Andamento do Processo n. 0200824-10.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000525

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

51 - 0200824-10.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.200824-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 08/10/2019 11:44

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA

ADVOGADO: RJ103400 - RODRIGO CRUZ MONTENEGRO

ADVOGADO: RJ166808 - TAIANA DUARTE RIOS

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0200824-10.2017.4.02.5101 - 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA

ADVOGADO

:

RODRIGO CRUZ MONTENEGRO, TAIANA DUARTE RIOS

APELADO

:

AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

ADVOGADO

:

PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM

:

06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (02008241020174025101)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Eg. Tribunal assim ementado:

“APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS. REGULARIDADE FORMAL. ANS. LEI Nº 9.656/98. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. P E R C E N T U A L . O P E R A D O R A E A D M I N I S T R A D O R A D E B E N E F Í C I O . M U L T A . PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos com o fim de extinguir a execução movida para cobrança de multa aplicada por descumprimento do disposto no artigo 25, da Lei nº 9.656/98, diante do reajustamento do valor da mensalidade em percentual distinto ao originalmente aplicado pela operadora. 2. O reajuste da mensalidade de plano de saúde é atividade típica reservada às operadoras de planos de assistência à saúde, sendo vedada às administradoras de benefícios. 3. A embargante, administradora de benefícios, reajustou apólice em percentual superior, 16% (dezesseis por cento), ao aplicado pela operadora, que foi de 12% (doze por cento), ainda que ciente da impossibilidade de assim proceder. 4. A multa imposta se reveste de legalidade, encontrando seu fundamento de validade na Lei nº 9.656/98. 5. Majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios, embutidos no encargo legal de que trata o artigo , do Decreto-lei nº 1.025/69, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC-2015. 6. Apelação não provida.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil; os limites legais do art. 85 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil e contrariado o art. 37-A do Decreto-Lei 10.552/02 e Art. 30 da Lei 13.327/2016.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Decido.

No caso, observa-se o preenchimento dos pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso especial, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o artigo 1.029, do Código de Processo Civil.

Quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais objeto do presente recurso, a matéria encontra-se devidamente prequestionada e a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, autorizando-se a admissão do recurso, na forma do artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Ademais, ao que tudo indica, o acórdão recorrido divergiu de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, caracterizando aparente dissídio jurisprudencial. Confiram-se os arestos do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

EXTENSÃO.

1. Nos termos do art. do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional.

2. Por força do § 4º do art. da Lei n. 6.830/1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário.

3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ("Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal").

4. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005." 5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

(REsp 1521999/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 22/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. CDA QUE INCLUI O ENCARGO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O Decreto-lei nº 1.645/78, em seu artigo , dispõe que, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, a aplicação do encargo de que trata o art. do Decreto-lei nº 1.025/69 substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Nesse contexto normativo é que foi editada a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: "O encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários." 2. Por sua vez, o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, assim dispõe: "Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1º Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil." (grifou-se) 3. Nos presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela ANATEL, em que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, explicitou que consta da CDA o Decreto-Lei nº 1.025/69 como fundamento legal do encargo de 20%, não incidem as regras gerais previstas nos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 26 do CPC, e sim a regra especial do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1400706/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013)

Ante o exposto, ADMITO o Recurso Especial.

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211391)

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