Andamento do Processo n. 0000698-28.2017.8.10.0140 - Processo de Conhecimento - 14/11/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Viana

segunda Vara de Viana

PROCESSO Nº 0000698-28.2017.8.10.0140 (6982017)

AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | GUARDA

REQUERENTE: E. F. M.

ADVOGADO: JOAO OLIVEIRA GAMA NETO (OAB 9815-MA); NAGILA SILVA FERREIRA MARQUES (OAB/MA Nº 17056)

REQUERIDO: M. E. F. M.

PROCESSO Nº 698-28.2017.8.10.0140 (6982017) AÇÃO DE GUARDADECISÃOVistos, etc.Considerando que a menor cuja guarda se discute nestes autos possui atualmente mais de 12 (doze) anos (certidão de nascimento em fls. 13, nascida aos 20/11/2005), incabível a concessão da medida liminar sem sua prévia oitiva, na forma do art. 45, § 2º do ECA, razão pela qual indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de sua reanálise.Ademais, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 DE JANEIRO DE 2019, às 09:45, no fórum local.Cite-se o (a) requerido (a) no endereço declinado na exordial/atualizado pelo (a) requerente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, conforme o disposto no art. 695, §§ 2º e do CPC.Advirto que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados.Fica o (a) requerido (a) advertido (a) que, na eventualidade de não solução do conflito na audiência ora redesignada, deverá, a partir dessa data, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, conforme art. 158, Parágrafo Único, do ECA.Intime-se, inclusive a menor pessoalmente.Notifique-se o MPE. Cumpra-se.Serve o presente como mandado de intimação/citação.Vitória do Mearim/MA, 04 de novembro de 2019.Haderson Rezende RibeiroJuiz de Direito Titular Resp: 192138