Andamento do Processo n. 1.526.275 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.275 - SP (2019/0176721-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : FELTRE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

ADVOGADO : JOÃO INÁCIO CORREIA - SP049990

AGRAVADO : VILSON MARQUES

ADVOGADO : FABIO DESTEFANI SCARINCI - SP329531

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por FELTRE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suposta ilegitimidade passiva. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Fase de cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Não viola a coisa julgada a liquidação por forma diversa da estabelecida no título executivo judicial (Súmula 344 do STJ). Condenação não ostenta imediata liquidez, conduzindo a uma liquidação por arbitramento. Necessidade de realização de trabalho técnico sujeito ao contraditório. Inteligência dos arts. 509, I e 510 do CPC/2015. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 185 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 201/204 e-STJ).

Nas razões recursais (fls. 207/214 e-STJ), a recorrente alega violação dos arts. 109, § 3º, 223, 489, § 1º, inciso II, 509 e art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que

"(...) o Tribunal de origem (fls. 3 a 6 dos embargos) preferiu gastar quatro folhas para nada dizer: só reproduziu fala, jurisprudência e doutrina, para afastar os embargos de declaração, sem dizer em que as situações postas nos aclaratórios se amoldam à coletânea genérica de frases.

(...) Em consequência, deve ser afastada a falta de lógica: obrigar a credora (Feltre) a pagar por construção que não fez e que não lhe pertencerá e que pertencerá a terceiro, de modo que fica demonstrada a violação ao dispositivo legal do articulado anterior, à medida em que o v. acórdão comina os efeitos da sentença à recorrente e o dispositivo legal expressamente transfere os efeitos ao adquirente em leilão.

(...) (...) havendo preclusão, desconsiderada como tal pelo acórdão, há vulneração do citado dispositivo legal e em consonância com o CPC, 507 (é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão).

(...) Não cabe o cumprimento de sentença, por arbitramento".

Contrarrazões às fls. 218/224 (e-STJ).

O recurso foi inadmitido na origem (fls. 225/226 e-STJ).

É o relatório.

DECIDO .

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

De início, quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a recorrente apena menciona genericamente tal dispositivo legal, sem ter particularizado os pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, pelo que incide, por analogia, na espécie, a Súmula nº 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A esse respeito:

"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Em relação à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pelo recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.

(...) III - Agravo interno improvido" (AgInt no REsp 1.703.006/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018).

Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

Não é o caso dos autos.

Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide.

Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie.

A propósito:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

(...) 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.244.116/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019).

Quanto ao conteúdo normativo dos arts. 109 e 223 do CPC/2015, verifica-se que não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, nos embargos declaratórios opostos, não se provocou o pronunciamento acerca da questão. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Confira-se:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as

questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. Outrossim, apesar de opostos embargos de declaração na origem, os dispositivos legais supostamente violados, arts. 186, 408, 409, 476, 884, 927 e 1.315 do CC/2002; 15 e 52 da Lei n. 4.591/1964; e a Súmula 159 do TJSP, nem sequer foram indicados nas razões dos embargos declaratórios e, portanto, não foram objeto de manifestação pela Corte local, sendo certo que se trata de verdadeira inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF, não sendo o caso de considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 .

(...) 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.704.671/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 15/3/2018 - grifou-se).

No que diz respeito à liquidação da sentença, o tribunal de origem assim dispôs:

"(...) A análise dos autos revela que a questão veiculada (indenização pelas benfeitorias/acessões) escapa ao singelo âmbito da cogitação jurídica. Exige, destarte, a produção de prova técnica (de índole pericial), para chegar-se ao quantum debeatur, (NCPC, art. 510, segunda parte), cingindo-se a perícia aos valores controvertidos.

(...) Ademais, é de se esclarecer que a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado e das partes acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança.

Desse modo, a perícia técnica é necessária, o que reclama a atuação de um perito, não bastando meros cálculos aritméticos, presente enquadramento no artigo 509, inciso I do CPC de 2015" (fls. 188/189 e-STJ).

Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Em igual sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, 128, 460, 458, I e II, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma

fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

2. A matéria referente aos arts. , 20, § 3º, 126, 183, 244, 245, 248, 249, § 2º, 334, I a IV, 355, 359, 460, 467, 471, 473, 474, 485, I a IX, 459, 515, 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, e 122, I, do Código Civil, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

3. O Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório dos autos, que se deve proceder a liquidação por arbitramento, pois vai possibilitar análise minuciosa de documentos para apurar o montante devido, a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático -probatório dos autos, o que é vedado em razão do enunciado da Súmula 7 do STJ .

4. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AREsp 793.800/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 20/3/2017 – grifou-se).

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 05 de novembro de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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