Andamento do Processo n. 0001953-13.2014.403.6103 - 14/11/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Jose dos Campos 1ª Vara de São José dos Campos

2ª Vara de São José dos Camp os

2ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMP OS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 5000009-17.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federalde São José dos Campos EXEQUENTE:DOUGLAS SILVAMACIEL

Advogados do (a) EXEQUENTE:STEFANNIE DOS SANTOS RAMOS - SP323420, SAMANTHADACUNHAMARQUES - SP253747, CARLOS ALBERTO VIEIRADE GOUVEIA- SP327414

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

1. Trata-se de ação sob procedimento comum, proposta emface do INSS, que foijulgada procedente, já transitada emjulgado, para condenar o réua revisar/implantar a Renda MensalInicialde benefício do (s) autor (es).

2. ABRA-SE VISTADOS AUTOS AO INSS, através de seuProcurador Federal, para comprovar nos autos:

a) a revisão/implantação da Renda MensalInicialdo (s) benefício (s) pleiteado (s), nos termos do julgado;

b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados);

c) a eventualexistência de débitos a compensar, nos termos da Resolução nº 458/2017-CJF/BR.

3. Coma vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exeqüente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.

4. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento.

5. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exeqüente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença combase neles.

6. Após, emcaso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC.

7. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento.

8. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da (s) minuta (s) da (s) requisição (ões).

9. Após, subamos autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsávelpelo acompanhamento do respectivo pagamento.

10. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se emSecretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 11. Int.

MONITÓRIA (40) Nº 0004928-71.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federalde São José dos Campos

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) AUTOR:SERVIO TULIO DE BARCELOS - MS14354-A RÉU:CAROLINAHARDTNONAKACOMERCIO DE SUVENIRES - ME, CAROLINAHARDTNONAKA

Advogados do (a) RÉU:ANTONIO MOREIRAMIGUELJUNIOR - SP322716, DANIELGONCALES BUENO DE CAMARGO - SP183336,ALLAN RODRIGUES FERNANDES - SP244095 Advogados do (a) RÉU:ANTONIO MOREIRAMIGUELJUNIOR - SP322716, DANIELGONCALES BUENO DE CAMARGO - SP183336,ALLAN RODRIGUES FERNANDES - SP244095

S E N TE N CA

Trata-se de ação monitória objetivando o recebimento da quantia inicialde R$ 62.638,66, decorrente do suposto inadimplemento do Contrato de Relacionamento para Abertura de Limite de Crédito nas modalidades Girocaixa e ChequeAzulde nºs 254229734000002403, 254229734000004600, 264229197000001628 e 4229003000001628.

Ainicialfoiinstruída comdocumentos.

Citados, os réus ofereceramembargos monitórios, comarguição preliminar de carência de ação e, no mérito, alegamexcesso de cobrança emrazão da capitalização de juros, inexigibilidade da comissão de permanência, inaplicabilidade da TR, inexigibilidade da multa e não cumulatividade comhonorários advocatícios. Pugnampela redução da dívida ao montante adequado e a restituição emdobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a exclusão da cobrança de “multa” ou sua redução a 2% (dois por cento), e a aplicação do limite constitucional e legal dos juros, com a amortização dos valores pagos, além dos consectários legais. Juntaramdocumentos.

Realizada audiência de tentativa de conciliação, que restouinfrutífera.

ACEF apresentouimpugnação aos embargos.

Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré e determinada a realização de perícia contábil.

Conforme requisitado pelo perito, a CEF juntounovos documentos.

Realizada a virtualização do processo físico, coma inserção dos documentos digitalizados junto ao Sistema PJe, foramcientificadas as partes.

Peticionoua CEF pelo regular prosseguimento do feito.

Vieramos autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, verifico descabido o requerimento da CEF para digitalização a partir de fls. 168 do processo físico, porquanto os autos – digitalizados pela própria Caixa– encerram-se a fls. 167. Aseuturno, revogo o despacho que determinoua realização de perícia contábil nos autos.

