Andamento do Processo n. 0001372-16.2014.4.03.6000 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 5ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001372-16.2014.4.03.6000

RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

APELANTE:MMX CORUMBA MINERACAO SA

Advogado do (a) APELANTE:RICARDO CARNEIRO - MG62391-A

APELADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001372-16.2014.4.03.6000

RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

APELANTE:MMX CORUMBA MINERACAO SA

Advogado do (a) APELANTE:RICARDO CARNEIRO - MG62391-A

APELADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por MMX Corumbá Mineração SA, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou improcedente ação anulatória proposta a fimde anular a decisão da Superintendência do IBAMA que homologou o Auto de Infração n.º 542583 – Série D, no qualfoiaplicada multa ambientalno valor de R$ 100.000,00 (cemmilreais).

O v. acórdão foiassimementado:

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. DESLIZAMENTO DE MINÉRIO DE FERRO. NÃO ATENDIMENTO DE CONDICIONANTES. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE ADVERTÊNCIA APLICAÇÃO PRÉVIA TÃO SOMENTE ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE MENOR LESIVIDADE. MULTA. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

1. A Constituição da República garantiu em seu art. 225, caput o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualificando-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

2. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), enquanto órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, promover a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais (Lei n.º 6.938/81).

3. No caso vertente, foi lavrado, em 05/02/2012, pelo agente ambiental do Ibama, o Auto de Infração n.º 542583/D, com aplicação da pena de multa no importe de R$ 100.000,00, em razão do (...) não atendimento das condicionantes n.ºs 1.4, 2.5, 2.10, 2.11 e 2.12 da Licença de Operação n.º 02/1991 (renovação); não atendimento da condicionante 2.10 da ASV n.º 226/2008, supressão da vegetação de 0,94 há em desacordo com a ASV n.º 226/2008.

4. De acordo com o Parecer Técnico n.º 137/2009, a condicionante n.º 1.4 da Licença de Operação (LO) n.º 02/1991 (renovação) previa a obrigação de comunicar ao Ibama, no prazo máximo de 24 horas, a ocorrência de todos e quaisquer tipos de acidentes que venham causar danos ambientais.

5. Independentemente do fato do deslizamento de minério de ferro ter sido decorrente das fortes chuvas, o que configuraria um caso fortuito ou força maior, não houve a oportuna comunicação da ocorrência ao órgão ambiental, razão pela qual a autuação, nesse ponto, deve permanecer íntegra.

6. No que concerne às demais condicionantes não atendidas (2.5, 2.10, 2.11 e 2.12), como se sabe, a Carta Magna consagrou o regime da responsabilidade civil objetiva das pessoas físicas ou jurídicas pela prática de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, sem prejuízo das respectivas sanções penais e administrativas (art. 225, § 3º, da Constituição e art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81).

7. Para a caracterização da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos ensejadora da indenização por dano moral é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal.

8. Da análise de todos os fundamentos utilizados pela autoridade pública para justificar a autuação, nota-se que o dano ambiental é incontroverso, a teor do parecer técnico elaborado, evidenciando-se o nexo de causalidade entre as ações do agente e os eventos danosos.

9. Também com fundamento na responsabilidade objetivo por dano ambiental, não prospera a alegação de que (...) a supressão de vegetação de 0,94 ha em desacordo com a ASV nº 226/2008 pela empresa não foi intencional (...) porquanto (...) houve um pequeno desvio na ocasião em que a área prevista para a supressão foi demarcada por conta da formação do terreno.

10. Não prospera o pedido da apelante de prévia aplicação de advertência antes da imposição da multa, com fundamento no art. 72, § 3º, I, da Lei n.º 9.605/1998, uma vez que o art. , caput e § 1º, do Decreto n.º 6.514/2008, restringe a aplicação da pena de advertência às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, entendidas como aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00, o que afasta a incidência do supracitado dispositivo ao presente caso.

11. O art. da Lei n.º 9.605/98 dispõe que para imposição e gradação da pena deverão ser observados, entre outros critérios, a gravidade do fato e a situação econômica do infrator, no caso de multa, fixando o art. 66, parágrafo único, II do Decreto n.º 6.514/2008, para quem deixar de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental, multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00.

12. A autoridade, pautando-se em sua discricionariedade, respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, uma vez que adotou o valor de R$ 100.000,00 levando-se em conta a gravidade do fato (deslizamento de minério de ferro na natureza) e a condição econômica do infrator, uma grande mineradora, tendo sido cumprida, dessa forma, a almejada função pedagógica e punitiva esperada dessa espécie de pena, sem que se possa falar em sua exorbitância.

13. Considerando que o valor da causa perfaz R$ 100.000,00, agiu bem o r. Juízo de origem ao fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, o que condiz com o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa em questão, consoante o dispostonoart. 85, §§ 2º e3º, do CPC/2015.

14. Apelação desprovida.

Alega a embargante, em suas razões, a existência de omissões no acórdão embargado, no que diz respeito à análise da alegada ausência de descumprimento das condicionantes nº 1.4, 2.5, 2.10, 2.11 e 2.12 da LO nº 02/1991, alémda condicionante nº 2.10 da ASVnº 226/2008.

Sustenta que: a) demonstrou, inclusive por prova documental, o cumprimento das condicionantes; b) o acórdão recorrido não analisou os argumentos da empresa autuada; c) não comunicouao IBAMA o incidente ao órgão ambiental, pois não tinha conhecimento do deslizamento até a realização da vistoria; d) o sustentado pela empresa emseu recurso de apelação e a argumentação do acórdão são completamente diferentes; e) emrelação às demais condicionantes supostamente descumpridas pela embargante, o acórdão consignoua mesma justificativa para todas, ouseja, o dano ambientalé incontroverso, a teor do parecer técnico elaborado, evidenciando-se o nexo de causalidade entre as ações do agente e os eventos danosos; f) no entanto, restoudemonstrado nos autos que a empresa cumpriuas condicionantes, sendo que emuma delas o IBAMAmanifestouciência do seucumprimento; g) o acórdão analisouapenas o parecer técnico elaborado pelo agente do IBAMA, que não possui motivação suficiente para fundamentar a multa aplicada; h) ressalta o cumprimento de cada condicionante para que os fundamentos sejamdevidamente analisados pela Turma.

Pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, para reconhecer e sanar as omissões apontadas, conferindo, ao final, efeitos modificativos ouinfringentes ao julgado, reformando-se o acórdão comprocedência do pedido formulado na inicial.

É o relatório.