Andamento do Processo n. 00008935620118140024 - 13/11/2019 do TJPA

Comarca de Itaituba

Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

PROCESSO: 00008935620118140024 PROCESSO ANTIGO: 201110005259

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: F. S. REQUERENTE: S. S. C. Representante (s): OAB 13146 - ADAO DA ROSA JUNIOR (ADVOGADO) MENOR: V. C. N. S. Processo 0000893-56.2011.8.14.0024 SENTENÇA Trata-se de Ação de Adoção proposta por Francisco de Sousa e Silvana Soares Cunha em face de Francilene Nunes Santiago, tendo como objeto a adoção da criança Vitória Caroline Nunes Santiago. Narra a inicial que os requerentes detêm a guarda e responsabilidade da criança desde os 9 meses de vida, quando a mãe biológica lhes entregou a filha. Portanto, a criança vem sendo criada como filha dos requerentes. Citação por edital da requerida (fl. 27). Contestação por negativa geral (fls. 30-39). Foi realizada audiência com a oitiva dos requerentes (fl. 81-verso), bem como estudo de caso pela Assistente Social desta comarca (fls. 77-80). Parecer do MP se manifestando pela procedência do pedido autoral (fls. 84/85). É o relatório. Decido. A adoção de crianças e adolescentes é regida pelos artigos 39 e seguintes da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. (...) Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. No caso presente, o pai biológico da criança é desconhecido, conforme certidão de nascimento de fl. 11, e sua mãe biológica encontra-se em local incerto e não sabido, tendo sido citada por edital (fl. 27). Pelo que foi apurado nos autos, a mãe biológica entregou a criança aos cuidados dos requerentes, quando esta possuía 9 meses de idade. Assim, é o caso de decretar a perda do poder familiar da mãe biológica, com fundamento nos artigos 22 e 24 do ECA: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. (...) Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em processo contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. Vale destacar que, embora a parte autora não tenha pleiteado claramente a destituição do poder familiar na seção final da exordial, entendo que este pedido está contido no conjunto da postulação, sendo o caso de aplicar o art. 322, § 2º, do CPC: Art. 322. O pedido deve ser certo. (...) 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Desta feita, a análise dos autos indica a necessidade de decretação do poder familiar da mãe biológica, em razão do descumprimento dos deveres e obrigações previstos no art. 22 do ECA. Quanto ao pedido de adoção, nota-se nos autos o preenchimento de todos os requisitos legais, bem como há evidências de que está fundado em motivos legítimos e seu deferimento apresentará vantagens reais para o adotando (ECA, art. 43). Senão vejamos. Os requerentes juntaram certidões negativas de antecedentes criminais (fls. 18 e 20) e possuem boa conduta e bom conceito social. Pela leitura do Relatório Social (fls. 77-80), constata-se que dispensam carinho, amor, atenção e amparo material à criança. Assim, a adoção pretendida preenche os requisitos do artigo 43 da lei 8.069/90, trazendo reais vantagens ao adotando, de convivência familiar em família estável em todos os aspectos, na forma garantida pelo artigo 227 da Constituição Federal, que poderá possibilitar ao adotando uma vida sem riscos de rejeição e abandono, e de preservação de sua vida e saúde. Certo é que a adoção somente será deferida se fundada em motivos legítimos. Posto que se apresenta bastante esclarecedora, vale anotar manifestação do STJ neste sentido: Adoção ¿ Parecer ¿ Recomendação ¿ Cautela ¿ Direito líquido e certo. O desembargador que preside a comissão estadual judiciária de adoção apenas encaminhou ao juízo parecer da assistência social que recomendava maiores cautelas em deferir novas adoções ao casal recorrente, pois já adotara quase duas dezenas de crianças. Diante disso, a Turma entendeu que não houve demonstração de eventual direito líquido e certo, pois o ato tido por ilegal não feriu qualquer direito incontestável dos recorrentes às adoções que ainda pleiteiam. Anotou que o direito de adoção não é dos pais biológicos ou adotivos e sim do próprio adotando, pois não se trata de buscar uma criança para satisfazer os interesses de adultos, mas sim encontrar uma família adequada à criança, adoção que deve representar reais vantagens para o adotando, além de dever fundar-se em motivos legítimos (art. 43 do ECA). Por último, não há que se confundir recomendação quanto à conveniência da adoção com a própria vedação ao direito de adotar, como pretendido. (RMS 19.508/SC, j. 07.06.2005, rel. Min. Nancy Andrighi). (grifo nosso). O requisito de idade encontra-se devidamente preenchido já que os adotantes são maiores de dezoito anos e contam com uma diferença de mais de dezesseis anos em relação ao adotando, conforme exige o art. 42, parágrafo 3º do ECA. Pelo fato de a criança estar com os Requerente desde a mais tenra idade, mais especificamente desde os 9 meses de vida, certo é que, o estágio de convivência já está superado nos termos do art. 46, § 1º, do ECA. Em relação ao fato de os requerentes não comprovarem ser previamente cadastrados na lista de adotantes, ressalte-se que o presente caso se enquadra no permissivo legal constante do art. 50, § 13º, inciso III do ECA, abaixo transcrito: Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro

regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção (...) § 13º. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (...) III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. Neste sentido, já se consolidou a jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOMENOR - VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROSOITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO -FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro (...) (STJ, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 18/03/2010, T3 - TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MENOR QUE ESTÁ SOB A GUARDA FÁTICA DOS AUTORES DESDE O NASCIMENTO. ARREPENDIMENTO MATERNO. ADOÇÃO À BRASILEIRA., VINCULO AFETIVO CONSOLIDADO. MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. Não merece reparo a decisão que destituiu o poder familiar, e concedeu a adoção do menor, que convive com os autores desde tenra idade. Em que pese o arrependimento materno, o infante, atualmente com 5 anos de idade, está adaptado à família adotante, reconhece-os como pai e mãe, já consolidado o vínculo afetivo. Manutenção deste arranjo familiar, considerando o melhor interesse da criança. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062283361, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/11/2014). (TJ-RS - AC: 70062283361 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 26/11/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. EMENDA À INICIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO ENTRE CASAL ADOTANTE E MENOR. Não merece reparo a decisão que destituiu o poder familiar e concedeu a adoção da menor, que está sob a guarda dos requerentes desde tenra idade, demonstrada de ambas as partes adaptação e socioafetividade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055164388, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/08/2013) (TJ-RS - AC: 70055164388 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/08/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2013) Resta evidente nos autos a existência de forte vínculo afetivo entre os requerentes e o adotando, posto que esta reside com os autores há quase 12 (doze) anos, sendo este fato devidamente ressaltado pelo Estudo Social realizado, o qual salientou que as relações existentes no lar em que a criança está inserida são harmônicas, já que os requerentes proporcionam carinho, afeto e assistência, bem como um local propício ao seu desenvolvimento físico e psíquico. Ante o exposto, resolvo o mérito do presente processo para acolher os pedidos autorais, decretando a perda do poder familiar biológico da criança VITÓRIA CAROLINE NUNES SANTIAGO, na forma dos artigos 45, § 1º, do ECA, declarando inexistentes todas as relações de parentesco daí advindas, bem como para deferir a adoção de VITÓRIA CAROLINE NUNES SANTIAGO para os adotantes FRANCISCO DE SOUSA e SILVANA SOARES CUNHA. A adotada passará a se chamar VITÓRIA CAROLINE SOARES DE SOUSA, conforme pleiteado na inicial (fl. 03), e terá toda a ascendência e parentesco dos adotantes, bem como todos os direitos e deveres da relação de filiação, sem distinções de quaisquer espécies. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de transcrição desta sentença, devendo o Cartório Extrajudicial proceder a alteração do registro da criança, nos moldes já definidos. Sem custas, considerando o art. 141, § 2º do ECA. Itaituba/PA, 02 de outubro de 2019. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito