Andamento do Processo n. Digital nº 1522957-54.2018.8.26.0562 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJSP

Endereço Constante do Detran.não Recebimento pelo Proprietário.Irrelevância.Notificação

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO

JUIZ DE DIREITO EVANDRO RENATO PEREIRA

ESCRIVÃO JUDICIAL JOSÉ FERNANDO SEVILHANO NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0114/2019 - PROCESSOS DIGITAIS

Processo Digital nº 1522957-54.2018.8.26.0562 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.F.L.S.A. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Evandro Renato Pereira Considerando antecedentes criminais, frequência escolar e continência familiar, é suficiente e adequada a remissão judicial suspensiva cumulada com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de três meses, art. 188 combinado com o art. 117, ambos do ECA. Expeça-se guia de execução e aguarde-se o encerramento da medida. Int. Santos, 03 de dezembro de 2018. - ADV: MAXWELL OREFICE (OAB 142741/SP)