Andamento do Processo n. 1001444-32.2018.8.26.0160 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

1001444-32.2018.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: M. de D. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de D. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso voluntário e deram parcial provimento à remessa necessária, a fim de reduzir a multa diária para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), mantida no mais a r. sentença tal como lançada.V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE GESTANTE EM BENEFÍCIO DO NASCITURO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMPETÊNCIA RECONHECIDA ANTE A TUTELA ESPECÍFICA DO NASCITURO PREVISTA NOS ARTS. E , CAPUT E § 1º, ECA, PERMITINDO A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTOS AOS PAIS COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 129, II E III, ECA) AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIREITO À SAÚDE TUTELA DO INTERESSE DO NASCITURO QUE PODE SE DAR ATRAVÉS DE ATENDIMENTO DIRETO À GESTANTE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 37 E 66, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PLANEJAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE QUE NÃO PODE NEGAR O DIREITO RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE ALTERAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE APELO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Jéssica Sanchez Guimarães (OAB: 384840/SP) (Procurador) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309