Deveras, melhor analisando a matéria objeto destes autos, concluo que a realização de perícia é medida dispensável. Isso porque a apuração do alegado descumprimento de cláusulas ou condições do contrato firmado entre as partes depende de interpretação das cláusulas e das leis que regemos contratos, o que é tarefa eminentemente judicante.

Neste sentido verifica-se consolidada a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região emconsonância como entendimento do C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI ACRESCIDA DE TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE.

“1. Emação objetivando revisão de contrato bancário não há cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo apenas interpretação de cláusulas contratuais com a finalidade de verificar a existência das ilegalidades apontadas. Precedentes do STJ. 2. (...)” (Ap 00228917720104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Assimsendo, o feito comporta o julgamento antecipado, uma vezque versa matéria de direito e de fato, havendo prova documentalsuficiente a formar a convicção do juízo. Aplicação do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente, ressalto que contrato de abertura de crédito emconta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, como no caso dos autos, constituidocumento hábilpara o ajuizamento da ação monitória, por não ter eficácia de título executivo e constituir prova escrita, conforme preceitua o art. 700 do CPC e entendimento consagrado pelo Superior Tribunalde Justiça na Súmula 247, abaixo transcrita:

“O contrato de abertura de crédito emconta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”

De talmodo, verifica-se que a prova documentalque instruiu a petição inicial– contrato de limite de crédito, extratos das operações de empréstimo praticadas e demonstrativos de evolução da dívida- é apta a embasar a pretensão da CEF, que foisubmetida ao regular exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ré, efetivamente praticados por meio dos embargos ora apreciados.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado.

2. Na hipótese, a inicial veio satisfatoriamente instruída com o Contrato de Abertura de Limite de Crédito, na modalidade GIROCAIXA Fácil firmado em 01.09.06 (fls. 06/12), demonstrativos dos débitos (fls. 15, 17, 85 e 92), planilhas detalhadas de evolução da dívida (fls. 16, 18, 86/91 e 93/98) e extrato da conta corrente (fl. 14), suficientes para a análise da controvérsia.

3. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes.

4. É imperioso assinalar, ainda, que a interpretação da situação dos autos passa toda ela pelos postulados do Código de Defesa do Consumidor, dado estar a relação jurídica entabulada na lide fundada em contrato firmado à luz daquela disciplina.

5. Não obstante dúvidas que pudessem pairar acerca da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente colocou uma pá de cal sobre a questão, com edição da Súmula 297, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

6. Não prospera a tese de excesso na cobrança dos juros, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5%(cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12%(doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/03.

7. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, retratado na Súmula 296, de que: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, de modo que competia aos embargantes o apontamento expresso da alegada abusividade, o que, contudo, não ocorreu. Ao contrário, os embargantes tão somente sustentaram a abusividade da cobrança de juros (fl. 48), em contradição com o próprio contrato firmado pelas partes, onde estabeleceu-se taxa nominal de juros à 2,7900%(fls. 15 e 17).

8. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada.

9. Não demonstrada a hipossuficiência da parte ré a embasar a concessão dos benefícios da justiça gratuita

10. Apelação não provida.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2125155 - 0011750-39.2007.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 21/03/2017, eDJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2017 )

No que toca à liquidez e certeza do débito e à possibilidade de o devedor discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida, assegura-lhe a lei exatamente a via dos embargos, previstos no art. 702 do CPC, que instauramamplo contraditório e conduzema causa ao procedimento ordinário, não havendo, assim, que se falar inépcia da inicial, a qualfoiinstruída comdemonstrativos específicos dos valores emcobrança, os quais foramimpugnados pelos réus, ora embargados.

No mais, a alegação de ausência de certeza e exigibilidade pela suposta falta de clareza e inserção de cláusulas prevendo índices não expressos não contrato, na forma como formulada, não comporta guarida, confundindo-se como mérito, a seguir enfrentado.

Por conseguinte, afasta-se a alegação de carência da ação.

Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito.

Inicialmente, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos firmados pelas instituições financeiras comseus clientes, sobre o tema, consolidou sua jurisprudência o STJ, especialmente na Súmula nº 297, cujo verbete transcrevo:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990)às relações contratuais envolvendo instituições financeiras, deve-se verificar, no caso concreto, se houve a condução correta do pactuado ouse, pelo contrário, a mesma ocorreude maneira abusiva, provocando onerosidade excessiva do contrato ou, ainda, se houve descumprimento doloso de qualquer de suas cláusulas, o que não decorre simplesmente por se tratar de contrato de adesão.

No que toca à capitalização dos juros, impende consignar que pode ocorrer de os juros seremcapitalizados antes da consolidação da dívida, durante a mora do contrato, ou após a consolidação da dívida, quando já rescindido o contrato de crédito.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, quanto à capitalização de juros, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.

Assim, para os contratos celebrados até 31.03.2000, somente por expressa disposição emleiespecífica é que se torna possívela capitalização; para os contratos celebrados após essa data, possívela capitalização dos juros comperiodicidade inferior a umano, desde que expressamente prevista no contrato, conforme se verifica no caso dos autos.

Ainda no tocante aos juros remuneratórios, entendo que não é aplicávelo limite de 12%(doze por cento) ao ano, previsto na redação anterior do art. 192 da Constituição Federal, conforme já decidiu o Supremo TribunalFederal:

“EMENTA: - Direito Constitucional. Taxa de juros reais. Limite de 12% ao ano. Art. 192, §. 3.º, da Constituição Federal. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n.º 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3.º do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.”

Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 156399 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Orgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 02-06-1995 PP-16239 EMENT VOL 01789-03 PP-00449 SYDNEY SANCHES

No mesmo sentido colaciono precedente do Superior Tribunalde Justiça:

“CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA 60/STJ.

I - Inexiste julgamento extra petita no reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais com base no Código de Defesa do Consumidor.

II - Embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes emrelação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.”

Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 788045 Processo: 200501700186 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da

decisão: 21/02/2006 Documento: STJ000678384 DJ DATA:10/04/2006 PÁGINA:191 CASTRO FILHO

In casu, depreende-se dos demonstrativos acostados aos autos (ID 21097606 – pág. 22/27) que para as operações 0197 (Cheque Azul) e 0734 (Giro Caixa Fácil) são aplicadas as taxas de juros remuneratórios de 2,0000%e 1,5700%ao mês, respectivamente.

Assimsendo, a taxa de juros mensal a ser aplicada é a estabelecida pelas partes no (s) contrato (s) firmado (s), o que deve ser observado emrespeito à pacta sunt servanda. Eventual abusividade só poderia ser reconhecida se tivesse ficado evidenciado que a instituição financeira obteve vantagemabsolutamente excessiva e emdescompasso comos valores de mercado. Dessa forma, índices superiores a 1% (umpor cento) ao mês são juridicamente perfeitos, emrazão de as entidades financeiras não seremsubordinadas aos limites de juros especificados na Leide Usura.

No mais, é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que "[a] Taxa Referencial (TR)é indexador válido para contratos posteriores à Lein. 8.177/91, desde que pactuada"(Súmula 295). Arespeito da comissão de permanência, é obtida pela composição da taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancários, acrescida da taxa de rentabilidade.

Quanto a este tópico, curial ressaltar que o STJ, no julgamento dos recursos repetitivos Resp 1.058.114/RS e Resp 1.063.343/RS, de relatoria dos Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha, D.J. 12/08/2009, firmouo entendimento no sentido de que é válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada comjuros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória oucorreção monetária, devendo sercalculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central.

Dessa forma, a fixação da taxa média de mercado utilizada na cobrança da comissão de permanência não se subordina exclusivamente à vontade do banco mutuante, haja vista que se deve ater aos parâmetros e metodologia de cálculo utilizados pelo Bacen.

Quanto à multa moratória, e à luzdo disposto no § 1º do art. 52 do CDC, aplica-se o entendimento firmado na súmula 285 do STJ (“Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista”).

A fim de elucidar o assunto, transcrevo o voto do Desembargador Federal Maurício Kato prolatado no julgamento da apelação cível extraída dos autos nº 0004809-96.2004.403.6103/SP que tramitouperante esta 2ª Vara Federal, in verbis:

“Capitalização mensal dos Juros.

O contrato foi celebrado em 25/01/2002 (fl. 07), admitindo a capitalização mensal dos juros remuneratórios não quitados oportunamente por saldo credor existente na conta bancária (cláusula quinta - fl. 9).

A Medida Provisória 1.963-17, de 31 de março de 2000, admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional" (art. 5º).

Sobre o assunto:

(...) É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses. (...).

(STJ. 4ª Turma. AgRg no Ag 766811/PR. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Data do julgamento: 6.11.2007. DJ de 3.12.2007 p. 314).

(...) nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (...).

(STJ. 4ª Turma. AGRESP 657259. Relator: Ministro Jorge Scartezzini. Data do julgamento: 7.6.2005. DJ de 22.8.2005, p. 293).

Assim, é legítima a capitalização de juros tal como prevista no contrato, devendo a sentença ser reformada no particular.

Comissão de Permanência.

Se há previsão contratual, os acréscimos legítimos estipulados pelas partes contratantes incidirão até a integral quitação da dívida, não havendo espaço para que incidam normas legais supletivas da vontade das partes.

Após a impontualidade, o contrato estabelece a incidência de comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI.

Esse acréscimo não se afigura ilegítimo ou abusivo, estando em perfeita consonância com a Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça.

É que ela não ostenta caráter puramente potestativo, na medida em que a fixação de seu percentual não decorre exclusivamente da vontade da instituição bancária, estando sujeita às variações que incidem sobre o mercado financeiro.

Ademais, é justo que a CEF seja remunerada por seus devedores no mínimo pelo mesmo percentual que se encontra obrigada a pagar os seus credores em operações que lhe possibilitem a captação de recursos.

Entretanto, não pode a comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI ser cumulada com a "taxa de rentabilidade" de até 10%(dez por cento) ao mês.

Ora, a taxa de CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual), funcionando, por si só, como comissão de permanência.

Logo, sua cumulação com correção monetária (Súmula 30/STJ) e/ou com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) implicaria inadmissível bis in idem.

Por sua vez, a "taxa de rentabilidade" de até 10%ao mês prevista no contrato ostenta a natureza de juros remuneratórios.

Assim, a cumulação da taxa de CDI com a taxa de rentabilidade implica cobrança em duplicidade de juros remuneratórios.

A cláusula contratual que estabelece que a "taxa de rentabilidade" apenas compõe o cálculo da comissão de permanência visa, inequivocamente, alterar a natureza das coisas, para superar obstáculos jurídicos reconhecidos pela jurisprudência pátria.

Como se vê, quando o instrumento contratual estabelece que a comissão de permanência será obtida pela composição da taxa de CDI acrescida da "taxa de rentabilidade" de até 10% ao mês (cláusula décima terceira, fl. 10), está determinando que o débito não pago estará sujeito, cumulativamente, a comissão de permanência (taxa de CDI) e a juros remuneratórios (até 10% ao mês), o que não é admissível.

Não bastasse isso, a jurisprudência tem afastado a possibilidade de cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade flutuante.

Sobre o assunto:

...7. Quanto à cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, esta, por si só, é legal, não podendo porém ser cumulada com a correção monetária (Súmula n. 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, tendo em vista a sua dúplice finalidade: corrigir monetariamente o valor do débito e, ao mesmo tempo, remunerar o banco pelo período de mora contratual. Precedentes do STJ.

8. Na fixação do percentual da comissão de permanência, devem-se observar os limites da taxa de juros pactuada no contrato ou da taxa de mercado do dia do pagamento divulgada pelo Banco Central para o tipo de operação contratada, consoante previsão da Resolução n. 1.129/1986, e da Circular da Diretoria n. 2.957/1999.

9. Dessa forma, é excessivamente onerosa e potestativa a previsão contratual que estabelece o cálculo da comissão de permanência com base na composição dos custos financeiros de captação em CDB/RDB na CEF, verificados no período do inadimplemento, e da taxa de rentabilidade de até 10%(dez por cento), devendo-se observar, para tanto, o critério acima definido. ...

(TRF-1ª Região, AC 199935000203165/GO, Rel. Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira, 5ª Turma, DJ de 15.9.2003, p. 60).


CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 
  

1. Tendo em vista que a comissão de permanência não pode ser cumulada com a correção monetária (Súmula 30 do STJ), cuja taxa anual não tem ultrapassado a casa dos dois dígit
(C.P.C., art. 334, I), com tanto mais razão não o pode ser com a taxa de rentabilidade de até dez por cento (10%) ao mês. 

os 

2. A cláusula que prevê a flutuação da taxa de rentabilidade (no percentual de até 10% ao mês) ofende o disposto no artigo 52, inciso II, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumido
uma vez que esse dispositivo determina que no 'fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever
entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre' a 'taxa efetiva anual de juros', não podendo ela, por conseguinte, ficar sujeita à flutuação. 

r),
á, 

3. Apelação a que se nega provimento. 
  

(TRF-1ª Região, AC 199901000994964/DF, Rel. Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 3ª Turma Suplementar, DJ de 11.3.2004, p. 87). 
  

De outra parte, a comissão de permanência não pode ser cumulada com juros de mora, juros remuneratórios, correção monetária e/ou multa, consoante reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

Direito processual civil e econômico. Embargos de declaração. Tempestividade. Reconsideração. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Comissão de permanência. Honorários de sucumbência. Redimensionamento.

- É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.

- Na medida em que a distribuição dos ônus de sucumbência considerou o número de pedidos formulados e o número de pedidos julgados procedentes ao final da demanda, há de se falar em erro no arbitramento da verba honorária. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e dar parcial provimento ao agravo.

(STJ, EARESP 671861/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 9.5.2005, p. 402).


A

gravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e mul
ontratual. Precedentes da Corte. 

ta 

1

. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com
orreção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 da Corte. 



. Agravo regimental desprovido. 
  


STJ, AGRESP 712801/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJ de 4.5.2005, p. 154). 
  

É legítima a capitalização mensal da comissão de permanência tal como prevista no contrato.

Com efeito, a comissão de permanência não se confunde com os juros, eis que, além da função de remunerar o capital mutuado, se destina também a corrigir monetariamente o débito.

Assim, a não capitalização mensal da comissão de permanência implicaria, ao menos em tese, sucessiva corrosão do valor da dívida em face do fenômeno inflacionário.

Afinal, apenas a correção monetária do montante já atualizado se afigura capaz de manter o poder aquisitivo da moeda.

Em conclusão: entre o inadimplemento e a quitação, o débito deve ser acrescido apenas da comissão de permanência calculada exclusivamente com base na taxa de CDI (sem a "taxa de rentabilidade"), capitalizada mensalmente, afastando-se a correção monetária, a multa, os juros moratórios e os remuneratórios relativamente ao mesmo período”.

No caso concreto, os demonstrativos acostados aos autos pelos próprios embargantes (ID 21097606 – pág. 22/27) revelam que a CEF não está efetuando a cobrança dos encargos nos moldes impugnados, razão por que a insurgência dos embargantes remanesce no vazio.

