Andamento do Processo n. 0009719-33.2003.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

Matão

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DOMINGOS RINHEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILSON CARLOS BATISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0524/2019

Processo 0009719-33.2003.8.26.0347 (347.01.2003.009719) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Edson Aparecido Leonel - Vistos. 1. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público à fl. 238, itens 1 e 2, providenciando-se. Observo que a certidão estadual de distribuições criminais encontra-se juntada às fls. 241/242. 2. Comprove o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do disposto no artigo 94, incisos I e II, do Código Penal, conforme requerido à fl. 238, item 3. 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de reabilitação formulado pelo requerente. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP)