Andamento do Processo n. 0131517-77.1991.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/11/2019 do TRF-2

Sessão de Julgamento da 3ª Tr

Boletim: 2019000198

Ordinária / Servidores Públicos

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0131517-77.1991.4.02.5101 Número antigo: 91.0131517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 18/03/2009 13:32

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

AUTOR: MARLI SALDANHA PERES

AUTOR: KAROLINE BEHRENS SALDANHA

AUTOR: ROBERTA BEREHNS SALDANHA

ADVOGADO: RJ035055 - LOURENCO BERNARDINO DE SENNA

ADVOGADO: RJ037420 - VERONIKA BEHRENS

ADVOGADO: MG159314 - FABIANA RIOS DA SILVEIRA

REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)

PROCURADOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

PROCESSO Nº 0131517-77.1991.4.02.5101 (91.0131517-0)

PARTE AUTORA

:

MARLI SALDANHA PERES E OUTROS

PARTE RÉ

:

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)

JUIZ FEDERAL

:

FERNANDO CALDAS BIVAR NETO

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária movida por MARLI SALDANHA PERES E OUTROS em face da UNIÃO, em fase de cumprimento de sentença.

À fl. 682, foi determinado o lançamento dos dados necessários para cadastramento dos requisitórios com base nos cálculos apresentados pela Contadoria.

Não obstante, determinou-se que fossem deduzidos dos valores o percentual de 20% (vinte por cento) referentes aos honorários contratuais em relação à autora Marli Saldanha Peres, devidos aos advogados Marco Antônio da Veiga Senna e Lourenço Bernardino de Senna. Frise-se que o requisitório relativo a autora Marli Saldanha Peres foi expedido (parte principal) de maneira bloqueada, de forma a permitir o pagamento dos honorários contratuais, mediante expedição de alvará, ajustando-se a normatização vigente (fl. 704).

Às fls. 718/732, sobreveio informação de cessão de crédito da autora ROBERTA BEHRENS SALDANHA para VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA no total de 100% (cem por cento) do crédito que lhe é devido, juntando aos autos instrumento particular de cessão de crédito. O cessionário requer, ao final, que seja homologada a cessão de crédito para que possa exercer plenamente a titularidade do crédito cedido.

Noutro giro, os patronos de Marli Saldanha Peres peticionam requerendo que seja destacado o percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o valor a ser recebido por meio de precatório pela autora Roberta Behrens Saldanha, sob a alegação de que esta é sucessora processual do falecido autor ALEX CARDOSO SALDANHA, o qual firmou contrato de honorários com os peticionantes, no montante de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios.

Contrapondo as alegações apresentadas, o cessionário ressaltou que às fls. 461/462 foi informado pelos patronos de Marli Saldanha Peres que as sucessoras processuais de Alex Cardoso Saldanha seriam representadas por sua genitora (Veronika Behrens), fato que efetivamente ocorreu, conforme se infere das petições juntadas às fls. 465/466 e 477. Outrossim, alega que não merece prosperar o pleito de destaque de 20% a título de honorários contratuais do montante a ser recebido pela autora Roberta Behrens sob o fundamento de ausência de contrato de honorários, bem como ressalvando que o falecimento do autor Alex Cardoso extinguiria de pleno direito o mandato, com fulcro no art. 682, II, Código Civil.

Às fls. 745/746, comparece a autora Roberta Behrens Saldanha requerendo o indeferimento da petição de fls. 735/736, sob a alegação de não ter sido convencionado honorários contratuais com os peticionantes Marco Antônio Senna e Lourenço Bernardino, tendo havido a extinção do mandato conferido a estes com o óbito do seu genitor, e que sua habilitação e de sua irmã foi homologada à fl. 490.

Comprovantes de depósito juntados às fls. 748/751.

Pronunciamento judicial (fl. 753) determinou: a) transferência do saldo total da conta n° 131438260 para conta judicial vinculada a este Juízo; b) que os peticionantes Marco Antônio e Lourenço Bernardino apresentassem contrato de honorários firmado pelo autor Alex Cardoso, ou de prestação de serviços advocatícios, ou instrumento contratual similar, visto que simples procuração não reserva honorários pretendidos.

Instados a se manifestar, os peticionantes alegam que a simples análise do período de atuação, além do percentual convencionado na procuração, autorizam o recebimento dos honorários, prescindindo apresentação de contrato de honorários.

Intimada, a UNIÃO apresenta manifestação no sentido de atestar o cumprimento das formalidades para cessão do crédito, ressaltando que eventuais máculas existentes no negócio realizado entre cedente e cessionário devem se resolver por perdas e danos entre estes, não se opondo quanto à cessão de crédito.

É o relatório. DECIDO. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS

Marco Antônio e Lourenço Bernardino requerem o destaque de 20% (vinte por cento), a título de honorários contratuais, do precatório a ser recebido pela autora Roberta Behrens Saldanha, sob a alegação de seu genitor falecido Alex Cardoso ter firmado contrato de honorários advocatícios com os respectivos patronos quando da sucessão processual do autor originário.

Intimados a juntarem cópia do contrato de honorários, ou de prestação de serviços advocatícios, ou instrumento contratual, não o fizeram, alegando que a análise do período de atuação e o percentual firmado na procuração autorizam o recebimento dos honorários contratuais.