Consta expressamente nos demonstrativos que “os cálculos contidos na planilha excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices atualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, emconsonância comas súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ”.

Portanto não há cobrança de comissão de permanência, muito menos cumulada comoutros encargos.

Outrossim, os extratos de movimentação demonstramque as importâncias depositadas foramaplicadas na cobertura do saldo devedor, e os encargos ora emcomento incidiramsobre as parcelas do crédito ematraso (ID 21097607 – pág. 10/17).

De outro modo, quanto a pena convencional, o demonstrativo prevê, para o caso de impontualidade, a cobrança de multa moratória de 2% ao mês, conforme requerem os embargantes, não havendo cobrança de honorários de advogado, muito menos cumulação de multa comhonorários.

Logo, a cobrança dos encargos verifica-se emconsonância coma legislação de regência da matéria, nos termos da fundamentação supra.

Assimsendo, não se aplica o instituto da restituição emdobroprevisto no art. 42 do CDC, emrazão da ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira.

Destarte, de umlado, restouplenamente caracterizado o inadimplemento e, de outro, não foidemonstrada justa causa para o afastamento dos encargos decorrentes da mora. As cláusulas contratuais não se mostramabusivas, impondo-se, assim, a aplicação da máxima “pacta sunt servanda”, segundo a qualos contratos devemser cumpridos, emtodos os seus termos.

Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenhamsido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaramde ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos à ação monitória, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários, no importe de 10%(dezpor cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Observo, emcontrapartida, que a parte embargante é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito emjulgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no § 3º do artigo 98 do CPC.

Custas na forma da lei, observando-se que a parte embargante é beneficiária da Justiça Gratuita.

Tendo emvista o teor desta sentença, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, diante da sistemática empregada pelo artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil.

Como trânsito emjulgado da presente, proceda-se à pertinente retificação da classe da ação, figurando no polo ativo a CEF, e, após, tornemconclusos para as deliberações necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

MONITÓRIA (40) Nº 0003291-85.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federalde São José dos Campos

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) AUTOR:MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009

RÉU:ALERSON RIBEIRO RODRIGUES, ROSANAROITHMEIER DASILVA

Advogado do (a) RÉU:CHRISTOPHER MICHAELGIMENEZ - SP368108

S E N TE N CA

Trata-se de ação monitória objetivando o recebimento da quantia de R$ 38.931,44, decorrente do suposto inadimplemento do contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de materialde construção (Construcard) nº 1634160000218642.

Coma inicialvieramdocumentos.

Proferida decisão declinando da competência para a 1ª Vara Gabinete do Juizado EspecialFederaldesta Subseção Judiciária, foisuscitado conflito negativo de competência, o qualfoijulgado procedente declarando competente este Juízo para apreciação do feito.

Citado, o réu ofereceu embargos monitórios, comarguição preliminar de denunciação da lide para inclusão no polo passivo da ação da Sra. Rosana Roithmeier da Silva, e, no mérito, requer seja reconhecido a nulidade da cláusula referente à aplicação dos juros bem como seja adotado pelo Juízo um critério para colmatar a lacuna contratual, com a readequação do contrato à parâmetros aceitáveis legais e axiologicamente pelo sistema jurídico nacional. Juntoudocumentos.

Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, ora embargante.

ACEF apresentouimpugnação.

Proferida decisão para incluir a Sra. Rosana Roithmeier da Silva no polo passivo da demanda.

Citada, a ré Rosana Roithmeier da Silva deixoutranscorrer “inalbis”o prazo para oferecer embargos à monitória, conforme certificado nos autos, sendo-lhe decretada a revelia.

Determinada pelo Juízo a realização de prova pericialcontábil, foramapresentados quesitos e nomeado assistente técnico pela CEF, e a parte ré permaneceuinerte.

Realizada a virtualização do processo físico, coma inserção dos documentos digitalizados junto ao Sistema PJe.

Vieramos autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, revogo o despacho que determinoua realização de perícia contábilnos autos.

