Andamento do Processo n. 0000116-88.2002.8.05.0044 - 13/11/2019 do TJBA

Candeias

Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS

SENTENÇA

0000116-88.2002.8.05.0044 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Candeias

Autor: Nelia Alves Dos Santos

Advogado: Jubra Ferreira Dos Santos (OAB:0015789/BA)

Advogado: Diego Goes Lima (OAB:0025809/BA)

Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:0026774/BA)

Réu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Yvi Giselly Oliveira De Miranda Santos (OAB:0028736/BA)

Advogado: Patricia Maria Teixeira Da Cruz (OAB:0015144/BA)

Advogado: Daniel Fiuza Tuhy (OAB:0013232/BA)

Sentença:

Processo nº: 0000116-88.2002.8.05.0044

SENTENÇA

Nélia Alves dos Santos ingressou com a presente ação indenizatória por danos morais e materiais objetivando reparação em virtude do falecimento do seu filho proveniente de acidente com a fiação elétrica administrada pela ré Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, fato ocorrido, de acordo com a própria autora, em maio de 1993.

Informa a autora, que Luis Antônio Conceição dos Santos, menor incapaz, filho da requerente, foi colhido por um cabo de alta tensão de propriedade da ré na porta de sua residência. Nos pedidos, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de danos morais e uma pensão mensal a partir da data que o falecido completaria quatorze anos até a data que completaria sessenta e cinco anos ou até o falecimento da parte autora.

Com a inicial, foram juntados os documentos de nº. 03, páginas 11/21.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação de nº 3, páginas 25/37. Preliminarmente alegou a ilegitimidade ativa visto que o nome da autora divergia do nome da genitora do menor, bem como, por não ter sido incluído no polo ativo o genitor do de cujus. No mérito, alegou inexistir responsabilidade civil de sua parte visto que faltou a guarda e vigilância do menor pelos seus responsáveis legais e impugnou os valores requeridos em sede de indenização pela parte autora por entender ter havido culpa concorrente. Nos pedidos, requereu que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Na petição de nº 6, páginas 03/09, a parte requerente apresentou réplica reiterando todos os termos e pedidos da inicial. Em seguida, esta juntou novo documento, qual seja o inquérito criminal sobre o caso.

Em audiência realizada no dia 25 de maio de 2011 a Juíza à época chamou o feito à ordem com o objetivo de intimar o genitor do menor, para, se quisesse, figurar o polo ativo da ação. Entretanto, após ser intimado por edital, este não compareceu aos autos, motivo pelo qual foi nomeada a Defensoria Pública como sua curadora especial, conforme termo de audiência de nº 31, página 17.

Em audiência realizada no dia 26 de novembro de 2015, foi indeferida a preliminar de ilegitimidade ativa e foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

A parte ré apresentou agravo retido questionando a realização da audiência sem intimação pessoal do seu representante.

Posteriormente, o genitor do menor falecido requereu sua habilitação nos autos

As partes apresentaram alegações finais no documento de nº 41, páginas 04/07 e na petição de nº 44, respectivamente.

É o relatório. Decido.

Preliminares já apreciadas conforme ata de audiência de nº 34.

No tocante à inclusão do Sr. Antônio Conceição dos Santos, genitor da vítima, no polo ativo da ação, se mostra desnecessária a existência de litisconsorte ativo, sobretudo quando este em momento algum manifestou interesse em fazer parte da ação. Com efeito, o Sr. Antônio foi intimado por edital, entretanto, foi incluído no polo ativo pelo procurador da Sra. Nélia sem juntada de procuração, portanto, sem manifestação da sua vontade, motivo pelo qual deve ser excluído do polo ativo. Mas ainda que existisse a manifestação de vontade, o ingresso de nova parte autora aos autos significaria aditamento da inicial, não tendo sequer existido a necessária consulta à outra parte para aceitar ou não, o que também demonstra a impertinência de tal manifestação, a qual foi motivada por errônea manifestação de ofício deste juízo em caso no qual não existe litisconsórcio ativo necessário.

O pedido autoral se circunscreve à configuração, ou não, da existência de danos morais e materiais diante do falecimento do filho da autora em um acidente envolvendo a fiação elétrica de responsabilidade do réu.

Para a configuração da indenização no presente caso, deve ser considerada a responsabilidade objetiva da parte ré pelo fato de ser concessionária de serviço público, haja vista a alegação de que os danos sofridos pela autora seriam decorrentes da má prestação daquele ao deixar de dar a devida manutenção na fiação da rede elétrica pública.

