FÁBIO GARCIA MACEDO FILHO

Juiz Eleitoral da 346ª ZEMG