Andamento do Processo n. 1.837.797 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.797 - PI (2019/0273086-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR : HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO - PI015768

RECORRIDO : LIA MARA RIBEIRO CANABRAVA

ADVOGADO : LIA MARA RIBEIRO CANABRAVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PI007991

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no julgamento de Mandado de Segurança, assim ementado (fls. 174/185e):

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA SUB JUDICE. VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 15 DO STF.SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O caso dos autos não abarca as hipóteses vedadas de concessão de antecipação de tutela, uma vez que a imposição de pagamento à Fazenda Pública seria apenas consequência indireta da concessão da antecipação da tutela, não havendo ofensa aos artigos ou 2º-B da Lei nº 9.494/97, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado em decorrência da nomeação. 2. O candidato classificado em certame público tem mera expectativa de nomeação quando as vagas já estiverem ocupadas pelos aprovados ou para os cargos que surgirem durante o prazo de validade do certame. 3. Excepcionalmente, referida expectativa se convola em direito líquido e certo, desde que se comprove que, dentro do prazo de validade do certame, a Administração, precariamente, contrata terceiros para o preenchimento de vagas existentes ou viola a ordem de classificação do certame.

4. Demonstrada a preterição, eis que nomeado candidato em classificação posterior à da impetrante, resta comprovada a violação à ordem de classificação e, consequentemente, o seu direito líquido e certo. 5. O simples fato de o candidato haver impetrado mandado de segurança anterior, para assegurar o seu prosseguimento no certame, não elide o seu direito à nomeação e posse, que é consectário lógico da sua aprovação em todas as etapas do concurso, inclusive do êxito no Curso de Formação.

6. "Esta Corte já assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata,

nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo." (ARE 840237 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, ACORDA -0 ELETRÔNICO DJe- 021 DIVUL6 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

7 Segurança concedida.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. e 2º-B, da Lei n. 9.494/1997, alegando-se, em síntese, que, "em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga" (fl. 194e).

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 204/207e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta ofensa aos arts. e 2º-B, da Lei n. 9.494/1997, ao argumento de o trânsito em julgado de decisão que autoriza a participação de candidato em concurso público ser condição suspensiva, a subordinar a aquisição do direito à nomeação, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, em especial no que atina à ausência de ofensa aos mencionados comandos legais em razão de a imposição de pagamento à Fazenda Pública, pelo efetivo serviço prestado pela Impetrante, ser efeito apenas secundário da decisão de antecipação da tutela, não havendo determinação de pagamentos pretéritos, mostrando-se, assim, ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto.

Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: “é inadmissível o recurso extraordinário,

quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ.

(...) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não tem comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.

4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 –destaques meus).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 11 de novembro de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora