Andamento do Processo n. 1044196-55.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

Guarulhos

Demais Profissionais de Saúde e Empresários de Demais Profissionais de Saúde e Empresários de

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ESDRAS ROBERTO FRANQUIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0693/2019

Processo 1044196-55.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce Martins da Silva Vannuchi - M.W. Portal Comércio de Automóveis Ltda. - GILSON ARAUJO COUTINHO - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual por vício oculto c.c devolução de quantia paga ajuizada por NILCE MARTINS DA SILVA VANNUCHI em face de M.W. PORTAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. (ALTO PARREIRA MULTIMARCAS). Relata que, em 04/03/17, adquiriu do réu um veículo marca Nissan, modelo March 1.0, cor prata, placas EZN-2391, pelo preço de R$ 22.900,00. Pago o preço e retirado o veículo, submeteu-o a perícia em 20/07/17, que constatou que o veículo apresentava diversos defeitos (sofreu colisão, tinha infiltração de água, foi consertado com massa). Propôs o desfazimento do negócio, com o qual concordou o réu, mas pelo valor de R$ 19.000,00, aceito pela autora. Entende, contudo, fazer jus à devolução do valor integral do preço pago, porque se tratou de vícios ocultos, omitidos pelo réu, que afirmou que o veículo estaria em perfeito estado de conservação. Invocando a proteção do CDC, pede a inversão do ônus da prova e a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.900,00, mais danos morais pelos dissabores experimentados, no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (fls. 46/56), o réu argumenta que as empresas que realizam perícia veicular têm diferentes critérios de avaliação. No caso, o veículo devolvido pela autora já foi comercializado a outra pessoa e, aprovado em perícia, foi até segurado. Alega que entre a data da compra e da devolução passaram-se mais de 120 dias e o veículo havia rodado mais 3.000 quilômetros, circunstâncias que justificaram sua depreciação, para fins de desfazimento do negócio. Refuta a ocorrência de dano moral e que não houve a prática de ilícito que lhe imputa a autora. Pede, pois, a improcedência da ação. Em pedido contraposto, pede que a autora seja condenada a retirar as ofensas feitas no site “Reclame Aqui”, sob pena de multa diária. Réplica às fls. 83/96. Laudo pericial juntado às fls. 161/176. Manifestações de réu e autora sobre o laudo às fls. 179/186 e 187/188. É o relatório. Decido. Em primeiro plano, cabe discutir a existência de vício redibitório, ou seja, conforme o artigo 441 do Código Civil, “vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. No momento da compra do veículo, a autora não tinha conhecimento de que este era sinistrado porque não é técnica no assunto e não tinha meios para constatar por meio análise superficial como ocorre em compra de veículos que possuía danos em sua estrutura e cujo reparo não era recomendável. conforme apontado no laudo pericial: “Não é aconselhável a recuperação de componentes estruturais da carroceria, pelo fato destes elementos, quando recuperados, não oferecerem em determinadas situações o comportamento dinâmico preconizado pela engenharia do fabricante, reduzindo e/ou afetando a segurança dos ocupantes do veículo em uma nova situação de colisão.” (fls. 175) Sobre

o valor, concluiu o perito: “Um veículo sinistrado, mesmo que o reparo seja realizado dentro dos padrões estabelecidos pelo fabricante, com peças originais e mão de obra qualificada, não retornará a seu ‘status quo ante’ ao acidente, portanto, sempre haverá depreciação de um veículo reparado em comparação a um veículo similar que nunca tenha sofrido sinistro e reparo.” (fls. 176) Dessa maneira, mesmo se tivesse ocorrido a reparação adequada dos danos sofridos pelo veículo no acidente ocorrido anteriormente à aquisição pela autora, o fato do objeto ser sinistrado deveria ter sido informado, pois por si só deprecia o valor de mercado do bem e certamente levaria a autora a pagar preço menor. Cabe destacar que, mesmo sem ciência prévia do defeito da coisa, o alienante é obrigado a restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato (art. 443, CC). Quanto a isto, dispõe o Código de Defesa do Consumidor que “Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”. Há, ainda, a disposição do art. 28: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor”” Tendo isso em vista, torna-se evidente que a ré tem obrigação de restituir a totalidade do valor pago pela autora, respondendo pelo pagamento da diferença de R$ 3.900,00, devidamente atualizados desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não prospera. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais e busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/84). O dissabor sofrido pela autora não é suficiente para caracterizar danos morais, visto que a autora não sofreu privação tamanha que molestasse sua vida de forma profunda. Nesse sentido: “APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal), cumulada com pleito indenizatório por danos morais Relação de consumo - Sentença de parcial procedência Pleito de reversão do julgamento sob fundamento de ocorrência de danos morais Descabimento - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória Situação de mero aborrecimento, insuficiente para a configuração do dano Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP; Apelação Cível 1003482-08.2018.8.26.0066; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 05/11/2019) Diante do exposto, julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE e condeno a ré M.W. PORTAL COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (AUTO PARREIRA MULTIMARCAS) a restituir à autora no importe de R$ 3.900,00 acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde 24/07/17. Em razão da sucumbência recíproca, arcará o réu com o pagamento das suas custas e despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, ao passo que a autora responderá pelo pagamento das suas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 250,00, tendo em vista o reduzido valor econômico envolvido. P.R.I. Guarulhos, 12 de novembro de 2019. - ADV: LUCIANA DE PAULA GOMES (OAB 276982/SP), FABIO PEREIRA MENDES (OAB 399164/SP)