A questão controvertida cinge-se em saber se merece guarida a alegação dos peticionantes em relação à reserva de valor a título de honorários contratuais do crédito devido a Roberta Behrens.

Preleciona o art. 682 do Código Civil que (in verbis):

Art. 682. Cessa o mandato:

(...)

II - pela morte ou interdição de uma das partes.

Ocorrido o falecimento do autor Alex Cardoso, na dicção do artigo supratranscrito, tem-se que o mandato conferido aos seus patronos se encerra.

As sucessoras processuais de Alex Cardoso, Roberta Behrens Saldanha e Karoline Behrens Saldanha, tendo suas habilitações homologadas, ingressam nos autos com nova representação (fls. 465/466). Ainda, os antigos patronos informaram ao Juízo que não patrocinariam a causa após a sucessão processual, apontando nova representação das sucessoras, filhas de Alex Cardoso, permanecendo, apenas, na defesa dos interesses de Marli Saldanha.

Outrossim, o art. 22, § 4°, Lei n° 8.906/94, dispõe: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

Da análise do dispositivo infere-se que, para fazer jus aos honorários contratuais, o advogado deve juntar o respectivo contrato de honorários antes mesmo da expedição do precatório. Ocorre que os causídicos se limitaram a alegar que o período de autuação e o percentual firmado em procuração são suficientes para percepção dos honorários contratuais.

Nesta senda, colaciono a jurisprudência do E. TRF-2:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CADASTRAMENTO RPV. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DA PARTE OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCISO II, ARTIGO 682, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÁLIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCISO VII, ARTIGO 75, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Impugnação pelo patrono da parte autora, quanto ao indeferimento do Juízo a quo para cadastrar o RPV, referente aos honorários contratuais, por ausência de válida representação processual, considerando o óbito da parte outorgante. II - Extinção imediata dos efeitos do mandato, que confere poderes ao advogado para representação em juízo, quando do falecimento do mandatário, a teor do contido no inciso II, do artigo 682 do Código Civil. III - Necessário a juntada aos autos do instrumento procuratório, que outorga novos poderes ao patrono, para atuar em nome do espólio, nos termos do inciso VII, do artigo 75, do Código de Processo Civil/15. IV - Mantida a decisão agravada, por não ter incorrido em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como por não confrontar precedente, segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento pacificado pelos membros deste tribunal ou tribunais superiores sobre a matéria em questão. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, Agravo de Instrumento 0009870-81.2017.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, Segunda Turma Especializada, Data da Publicação 03/04/2018).

Ainda, segue entendimento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CRÉDITOS. HABILITAÇÃO DE CREDOR. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTERIOR À EMISSÃO DO PRECATÓRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4o. da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Agravo Interno do

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (STJ, RESP 658.457, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, Data da Publicação: 27/06/2018).

Desta forma, mesmo que a procuração firmada pelo autor Alex Cardoso tenha convencionado os honorários advocatícios na base de 20%, esta não lhes reserva os honorários pretendidos, carecendo, assim, a apresentação do contrato de honorários. Ainda, ressalte-se que o óbito do autor fez cessar o mandato conferido aos causídicos e suas sucessoras constituíram novo patrocínio.

Do exposto, INDEFIRO o requerimento dos patronos Marco Antônio Senna e Lourenço Bernardino de destaque de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais sobre o valor do crédito devido a autora Roberta Behrens Saldanha, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 682, II, Código Civil.

DA CESSÃO DE CRÉDITO

A cessão de crédito é o negócio jurídico através do qual uma das partes (cedente) transfere a outra (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Firma-se um contrato entre cedente e cessionário que pactuam os termos da transferência do crédito a terceiro estranho a relação obrigacional.

Da ilação do art. 286, Código Civil, tem-se que:

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Na cessão de crédito, a cedente Roberta Behrens Saldanha transferiu 100% de seu crédito a ser recebido por precatório ao cessionário Vladmir Oliveira da Silveira, conforme Instrumento Particular de Cessão de Crédito (fls. 720/726), adotando as formalidades necessárias ao negócio jurídico.

Ante o exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito firmada entre a cedente ROBERTA BEHRENS SALDANHA e o cessionário VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA, eis que firmado por Instrumento Particular de Cessão de Crédito.

Uma vez que já houve depósito dos valores a serem pagos a KAROLINE BEHRENS SALDANHA e LOURENÇO BERNARDINO DE SENNA, devem os credores providenciar o seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, sendo desnecessário o comparecimento a esta Vara ou ao Núcleo de Atividades Operacionais (NAO), uma vez que, em regra, os valores serão pagos independentemente da expedição de alvará.

Preclusa, expeçam-se alvarás em favor da autora MARLI SALDANHA PERES e do cessionário VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA para levantamento dos valores depositados pela CEF.

Ressalte-se que, conforme pronunciamento de fl. 704, deve ser expedido alvará em favor dos patronos da autora Marli Saldanha referente ao pagamento dos honorários advocatícios, destacando-se 20% (vinte por cento) do valor a ser recebido pela autora.

Cientes os beneficiários de que, após a assinatura, poderá imprimir o alvará pelo sítio eletrônico da SJRJ (www.jfrj.jus.br) e comparecer diretamente ao banco depositário, munido de duas cópias, observado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2019.

(assinatura com certificado digital)

FERNANDO CALDAS BIVAR NETO

Juiz Federal Substituto da 28ª Vara do Rio de Janeiro