Seria necessário ao réu, portanto, comprovar a existência de causa excludente da responsabilidade civil.

Ocorre que o réu assim não procedeu.

A parte ré não juntou, com a contestação, qualquer documento a comprovar a ocorrência de negligência por parte dos representantes da vítima, conforme alegado na contestação.

Com efeito, as testemunhas arroladas pelas partes informaram que a fiação elétrica caiu sobre a vítima, a demonstrar a existência do fato, bem como o dano fatal dele resultante, vejamos:

[…] que no dia do fato, quando passou pela casa da mãe da vítima, os fios da COELBA estavam no chão e haviam atingido a vítima que, inclusive, ainda estava fumaçando, que foi tudo muito rápido;[...] (Sra. Edilza Alexandrina Miranda Silva, nº 34, página 03).

[...] trabalhou na COELBA e, atualmente, encontra-se aposentado; que, inclusive, o fato narrado na inicial, aconteceu em um turno do Depoente; foi chamado pelo setor para atender a ocorrência e chegando lá, viu a criança deitada no chão, já morto e com o fio ainda em cima do mesmo [...] que estes tipos de fatos não é comum, mas quando ocorrem é devido a linha de arraia temperada e que foi exatamente o que aconteceu com os fios no caso do acidente que vitimou o menor;[...] (Sr. Pedro da Conceição Ferreira, nº 34, página 4)

A partir do momento em que a ré não junta aos autos qualquer prova a infirmar a existência de negligência por parte dos representantes da vítima ou a culpa de terceiros, resta comprovado tão somente que o acidente que vitimou o filho da autora ocorreu em decorrência da má prestação de serviço por parte da ré, conforme documentos acostados aos autos e depoimento das testemunhas e, diante do dano experimento, resta configurada a possibilidade de sua indenização.

Por outro lado, são evidentes os efeitos que o falecimento de um familiar ocasiona na vida de qualquer pessoa, situação essa que, por si só, caracteriza ofensa ao íntimo, gerando, a partir daí, a necessidade de indenização, haja vista que o resultado apenas ocorreu diante da queda do fio de energia, de responsabilidade da ré. No caso do dano moral, esse nexo causal é o que basta para a comprovação da procedência do pedido inicial, como pode-se verificar pelos acórdãos abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MORTE POR QUEDA DO PORTE E ELETROCUSSÃO POR FIOS DE ALTA TENSÃO. NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESACONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. QUANTUMINDENIZATÓRIO REDUZIDO. RESPEITO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAS DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.1.Entende-se por evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso (morte) e a negligência da atuação da concessionária de energia no dever de adequar a rede de energia elétrica já que constam dos autos elementos probatórios que permitem concluir que o poste estava dos padrões estabelecidos por norma técnica e que a comunidade local já havia solicitado que providências fossem tomadas pela 1ª Apelante. 2. Enquanto concessionária de um serviço público, o Apelante responde objetivamente pelos danos que vier dar a causa. 3. No caso de morte, os precedentes jurisprudenciais do STJ indicam para o arbitramento dos danos morais valores variáveis, que, dentro da análise do caso concreto, podem alcançar 500 (quinhentos) salários mínimos. (...) (Processo: AC 0000619-79.2014.8.10.0067 MA 0372742017. Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL. Publicação: 26/02/2018 00:00:00. Julgamento: 19 de Fevereiro de 2018. Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE.)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR ELETROCUSSÃO. NEXO CAUSAL. PROVA. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO: ART. 533, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS: PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA CADA FILHO DO DE CUJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 3º RECURSO DESPROVIDO. (...) b) À falta de prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, exsurge o dever de indenizar os filhos do de cujus em vista do comprovado dano e nexo causal a configurar a responsabilidade objetiva, pois, conforme julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: “1. O dever das concessionárias de serviços públicos de indenizar eventuais danos sofridos por particulares fundamenta-se não na culpa, mas no risco da atividade, bastando que se verifique o dano e o nexo causal para a configuração da responsabilidade objetiva. 2. As provas dos autos demonstram que o fio elétrico pendia do poste e estava solto, em condições anormais de segurança (...) causando o acidente.”(Relatora Desª Regina Ferrari; Processo n.º 0713117-25.2014.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 05/09/2017; Data de registro: 12/09/2017). (…) (Processo: APL

0704208-57.2015.8.01.0001 AC 0704208-57.2015.8.01.0001. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível. Julgamento: 29 de Abril de 2019. Relator: Eva Evangelista.)

