Andamento do Processo n. 1.541.192 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.192 - SP (2019/0202769-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : PLASMOTEC PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : JÚLIO KAHAN MANDEL - SP128331

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por FAZENDA NACIONAL contra decisão que

inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas

a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"EMENTA: Falência. Classificação do crédito de titularidade da União Federal, relativo a encargo legal previsto no art. do Dec. Lei 1.025/69,

como quirografário. Pretensão à classificação como privilegiado.

Impossibilidade. O encargo legal não ostenta natureza de tributo, considerando sua finalidade, que é o ressarcimento de honorários advocaticios e despesas com a arrecadação da dívida ativa. Precedentes das Câmaras

Reservadas de Direito Empresarial desta Corte.

Recurso desprovido"(fl. 27 e-STJ).

Nas razões do recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a

recorrente alega violação dos artigos 83, III, da Lei nº 11.101/2005, 1º do Decreto-Lei nº

1.025/1969, 23, II, e 208, § 2º, da Lei nº 7.661/1945.

Sustenta que "clara foi a intenção do legislador em definir o encargo legal

como sendo revestido de caráter de TRIBUTO" (fl. 112 e-STJ).

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela redistribuição dos

autos à Primeira Seção (fls. 168/170 e-STJ).

A matéria se insere na competência das turmas integrantes da Egrégia 1ª

Seção, conforme o disposto no art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA

AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO.

1. Nos termos do art. do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à

atuação judicial da Fazenda Nacional.

2. Por força do § 4º do art. da Lei n. 6.830/1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência

dada ao crédito tributário, já existente antes da LC n. 118/2005.

3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida

na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ('Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal').

4. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: 'O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.'

5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido" (REsp 1525388/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/4/2019).

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENCARGO LEGAL. NATUREZA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO. PROCESSO FALIMENTAR COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO.

1. A indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661/1945 não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. O encargo legal do art. do Decreto-Lei 1.025/1969 constitui crédito tributário da União, portanto pode ser habilitado como crédito privilegiado tributário em processo falimentar, conforme dispõe o art. 83, III, da Lei 11.101/2005. Precedente: REsp 1.517.361/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/5/2015.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" (REsp 1.527.022/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 25/05/2016).

Ante o exposto, determino o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator