Andamento do Processo n. 1007928-54.2014.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

Botucatu

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ANTONIO TEDESCHI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO DELEO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0243/2019

Processo 1007928-54.2014.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Prodive comercio de Veiculos Botucatu Ltda - Marcio Antonio de Oliveira - 1. Fls. 150/151: Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em litígio em mãos do depositário indicado pelo credor, tocando ao devedor fiduciante cumprir a exigência do pagamento de taxa pelo período de permanência do veículo, observado o limite de 30 (trinta) diárias. Regula a questão o art. 262, caput, da Lei n. 9.503/97, verbis: O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. A respeito do thema decidendum, firmou entendimento o C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estadia até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco. (...) Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. 2. Defiro os benefícios dos arts. 212, § 2º, e 536, § 2º, observando-se o disposto no art. 842, §§ 1º a 4º, do código de ritos, requisitando-se reforço policial, se necessário. 3. Efetivada a medida, faculto à autora a realização de sessão de conciliação/ mediação a se realizar na Câmara Botucatuense de Mediação, Arbitragem e Conciliação - CBMAC, devidamente habilitada perante este Tribunal, e situada no Edifício Home Trade Center, à Avenida Vital Brasil, 1060, sala 302, fones (14) 99745-3045 ou (14) 99847-6572, podendo a sessão ser agendada em dia e horários conveniente para os envolvidos, com privacidade e atendimento exclusivo. O valor da seção é de R$ 100,00, independentemente da parte ser beneficiária da assistência judiciária, e deverá ser negociado e pago diretamente à Câmara. Caso haja interesse na realização da sessão junto à Câmara, a parte requerente deverá comunicar ao Juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para maior agilização, ocasião em que a serventia deverá comunicar a Câmara, através da remessa destes autos ao CEJUSC. Havendo interesse, os autos deverão ser remetidos ao CEJUSC, somente para agendamento. Não havendo interesse nesse tipo de modalidade ou em permanecendo silente a parte autora, a audiência de conciliação será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Cardoso de Almeida, n. 1.001 - Centro, Botucatu/SP. 4. Intime-se o (a) autor (a) pela imprensa oficial. 5. Advirta-se o réu que, caso não ocorra a conciliação, o prazo de contestação de 15 dias, começa a correr a partir de referida audiência (CPC, art. 344: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. “). 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (PROVIDENCIE O REQUERENTE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO ATO). - ADV: ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), FABIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 280540/SP)