Andamento do Processo n. 9000358-54.2019.8.21.0042 - 13/11/2019 do TJRS

Julgado Improcedentes

Foro Decanguçu- Vara Judicial - Juizado Especial Cível Adjunto

9000358-54.2019.8.21.0042(CNJ) - MARILENE DE OLIVEIRA CAMARGO (LAURA LEAL TELESCA MOTA 98790/RS, LUIZ GERALDO TELESCA MOTA 5894/RS) X ADÃO RENATO BERSCH CASARIN (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), MÁRCIA PICANÇO CASARIN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.NOS TERMOS DO ARTIGO , INCISO IV, DA LEI Nº 9.099/1995, "O JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS (IV) AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO FIXADO NO INCISO I DESTE ARTIGO", QUAL SEJA, QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO.DESSA FORMA, CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, O BEM QUE SE BUSCA REINTEGRAÇÃOÉ OBJETO DA USUCAPIÃO AUTUADA SOB O Nº 042/1.19.0000041-4, TENDO COMO VALOR DE MERCADOR$300.000,00 (FL. 31).DITO ISSO, DECLARO INCOMPETENTE O

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO, DEVENDO SER AJUIZADO NO JUÍZO COMUM.INTIME-SE.APÓS, BAIXE-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.