Ultrapassada a questão referente ao dever de indenizar, cumpre analisar o quantum pedido.

Para a fixação do valor da indenização por danos morais, doutrina e jurisprudência tem convergido quanto à necessidade de utilização de alguns critérios objetivos e também subjetivos diante a impossibilidade de reposição do status quo ante, como ocorre no caso de dano material.

Nessa perspectiva, o valor da indenização deverá, ao máximo, garantir a compensação das ofensas sofridas pela vítima sem ocasionar um desfalque patrimonial maior que o suportável pela ré ou o enriquecimento ilícito da autora.

Para garantir a compensação dos abalos sofridos, necessário se torna aferir o grau de culpa da ré, que no caso foi grande, posto que gerou o falecimento do seu filho.

Da mesma forma, devem ser analisadas as repercussões causadas, que no caso também foram de grande relevância, diante da imensurável perda de um ente familiar, ainda mais em tão tenra idade.

A capacidade econômica das partes é outro aspecto a ser analisado, exatamente para evitar que um lado tenha um aumento patrimonial absurdo e que o outro possa não sofrer as consequências do seu ato, pagando uma quantia insignificante, ou tenha um desfalque que comprometa sua própria mantença.

No presente processo, verifica-se ser a autora do lar, sem remuneração declarada. Do outro lado, está uma das maiores concessionárias de serviço de energia elétrica do país e que atua, ainda, em diversos outros países, detentora de um gigantesco capital social, o que torna a fixação da indenização tarefa difícil ante a gigantesca disparidade entre as partes.

A partir do ora analisado e, principalmente não perdendo de vista a necessária razoabilidade que deve possuir o julgador em casos como o presente, se mostra o mais correto fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Quanto ao dano material, este é devido em forma de pensão mensal, pois, por se tratar de família de baixa renda a dependência econômica através da contribuição do filho ao sustento do lar é presumida, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, observe-se os arestos seguintes de situações análogas:

Apelação cível - indenização por danos morais e materiais - Concessionária de energia elétrica - Cemig - Responsabilidade objetiva - atividade de risco - art. 927, parágrafo único do Código Civil - linha de transmissão - área de servidão - árvore frutífera - responsabilidade pela poda - morte de menor - eletrocussão - culpa concorrente - responsabilidade de vigilância dos genitores -dever de indenizar - proporcionalidade e razoabilidade - pensão mensal - família de baixa renda - dependência presumida - idade inicial - precedentes do STJ - juros de mora - evento danoso - Enunciado 54, da súmula do STJ - apelações as quais se dá parcial provimento.1 - A responsabilidade civil da concessionária de serviço público que exerce atividade de risco é objetiva, consoante art. 37, § 6º, da Constituição da República cumulado com art. 927, parágrafo único, do Código Civil. (...) 4 - O STJ já firmou entendimento de que, em se tratando de família de baixa renda, é presumida a contribuição de filho na subsistência, devendo ser fixada pensão por morte a partir de 14 (quatorze) anos de idade. (...) (Processo: AC 10481050433079001 MG. Publicação: 06/09/2019. Julgamento: 27 de Agosto de 2019. Relator: Marcelo Rodrigues.)

Desta forma, deve o réu ser condenado ao pagamento de uma pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo vigente, a contar da data em que o menor completaria 14 (quatorze) anos, idade em que poderia auxiliar nas despesas domésticas na condição de menor aprendiz até a data que completaria 25 (vinte e cinco) anos e um acréscimo de 1/3 do salário mínimo até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento da parte autora.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como, para condená-la ao pagamento de pensão mensal devido a partir do dia 24 de novembro de 2004 até a data em que completaria 65 (setenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento da parte autora, nos termos expostos na fundamentação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que se justifica pela importância da causa e pelo longo tempo exigido para o acompanhamento e peticionamento do processo pelos longos dezessete anos de sua tramitação.

P. R. I. Transitada em julgado a presente sentença, aguarde-se o cumprimento das obrigações pelo réu ou o requerimento de execução do autor. Caso não exista qualquer movimentação no prazo de 06 (seis) meses, arquive-se.

Candeias, 12 de novembro de 2019.

LEONARDO BRUNO RODRIGUES DO CARMO

Juiz de Direito