Andamento do Processo n. 765.335 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 765.335 - SP (2015/0198320-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : STENA METAL INC

ADVOGADO : ENRICO FRANCAVILLA E OUTRO (S) - SP172565

AGRAVANTE : MULTIFIANÇAS ADMINISTRADORA E CONSULTORA DE SEGUROS DE FIANÇAS S/C LTDA

ADVOGADO : CÁSSIO LIMA CARDOSO E OUTRO (S) - SP133268

AGRAVADO : MARTINELLI SEGURADORA S/A - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - ADMINISTRADOR JUDICIAL -SP015335

INTERES. : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A

ADVOGADO : MARIA LUIZA DE CASTRO RACHID E OUTRO (S) - MG049996 INTERES. : HORÁCIO IVES FREYRE

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado por Stena Metal Inc. contra decisão que

negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte

ementa:

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - SEGURO - SEGURADORA FALIDA CONDENADA EM AÇÃO DE COBRANÇA - IRB CONDENADO COMO LITISDENUNCIADO - PRETENSÃO À ARRECADAÇÃO IMEDIATA DO VALOR DO RESSEGURO -VERBA A SER EXIGIDA PELA MASSA OPORTUNAMENTE, E POR VIA ADEQUADA - JUROS INCIDENTES ATÉ A DATA DA QUEBRA, CABENDO OS POSTERIORES SE O ATIVO DA MASSA OS COMPORTAR - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, AUSENTE PREVISÃO LEGAL DE PRIVILÉGIO - VALOR A HABILITAR CONFORME EFETIVAMENTE RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICIAL - RECURSO DA HABILITANTE

PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDOS OS DEMAIS.

Alegou-se, no especial, violação dos artigos 102 do Decreto-lei 7.661/45,

13 e 14 da Lei Complementar 126/07 e 68 do Decreto-Lei 73/66 sob o argumento de que

o sinistro garantido por resseguro deve ser pago diretamento ao segurado e não habilitado

na falência da seguradora para só então ser pago ao segurado.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Colhem-se dos autos que a recorrente ajuizou demanda cuja sentença

"julgou procedente ação ordinária de cobrança proposta por Stena Metal Inc., condenando a então ré Martinelli Seguradora S/A a pagamento de quanto certa e o litisdenunciado, IRB - Brasil Resseguros S/A, a ressarcir a litisdenunciante nos limites contratados" (e-STJ, fl. 335).

O Tribuna local entendeu que caberia "habilitar a quantia de US$ 189,305.72, valor efetivamente contemplado pelo título judicial" (e-STJ, fl. 335).

Esta Corte Superior, todavia, tem entendimento de que, em que pese ter havido denunciação da lide, o litisconsórcio é necessário, figurando no polo passivo a seguradora e a resseguradora, de modo que, uma vez havendo a condenação, caberá o pagamento direto ao segurado pela resseguradora.

A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? SEGURO E RESSEGURO ? IRB ? LITISCONSORTE NECESSÁRIO ? CITAÇÃO ? OBRIGATORIEDADE.

I - Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, a posição do Instituto de Resseguros do Brasil, nas ações relativas à cobrança de seguro, é de litisconsorte necessário, quando participe em percentual da soma reclamada, podendo responder diretamente ao segurado. II - O direito à indenização por omissão do Instituto não foi reconhecido pelo acórdão recorrido, ao fundamento de que o IRB não tem função fiscalizadora, inexistindo, à época da contratação do seguro, sinais externos de que a ré estivesse em más condições financeiras, argumentos que não foram devidamente infirmados pelas razões do especial e dependem de reexame de matéria probatória, atraindo a incidência das Súmulas 283/STF e 7 desta Corte. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

(REsp 98.392/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2004, DJ 13/12/2004, p. 352)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -SEGURO - IRB - LITISCONSORTE NECESSÁRIO -DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CITAÇÃO - ARTIGOS 68, DO DECRETO-LEI N. 73/66 E 47, DO CPC.

I - CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA DA CORTE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, A POSIÇÃO DO IRB, EM AÇÕES DE SEGURO, COM O

ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 1.973, CRIANDO O INSTITUTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CONTINUA SENDO A DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, RESPONDENDO DIRETAMENTE AO SEGURADO. A FALTA DE SUA CITAÇÃO CONSTITUI NULIDADE, IMPLICANDO, CONSEQUENTEMENTE, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(REsp 45.914/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/5/1994, DJ 13/6/1994, p. 15108)

Diante do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o pagamento do seguro se dê diretamente ao segurado pela resseguradora, nos limites da sentença e do contrato.

Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de novembro de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora