Andamento do Processo n. 0002205-72.2017.8.17.2001 - 14/11/2019 do TJPE

Diretoria Cível

3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital

Processo nº 0002205-72.2017.8.17.2001

REQUERENTE: KATIA RIBEIRO SIQUEIRA, KEYLA RIBEIRO PFANDNER

REQUERIDO: NICE GUIMARAES RIBEIRO

Edital de Interdição

O (A) Dr (a). Ana Emília Corrêa de Oliveira Melo , Juiz (a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital , em virtude de Lei etc. FAZ SABER a todos, quanto o presente edital vierem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar posse que por este Juízo e secretaria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, se processou a INTERDIÇÃO nº : 0002205-72.2017.8.17.2001 de NICE GUIMARÃES RIBEIRO , brasileira, viúva, aposentada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 846.803.184-49, portadora da cédula de identidade civil sob o registro nº 1.013.393 (SDS/PE), tudo conforme dispositivo da sent enç a:

“... Eis o relatório. Decido: Trata-se de pedido de interdição da genitora das requerentes, em decorrência de ser a mesma portadora da doença de Alzheimer, impossibilitada ao exercício dos atos da vida civil . De logo, vale ressaltar que a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou e revogou alguns artigos do Código Civil, trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades[1], não se podendo mais falar em incapacidade absoluta para maiores de 16 anos. Assim, todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o direito civil, visando a sua plena inclusão social, em prol do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme art. . da lei 13.146/2015. Apenas, eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes , conforme art. . do Código Civil.[2] A nova redação do artigo 1.767 do C.C., estabelece que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, incluindo-se aqui os ébrios habituais e os viciados em tóxico (incisos I e III). Analisando os autos, verifico que a primeira requerente é parte legítima para pleitear a interdição, conforme inciso II do artigo 747 do CPC. e os atestados médicos confirmam o estado de saúde da interditanda (pessoa sob curatela), bem como a perícia médica realizada por determinação deste Juízo concluiu pela incapacidade absoluta e permanente da mesma para a prática dos atos da vida civil. Consta do laudo informações prestada pela requerente, afirmando que a percicianda “embora portadora de temperamento forte, era uma pessoa normal;viúva, residia só, administrava sua casa, suas finanças, tinha autonomia e regia sua vida de forma independente. Há cerca de 12 anos passou a apresentar distúrbios da memória de forma progressiva, isolamento, retraimento, ausência dos interesses vitais e insônia. Submetida a exames de imagens foi diagnosticada portadora de Demência no Mal de Alzheimer. Passou por fase de agitação psicomotora e heteroagressividade. Reside só e é assistida por cuidadoras que se revezam e supervisionadas pela filha (requerente); recusa-se aos medicamentose aos hábitos higiênicos, é de temperamento hostil em relação aos empregados e as filhas e não admite opiniões divergentes das suas. Está hipertensa e diabética. Com prescrição de medicamentos neurolepticos, anticolinérgicos e tranquilizantes, contudo não consegue dar recados, lidar com numerários e não apresenta orientação para sair desacompanhada. A pericianda é dependente de terceiros para os atos de sobrevivência. Há cerca de 2 anos não sai de casa e mantém as portas, janelas e cortinas fechadas. Não há informes da existência de antecedentes familiares portadores de patologia demencial”. Assim, verifico que a interditanda apresenta doença de alzheimer, impossibilitada ao exercício dos atos da vida civil, bem como para gerir sua pessoa e administrar seus bens em caráter permanente. Em relação a escolha do curador (§único do art. 1.772 do CC), verifico que a requerente vem desempenhando tal encargo e não há outro membro da família que se contraponha a sua indicação. Consta nos autos declarações de boa conduta e não há manifestação de oposição nos autos,sendo, portanto, a pessoa mais indicada para assistir sua genitora, ora requerida, nos atos da vida civil em que a mesma não possa praticá-lo por si. O pedido postulado conta com parecer favorável do Ministério Público e os documentos juntados aos autos, são suficientes para a convicção deste Juízo. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do NCPC, julgo procedente o pedido postulado inicial para declarar NICE GUIMARÃES RIBEIRO, brasileira, viúva, portadora do RG. 1.013.393 SDS/ PE, CPF: 846.803.184-49, incapaz, em caráter absoluto e permanente, de exercer, por si, os atos da vida civil, necessitando ser representada por curador. Para tanto, nomeio-lhe Curadora, para fins de representação, a Sra. KÁTIA RIBEIRO SIQUEIRA, brasileira, portadora do RG 765.165 SDS/PE, CPF: 341.396.564-68 (art. ., III e arts. 1.767 e segtes do CC). Conforme art. 1.741 do C.C., que se aplica à curatela, compete a curadora administrar os bens da curatelada, em proveito desta, com zelo e boa fé. Na forma do art. 1.772 do Código Civil, estabeleço que os poderes da curadora serão limitados aos atos de natureza patrimonial estritamente necessários à administração ordinária dos rendimentos e recursos da curatelada que não impliquem disposição patrimonial. Sendo assim, fica vedado a curatelada, sem a representação da sua curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, receber citação e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, § 2º. da Lei nº 13.146/15. Ficam expressamente reservado a curatelada, sem ingerência da sua curadora, a prática dos atos elencados nos incisos II, III, IV e V do artigo . da Lei 13.146/2015. Os atos elencados nos incisos I e VI do referido artigo, só poderão ser realizados com autorização judicial. Por força do permissivo constante no art. 1748 do CC, explicite-se que, no caso em apreço, a curadora não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimo ou antecipar receita, fazer saque em conta poupança, em aplicações financeiras ou depósito judicial em nome da curatelada, nem gravar ou alienar qualquer bem que porventura integre o patrimônio da mesma. Ademais, nos termos do art. 1741 do Código Civil, fica a curadora com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens da curatelada, mantendo em seu poder valores monetários da mesma, no limite necessário e suficiente para aquisição de suas despesas ordinárias, podendo receber da instituição bancária onde a curatelada é detentora de conta bancária, cartão de débito para a movimentação normal da referida conta, com expressa proibição de contrair empréstimos, receber precatórios e indenizações decorrentes de decisão judicial ou quaisquer outras obrigações em nome da curatelada sem prévia e expressa autorização deste Juízo. Ressalte-se que, para levantar/alterar a sua própria interdição em Juízo, pode a curatelada agir sem a representação da sua curadora, nos termos do art. 114 da Lei 13416/2015. Nos termos do art. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da Lei n. 6015/73 c/c art. 1.184 do CPC, inscreva-se a presente Sentença no Cartório competente. Publique-se a presente sentença no Diário Oficial do Poder Judiciário e na imprensa local, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, conforme disposição prevista no § 3º do art. 755 do CPC, com comprovação das publicações nos autos. [3] Advirta-se a curadora nomeada que a mesma deverá, sempre que solicitada, apresentar balanço das receitas e despesas da curatelada, bem como inventário atualizado do patrimônio desta. (art. 1755 a 1762 do C.C.) Nos termos do art. 1.187 do Código de Processo Civil, intimese a curadora nomeada para prestar compromisso, devendo exercer seu múnus pessoalmente, por se tratar de curatela plena, perdurando o encargo por tempo indeterminado, até que seja dispensado por sentença judicial. Inscreva-se no Registro Civil (art. , inciso II do Código Civil), devendo o Oficial do Registro Civil do 1º. Distrito Judiciário do Recife/PE, cumprir as determinações dos artigos 104, 106 e 107, § 1º. da Lei 6015, servindo a presente como mandado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais, depositados judicialmente. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação da sentença, e uma vez cumprido o mesmo, expeçase o termo de curatela definitiva. Advirta-se que o termo de curatela definitiva só terá validade jurídica com a certidão expedida pela Diretoria de Família de que a curadora compareceu para assinar e assumir o seu compromisso. Recife/PE, 29 de outubro de 2019. Ana Emília Corrêa de Oliveira Melo Juíza de Direito" ”. Eu, Camila de Lira Melo, Diretoria de Família e Registro Civil, o digitei.

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