Andamento do Processo n. 0733785-10.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

Decisão

N. 0733785-10.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: SEBASTIAN ARIEL MARTINENGHI. A: GISELA ANDREIA SILVESTRIN MARTINENGHI. Adv (s).: DF0038453A - VINICIUS NOBREGA COSTA. A: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. Adv (s).: SP0217897A - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU. R: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. Adv (s).: SP0217897A - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU. R: GISELA ANDREIA SILVESTRIN MARTINENGHI. R: SEBASTIAN ARIEL MARTINENGHI. Adv (s).: DF0038453A - VINICIUS NOBREGA COSTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405, CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 450, DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DEVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida/segunda apelante a restituir os valores pagos pelos autores a título de arrematação, ITBI, comissão do leiloeiro, despesas com taxas, impostos e registros, todos corrigidos monetariamente desde o desembolso e juros de mora desde a citação. 2. Segundo o Princípio da Dialeticidade, cumpre ao recorrente trazer as razões de seu inconformismo, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada. Não preenche tal pressuposto a apelação cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ?independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual?. Tratando-se, in casu, de responsabilidade contratual, os juros moratórios, nos termos do art. 405 do Código Civil, incidem a partir da citação. 4. Incabível a condenação em lucros cessantes consistentes nos alugueis e taxas condominiais despendidos com imóvel alugado pelos autores, porquanto quando da aquisição do bem em leilão público tinham plena ciência de que estava ocupado por terceiro e que teriam que envidar meios para imitir-se na posse da coisa. 5. A situação vivenciada pelos autores configura violação à dignidade da pessoa humana e excede, para além do razoável, a idéia de mero dissabor da vida cotidiana. Assim, constatada a conduta antijurídica causadora do dano, bem como o nexo de causalidade entre a mesma e o malefício, decorrente de ação ou omissão capaz de produzir sentimento de dor ou tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física, deve o agente arcar com o prejuízo moral causado. Indenização estabelecida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. O art. 450, II e III, do CC dispõe ser devida a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente tenham sido resultado da evicção, bem assim a restituição das quantias pagas com honorários de advogado constituído em ação que resultar nesta. No particular, evocado o escopo da norma, a conjuntura analisada respalda o direito dos autores à restituição dos valores desembolsados com a contratação de advogado, ainda que em ação diversa da que culminou na evicção. 7. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu não conhecido.