Andamento do Processo n. 1002173-26.2016.5.02.0070 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-2

70ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-1002173-26.2016.5.02.0070

RECLAMANTE GILBERTO JOSE MOREIRA DA CUNHA

ADVOGADO ALEXANDRE RICORDI(OAB: 170582/SP)

RECLAMADO LUIS EDUARDO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

RECLAMADO PEDRO JORGE DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

RECLAMADO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA - EM LIQUIDACAO

ADVOGADO RAFAEL WERNECK COTTA(OAB: 167373/RJ)

ADVOGADO BRUNO SILVA NAVEGA(OAB: 118948/RJ)

ADVOGADO LAIS DE SOUZA ALMEIDA(OAB: 154129/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- GILBERTO JOSE MOREIRA DA CUNHA

- NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA - EM LIQUIDACAO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO, data abaixo.

DESPACHO

Vistos

Segundo informação prestada pela reclamada, trata-se de execução em face de empresa-reclamada cuja liquidação extrajudicial foi decretada pelo órgão regulador - SUSEP, por meio da edição das Portarias 6664 e 6665/2016.

O crédito já foi habilitado e a discussão cinge-se à habilitação do valor integral como crédito trabalhista. A ré habilitou o teto de cento e cinquenta salários mínimos em compasso com dispositivo da lei falimentar (Lei nº 11.101/05), ao passo que a regência da liquidação extrajudicial dá-se pela Lei nº 6.024/74.

Sucede, todavia, que a norma que trata da liquidação não traz nenhum dispositivo em seu bojo quanto à ordem de penhora e eventuais limitações.

De outra parte, a própria Lei Falimentar dispõe a vigência supletiva e complementar do seu texto no tocante à Lei de liquidação, conforme art. 197:

"Art. 197. Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997."

Em consonância com tal previsão, o art. 34, da Lei nº 6.024/74 também enuncia a aplicação da norma falimentar, que à época era o antigo Decreto-Lei nº 7.661/45, naquilo que não for de encontro aos dispositivos da lei de liquidação:

"Art. 34. Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falencias (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda."

Assim, reputo hígido o procedimento adotado pela liquidante para habilitação do crédito obreiro.

Intimem-se.

Assinatura

SÃO PAULO, 12 de Novembro de 2019

KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI

Juiz (a) do Trabalho Titular