Andamento do Processo n. 1002037-72.2019.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0206/2019

Processo 1002037-72.2019.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Evany Terra Gonçalves -Jenifer Dayane Martins Silva - - Fabiano Araujo Alves - Em virtude do exposto, determino à exequente emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 801 do Código de Processo Civil, a fim de: (i) esclarecer, por cautela, sobre a procuração pública juntada a estes autos. Isso porque, em que pese o pedido de dispensa da audiência de conciliação, prima a lei 9.099/95 pela necessidade de realização da audiência de conciliação, ocasião, inclusive, em que deverão ser recebidos eventuais embargos à execução, e pelo comparecimento pessoal da parte autora sob pena de extinção do processo - Enunciado 20 do Fonaje; (ii) comprovar a legitimidade/e da exequente quanto à pretensão de recebimento dos valores relativos às contas água e energia elétrica. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido ou apresentado, certifique-se, renovando-me a conclusão para decisão, independentemente de intimação pessoal das partes, visto que o artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95 a dispensa expressamente. Intime-se. - ADV: ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP)