Andamento do Processo n. 0808920-52.2017.8.14.0006 - 08 de novembro de 2019 do TJPA

Fórum de Ananindeua

Secretaria da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua

Processo nº: 0808920-52.2017.8.14.0006

Representado: E A D S SENTENÇA Vistos os autos, Da Síntese do Fatos. Trata-se de representação por ato infracional movida pelo Ministério Público Estadual em face do adolescente E A D S , imputando-lhe a prática do ato infracional análogo ao roubo qualificado, descrito no art. 157, § 2º-A, incisos I, do CPB. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a Representação proposta, entendendo, ter o adolescente E A D S praticado a conduta análogo ao ato infracional, descrita no art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP, atentando-se para a gravidade e as circunstâncias da infração (art. 112, § 1º), suas conseqüências e a maior participação do infrator no ato (art. 126), a capacidade de cumprimento da medida (art. 112, § 1º), aplico as medidas socioeducativas de LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE , com fundamento no art. 112, III e IV c/c art. 117, caput e p.único e art. 118, caput, § 1º e c/c art. 119, I, II, III e IV todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO , disposto no art. 101, incisos III- (matricula e frequência obrigatória a estabelecimento de ensino e inclusão em curso profissionalizante de menor aprendiz, conforme sua aptidão e interesse), IV - (inclusão do representado e de seus responsáveis em programa oficial ou comunitário de orientação e auxílio à família e ao adolescente), V ¿ (tratamento psicológico). Em relação aos pais e/ou responsáveis legais, aplico-lhes as seguintes MEDIDAS de RESPONSABILIDADE , previstas no art. 129, incisos V ¿ (obrigação de matricular o representado na rede de ensino e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar) VI (acompanhar e fiscalizar a frequência do representado no cumprimento das medidas socioeducativa e de proteção acima aplicadas) e VII (advertência, de em caso descumprirem as medidas impostas, poderão ser responsabilizada criminalmente por crime de desobediência e abandono intelectual e material). A Medida de Liberdade Assistida deverá observar o disposto no art. 118, § 1º e § 2º c/c art ; 119, incisos I, II, III e IV, e obrigará ao órgão Municipal executório em: I ¿ Inserir o (a) adolescente (s) e à sua família em programa oficial ou comunitário de auxilio e assistência social; II- Matricular e supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do (a) adolescente (s) na rede oficial de ensino; III ¿ Inserir o (a)(s) adolescente (s) em curso de aprendizagem da rede municipal ou estadual, conforme sua aptidão visando sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho no futuro; IV ¿ Responsabilizar e conscientizar os pais e/ou membros da família extensa, a quem este tenha vínculos de afinidade, afetividade e respeitabilidade, sobre a necessidade de acompanhar, fiscalizar e prestar toda assistência afetiva, moral e material ao (a)(s) adolescente (s), visando o fortalecimento dos vínculos sociais e familiares V- Proporcionar ao (a)(s) adolescente (s) atividades culturais, religiosas, esportivas e de lazer, a fim de desenvolver seu espírito criativo, moral e socializador. E tudo o mais que se fizer necessário ao seu pleno desenvolvimento intelectual, psíquico, moral e espiritual, visando o resgate e a reconstrução de seus valores sociais e familiares. Intime-se o socioeducando e seu responsável para comparecer, no prazo de 02 dias, perante este Juízo, a fim de ser encaminhado ao CREAS para cumprimento da medida socioeducativa, ficando advertido, que em caso de não comparecimento incorrerá em descumprimento da medida, e será decretada a sua internação-sanção .Oficie-se ao CREAS e ao CAPS, encaminhando o socioeducando, para imediato cumprimento das medidas aplicadas, e elaboração do PIA ¿ Plano individual de Avaliação, cumprindo o disposto no art. 118, § 1º do ECA. Instaurem-se imediatamente os autos de execução da medida socioeducativa, com os documentos legais necessários e obrigatórios, expedindo-se a guia de execução, observando-se a Resolução 165 do CNJ.Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei CNACL do CNJ. PUBLIQUE-SE, observando-se o disposto nos arts. 17 e 206 do ECA. REGISTRE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado, arquive-se.Intime-se a DP, o sentenciado, seu responsável legal e o MP.Ananindeua/PA, 08 de novembro de 2019. MARINEZ CATARINA VON LORHMAN CRUZ ARRAES.Juíza de direito titular da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua