Andamento do Processo n. 0309662-56.2017.8.24.0039 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 12/11/2019 do TJSC

Comarcas

Lages

1ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAGES

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOAREZ RUSCH

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CÉLIA LAVINA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0690/2019

ADV: MAEVE JASPER ZAPPELLINI (OAB 38580/SC), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 36530/SC), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36530/SC)

Processo 0309662-56.2017.8.24.0039 - Procedimento Comum Cível -Indenização por Dano Moral - Réu: Banco Safra S/A - Autor: Vilmar Rosa de Matos - ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS e DECLARO a sentença de fls. 318/326 para somente incluir a fundamentação relativa a rejeição da devolução dos depósitos pleiteados pelo Embargante, mantendo o dispositivo da sentença: “ (...) Compensação dos valores depositados pelo banco O pleito do réu deve ser afastado. Ainda que o autor sustente que não possui conta no Banco Itaú, onde o réu afirma que teria depositado os valores apontados, inclusive os relativos ao “troco” das operações, conforme fls. 65 (R$ 93,54, em 05.07.2016, R$ 837,31, em 06.07.2017, R$ 1.576,89, em 28.04.2016 e R$ 898,84, em 06.07.2017), nota-se que na verdade os contratos revelam que a conta favorecida é a indicada pelo autor em réplica, ou seja, Banco 104 (Caixa), conta 292737, agência 1663 e CPF indicado na inicial. Ademais, os extratos colacionados pelo autor na mesma peça, às fls. 154/155, reforçam os dados bancários, e referem-se a período que não compreende as datas em que foram realizadas as operações apontadas pelos instrumentos, ou seja, referem-se aos anos de 2014 e 2015. Contudo, ainda que o autor incida em tal equívoco, falece a pretensão do réu ao limitar-se na apresentação dos instrumentos contratuais, desacompanhados dos comprovantes de transferência das alegadas quantias realizadas por TED. Cumpre anotar que embora haja uma indicação do citado TED às fls. 54, limitando-se, aliás, somente aos valores de R$ 837,31 e R$ 898,84, no corpo da contestação, não há qualquer ratificação do alegado por meio de comprovantes entre os demais documentos apresentados em anexo à peça de defesa, de modo que limita-se a uma mera inserção de texto e tabela, o que é insuficiente para justificar um reembolso. Tutela de urgência O autor em réplica reitera o pedido de Tutela de Urgência. No caso, a verossimilhança da alegação resta superada com a análise do mérito, onde restou comprovado que a contratação não restou efetuado pelo autor, bem como não restou demonstrada a transferência dos valores em seu favor. Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, resta este evidente, na medida em que a manutenção dos descontos limitam os ganhos do seu benefício previdenciário, cuja caráter é essencialmente alimentar, restringindo também seu poder de compra. Isto posto, nos autos de Procedimento Comum Cível /PROC nº 0309662-56.2017.8.24.0039, em que é Autor Vilmar Rosa de Matos, e Réu Banco Safra S/A, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO a IMEDIATA INTERRUPÇÃO dos descontos na folha de pagamento do autor em seu benefício previdenciário promovido pelo banco réu em relação aos contratos de nºs 000003650861 e 000003650918, o que deverá ser feito no prazo para interposição de eventual recurso, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada novo desconto, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e ato contínuo JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, no que DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA e os DÉBITOS erigidos por meio dos contratos de nº 000001779482, 000001808186, 000002010594, 000003650861 e 000003650918, e CONDENO o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados relativos ao empréstimos citados na forma simples, com incidência da correção monetária pelo INPC/IBGE (CGJ/SC) a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE (CGJ/SC), desde o arbitramento, e juros de mora (1% ao mês), a contar da citação, ante a existência de relação contratual. E finalmente, tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, divididas as obrigações em 70% a cargo do réu e 30% pelo autor, observada a suspensão de exigibilidade do crédito para o autor devido a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Transitado em julgado, arquive-se “. No mais, persiste a sentença tal qual foi lançada.