Andamento do Processo n. 0600286-56.2019.6.00.0000 - Agravo Regimental na Ação Cautelar - 14/11/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 0600286-56. 2019.6.00.0000 PIAUÍ (Brasileira 11ª Zona Eleitoral Piripiri)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Agravantes: Paula Miranda Amorim Araújo e outro

Advogados: Raimundo de Araújo Silva Júnior e outros

Agravadas: Carmen Gean Veras de Meneses e outra

Advogados: Higor Penafiel Diniz e outras

Ementa:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO. VICE-PREFEITO. PROCEDÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO ENTRELAÇADO COM O POLÍTICO. VIA ELEITA. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. CABIMENTO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. CONTRATO PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. FINALIDADE ELEITORAL. TRANSPORTE ESCOLAR. VEÍCULOS. UTILIZAÇÃO. DESLOCAMENTO DE ELEITORES. CARREATA. GRAVIDADE. OSTENSIVIDADE DO ATO. MUNICÍPIO PEQUENO. REALIDADE LOCAL. REFORÇO NA PERCEPÇÃO. DIMINUTA DIFERENÇA DE 8 (OITO) VOTOS. BENS JURÍDICOS. ART. 14, § 10, DA CF. AFRONTA. SÚMULA N. 24/TSE. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência, a adequação da via eleita deve ser aferida in status assertionis, de acordo com as balizas

fixadas na inicial e sem cognição exauriente da prova (REspe n. 718-10/MG, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 5.10.2018).

2. Na espécie, consignou o Tribunal Regional que, "pelo que consta da inicial, há alegação da prática de abuso do poder político entrelaçado com abuso do poder econômico, consistente na utilização de veículos de transporte escolar, custeados pelo poder público municipal, em apoio à campanha dos candidatos majoritários eleitos de Brasileira-PI, nas eleições de 2016" (fl. 817), o que, na linha da orientação desta Corte, autoriza o processamento da AIME, quadro que não se altera por força do julgamento de mérito.

3. A prestação jurisdicional incompleta, contraditória e/ou obscura é que desafia os embargos de declaração. Aquela reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito pela leitura da parte comporta, processualmente, recurso próprio.

4. In casu, o cotejo dos aclaratórios e do acórdão proferido pelo Tribunal a quo revela que as questões suscitadas a tempo e modo foram suficientemente enfrentadas pelo órgão julgador, ainda que em sentido contrário daquele almejado pelos embargantes.

5. É inviável inovar tese recursal na via dos embargos declaratórios, ainda que se aleguem matéria de ordem pública e intuito de prequestionamento (AgR-RCED n. 8015-38/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13.5.2016, e REspe n. 709-48/MG, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 16.10.2018).

6. O pronunciamento de nulidade processual requer efetiva demonstração de prejuízo, ex vi do art. 219 do CE. Ademais, o Tribunal a quo, ao refutar a aventada inversão do ônus da prova, deliberou, a partir de premissa soberanamente delineada, que a conclusão sobre o desvirtuamento do contrato de transporte escolar não decorreu da inércia dos investigados para produzir prova, expressamente dispensada, conforme anotado no acórdão recorrido, mas daquelas regularmente acostadas aos autos. A conclusão em sentido diverso demandaria a revisitação do caderno processual, o que não se admite (Súmula n. 24/TSE).

7. Na dimensão fixada pela Corte Regional, as condutas apuradas revelam o desvalor coibido pelo art. 14, § 10, da CF, pois o emprego de veículos objeto de subcontratação do serviço de transporte escolar municipal no deslocamento de eleitores para evento de campanha no qual, aliás, aderiram à carreata constitui ilegítima demonstração de força política (e indevido sugestionamento do eleitorado) pelo chefe do Executivo local.

8. A deturpação de contrato administrativo de transporte escolar de inegável conteúdo econômico , visando, exclusivamente, à obtenção de vantagem eleitoral, foi reputada grave pelo Tribunal de origem, que assim concluiu: "o ato foi praticado de forma ostensiva, em meio a toda a cidade, seja por meio de carreatas, seja por meio de comícios, onde veículos de cabos eleitorais da parte impugnada, destinados ao transporte de alunos, desfilavam nas ruas da cidade, transportando eleitores e o que revela ainda maior gravidade, caracterizados como 'ESCOLAR', em pleno período eleitoral do ano de 2016, sobretudo se considerado que se trata de um município de pequeno porte" (fl. 821). A reversão dessa percepção também esbarra no óbice da Súmula n. 24/TSE.

9. A divergência jurisprudencial não se caracteriza quando o cotejo analítico apto a demonstrar a similitude entre os casos exigir reexame fático, tal como na hipótese. De igual forma, não se conhece do apelo nobre, com arrimo dissídio, nas situações em que o acórdão recorrido estiver em sintonia com a orientação desta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 30/TSE.

10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PROCESSO PRINCIPAL. JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.

1. O julgamento do recurso interposto no processo principal acarreta o prejuízo do agravo interno manejado, em ação cautelar, contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência.

2. Agravo regimental prejudicado.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental na ação cautelar, nos termos do voto do relator.

Brasília, 3 de outubro de 2019.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.