Andamento do Processo n. 8023736-32.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 29 de Outubro de 2019

DECISÃO

8023736-32.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: M. T. S.

Agravado: M. P. D. E. D. B.

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023736-32.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: M. T. S.

Advogado (s):

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M.T.S. representado pela Defensoria Pública do Estado, em face da decisão do MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi que, nos autos de Ação de internação Compulsória ajuizada em seu desfavor pelo Ministério Público do Estado, deferiu a tutela de urgência para fins de autorizar e determinar a internação compulsória do menor “em Clínica especializada em tratamento de dependentes químicos, a exemplo da Clínica Amigos do Resgatem situada nesta cidade.”

Outrossim, ordenou: i) a “realização de perícia, por equipe multidisciplinar, para avaliação do quadro clínico do menor, da necessidade de manutenção da medida, da sua duração e da possibilidade de tratamento extra-hospitalar” pelos profissionais da clínica em que o menor será internado; ii) que o Município informe o local e o nome da clínica àquele Juízo; iii) a realização de notificação da clínica em que o adolescente será internado para apresentar documentos que comprovem o tratamento efetivado e as condições de segurança do local nos termos do art. , da Lei 10.216/2001, bem como o atendimento das necessidades físicas e psicológicas do menor e informar todas as intercorrências envolvendo o tratamento.

Preliminarmente, requer seja reconhecida a nulidade do feito pela ausência de citação e inclusão, no polo passivo, da genitora do Agravante.

Ademais, requer a concessão do efeito suspensivo, arguindo que a manutenção da decisão de origem gera em danos de difícil reparação, porquanto implica em cerceamento à locomoção do adolescente sem a oitiva prévia do mesmo, de sua genitora e do curador especial, o que “viola fatalmente o seu direito de defesa, principalmente o direito de participação e oitiva obrigatória, trazidos no art. 100, parágrafo único, inc. XII, do ECA.”

Além disso, afirma que a exordial teria sido instruída apenas com depoimentos dos avós paternos e do genitor do adolescente, além de relatórios médicos escritos à mão, sem análise pormenorizada do caso.

Sustenta, ainda, que a inexistência de relato pormenorizado/circunstanciado do tratamento ao qual foi submetido o adolescente anteriormente, bem como de todas as providências adotadas no âmbito ambulatorial, macula os relatórios médicos para o fim a que foram utilizados, até porque “a família deveria ter procurado a rede de assistência a saúde mental (CAPS e CAPS AD) para, primeiro, realizar o tratamento ambulatorial do adolescente e, só depois, não logrando êxito, procurar medidas de internação.”(sic)

No mérito, pleiteia a anulação da decisão agravada, por não ser caso de internação compulsória ou por ausência dos requisitos legais para a sua concessão, “sendo neste último caso, intimado o Ministério Público para corretamente instruir o feito com laudo médico circunstanciado e comprovação do esgotamento das medidas ambulatoriais de tratamento.”(sic)

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

É cediço que para obter a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau deve o Agravante demonstrar, de logo, a existência de fundamentação recursal relevante e do perigo da demora.

Com efeito, o periculum in mora deve ser entendido como a possibilidade de ser ocasionado dano irreparável ou de difícil reparação à parte, pela demora da prestação jurisdicional.

O fumus boni iuris, por sua vez, significa a plausibilidade do direito alegado, isto é, a existência de uma pretensão que é provável, sendo possível ao magistrado conferir através das provas juntadas aos autos.

A Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental estabelece que a medida de internação, em qualquer de suas modalidades, somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Neste sentido:

Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Ademais, a Lei 13.840/2019, em seu artigo § 3º estabelece que :

“§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;

II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.”(sic, grifos deste Relator)

Por seu turno, o § 5º do referido texto legal estatui os requisitos para a internação involuntária:

§ 5º A internação involuntária:

I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;

II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;

III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;

IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.”(sic)

In casu, não vislumbro a existência dos pressupostos legais à concessão da suspensividade, neste momento processual, porquanto os documentos carreados aos autos, notadamente o relatório médico, subscrito por psiquiatra, comprovam que o adolescente sofre de dependência química e necessita de internação compulsória em clínica especializada, uma vez que é resistente a tratamento ambulatorial e consome, de forma abusiva e diária, crack e canabis. Outrossim, o mesmo profissional atesta que o adolescente cursa com “irritabilidade, heteroagressividade, principalmente contra os avós paternos, depredando objetos e eletrodomésticos”.(ID nº 5146970 - Pág. 27).

Ademais, oportuno ressaltar que a dependência química que acomete o adolescente apresenta sério risco à sua saúde e à integridade física dos que o cercam, consoante inclusive atestou o boletim de ocorrência colacionado ao processo (ID 5146970 - Pág. 17) segundo o qual os avós compareceram à delegacia local e relataram que o adolescente ameaçou o avô de morte.

Por fim, saliente-se que o pleito do Agravante é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda, não cabendo esgotar sua análise neste momento processual, revelando-se imperioso aguardar as contrarrazões para pronunciamento minucioso acerca da matéria.

Por tais considerações, indefiro o efeito suspensivo requerido pelo Agravante, determinando a manutenção da decisão de origem. Intime-se a Agravada para contrarrazoar no prazo de lei.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 08 de novembro de 2019.

Des. Roberto Maynard Frank

Relator