Andamento do Processo n. 623-47.2016.6.08.0010 - Re - 14/11/2019 do TRE-ES

Tribunal Regional Eleitoral

Acórdãos e Resoluções

Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 53/2019

PROCESSO RE Nº 623-47.2016.6.08.0010 - CLASSE 30 - BREJETUBA - ES - (PROT Nº 89.403/2016)

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Recorrente: Ademir Antonio Correa

ADVOGADOS: Dr. Jozabed Ribeiro dos Santos - OAB: 26.730/ES e Outros

ADVOGADA: Dra. Silvia Thamara dos Santos Belizario Martinuzzo - OAB: 18633/ES

ADVOGADA: Dra. Diesca Tristão Meroto Belisario - OAB: 19051/ES

Recorrente: Delurdes da Costa Miranda

ADVOGADOS: Dr. Jozabed Ribeiro dos Santos - OAB: 26.730/ES e Outros

ADVOGADA: Dra. Silvia Thamara dos Santos Belizario Martinuzzo - OAB: 18633/ES

ADVOGADA: Dra. Diesca Tristão Meroto Belisario - OAB: 19051/ES

ADVOGADO: Dr. Rodrigo Barcellos Gonçalves - OAB: 15053/ES

ADVOGADO: Dr. Altamiro Thadeu Frontino Sobreiro - OAB: 15.786/ES

Recorrente: Mario Sérgio Brum

ADVOGADOS: Dr. Jozabed Ribeiro dos Santos - OAB: 26.730/ES e Outros

ADVOGADA: Dra. Silvia Thamara dos Santos Belizario Martinuzzo - OAB: 18633/ES

ADVOGADA: Dra. Diesca Tristão Meroto Belisario - OAB: 19051/ES

Recorrente: Ribamar Areas

ADVOGADOS: Dr. Jozabed Ribeiro dos Santos - OAB: 26.730/ES e Outros

ADVOGADA: Dra. Silvia Thamara dos Santos Belizario Martinuzzo - OAB: 18633/ES

ADVOGADA: Dra. Diesca Tristão Meroto Belisario - OAB: 19051/ES

Recorrente: Pedro Virginio

ADVOGADOS: Dr. Jozabed Ribeiro dos Santos - OAB: 26.730/ES e Outros

ADVOGADA: Dra. Silvia Thamara dos Santos Belizario Martinuzzo - OAB: 18633/ES

ADVOGADA: Dra. Diesca Tristão Meroto Belisario - OAB: 19051/ES

Recorrente: Maria Lozemar Macete

ADVOGADOS: Dr. Jozabed Ribeiro dos Santos - OAB: 26.730/ES e Outros

ADVOGADA: Dra. Silvia Thamara dos Santos Belizario Martinuzzo - OAB: 18633/ES

ADVOGADA: Dra. Diesca Tristão Meroto Belisario - OAB: 19051/ES

Recorrente: Coligação "Unidos Pelo Progresso"

ADVOGADOS: Dr. Jozabed Ribeiro dos Santos - OAB: 26.730/ES e Outros

ADVOGADA: Dra. Silvia Thamara dos Santos Belizario Martinuzzo - OAB: 18633/ES

ADVOGADA: Dra. Diesca Tristão Meroto Belisario - OAB: 19051/ES

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Assistente: Carlos Luiz Benvindo

ADVOGADO: Dr. Everaldo Martinuzzo de Oliveira - OAB: 16750/ES

Assistente: Davi Francisco Machado

ADVOGADO: Dr. Everaldo Martinuzzo de Oliveira - OAB: 16750/ES

Assistente: Gilmar Soares de Araujo

ADVOGADO: Dr. Everaldo Martinuzzo de Oliveira - OAB: 16750/ES

Assistente: Luiz Ricardo Barreiro Araujo

ADVOGADO: Dr. Everaldo Martinuzzo de Oliveira - OAB: 16750/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA.

REVISORA : JUÍZA DE DIREITO HELOÍSA CARIELLO

EMENTA:

ELEIÇÕES 2016 RECURSO ELEITORAL AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO VEREADORES E SUPLENTES PRELIMINARES DOS RECORRENTES REJEIÇÃO PRELIMINAR DO MPE ILEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO ACOLHIMENTO MÉRITO FRAUDE COTA DE GÊNERO CONFIGURAÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O Tribunal Superior Eleitoral já consignou que "o conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei".

2. Os documentos juntados pelos Assistentes da acusação não constituíram único elemento de prova a embasar a condenação dos Recorrentes pelo Juízo de 1º grau. A utilização ou não do documento juntado pelos Assistentes não tem o condão de alterar, por si só, o resultado do julgamento. Preliminar Rejeitada

3. No que se referem à anulação da sentença, os Recorrentes não comprovaram o efetivo prejuízo sofrido. A jurisprudência do C. TSE assenta no sentido de que na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Preliminar Rejeitada

4. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado, motivadamente, entende desnecessária ou protelatória a produção de outras provas porque suficiente à solução da controvérsia o acervo probatório presente nos autos. Precedentes. Preliminar rejeitada.

5. Em que pese possam figurar no processo na qualidade de assistente simples, partidos políticos e coligações não possuem legitimidade para figurar como parte no polo passivo das ações de impugnação de mandato eletivo. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade acolhida.

6. Mérito. Todos os elementos dos autos, quando analisados conjuntamente, permitem concluir que a candidatura de Maria Lozemar Macete foi ficticiamente lançada, com o único propósito de preencher fraudulentamente a cota de gênero. As provas são robustas a consignar a ocorrência da fraude na cota de gênero, em estrita violação aos termos do art. 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/97.

7. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos etc.

ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, rejeitar a primeira e segunda preliminares suscitadas e, por igual votação, acolher a terceira preliminar suscitada JULGANDO EXTINTO O FEITO nos termos do voto do e. relator.

SALA DAS SESSÕES , 6 de novembro de 2019.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, RELATOR