Deveras, melhor analisando a matéria objeto destes autos, concluo que a realização de perícia é medida dispensável. Isso porque a apuração do alegado descumprimento de cláusulas ou condições do contrato firmado entre as partes depende de interpretação das cláusulas e das leis que regemos contratos, o que é tarefa eminentemente judicante.

Neste sentido verifica-se consolidada a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região emconsonância como entendimento do C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI ACRESCIDA DE TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE.

“1. Emação objetivando revisão de contrato bancário não há cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo apenas interpretação de cláusulas contratuais com a finalidade de verificar a existência das ilegalidades apontadas. Precedentes do STJ. 2. (...)” (Ap 00228917720104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Assimsendo, o feito comporta o julgamento antecipado, uma vezque versa matéria de direito e de fato, havendo prova documentalsuficiente a formar a convicção do juízo. Aplicação do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente, verifico superada a questão da denunciação da lide, face a inclusão da sra. Rosana Roithmeier da Silva no polo passivo da demanda.

Não havendo sido alegadas outras preliminares, passo ao julgamento do mérito.

Inicialmente, ressalto que não resta dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)- Lei nº 8.078/90 - aos contratos firmados pelas instituições financeiras comseus clientes, talo caso emapreço.

Sobre o tema, consolidousua jurisprudência o STJ, especialmente na Súmula nº 297, cujo verbete transcrevo:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Note-se que, não obstante a aplicabilidade do CDC às relações contratuais envolvendo instituições financeiras, deve-se verificar, no caso concreto, se o negócio jurídico desenvolveu-se corretamente ou, pelo contrário, de maneira abusiva, provocando onerosidade excessiva do contrato ou, ainda, se houve descumprimento doloso de qualquer de suas cláusulas.

No caso concreto, emdecorrência do contrato nº 1634160000218642, celebrados em04/07/2013, o requerido obteve da CEF a liberação de limite de crédito, destinado à aquisição de materiais de construção.

As planilhas acostadas aos autos registram que o embargante utilizou o valor emprestado em compras, conforme pactuado, e deixou de adimplir algumas prestações, ocasionando o vencimento antecipado do contrato, na data de 07/11/2014, gerando dívida que, acrescidas dos encargos contratuais decorrentes da mora, atingiu o montante de R$ 32.790,79 (ID 21083939 – pág. 20), diante do que a CEF ajuizou a presente ação monitória emface do devedor.

Aquestão principalque se coloca é saber se pertinentes ouadmissíveis os acréscimos e encargos aplicados pela CEF emrazão da inadimplência do embargante, seucorrentista, no contrato emquestão (“Contrato Particular deAbertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento paraAquisição de Materialde Construção e outros Pactos”).

No tocante à capitalização dos juros, compulsando os autos, verifico que o contrato em questão (Construcard) foi firmado aos 07/11/2014, portanto, em momento posterior à vigência da MP nº. 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº. 2.170/36), que passou a admitir a capitalização mensal de juros. Todavia, para que ocorra a capitalização mensal nos juros é fundamental a presença de cláusula expressa prevendo esta possibilidade.

Comefeito, o STJ, como julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a jurisprudência no sentido de que:"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No caso dos autos, há previsão no contrato, conforme Cláusula Décima Quarta (ID 21083939 – pág. 14), razão pela qual não se mostra ilegal a sua cobrança.

A mesma cláusula prevê, ainda, os juros remuneratórios, ou seja, conforme se constata da avença firmada entre as partes, há previsão expressa de cobrança de juros remuneratórios sobre o valor da obrigação ematraso, após a impontualidade.

Acobrança de juros remuneratórios após o inadimplemento é autorizada pela Súmula 296, do STJ, desde que não cumulada comcomissão de permanência nos seguintes termos: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”

No caso presente, observo que as asserções de aplicação indevida de juros indevidos foram feitas de forma genérica pelo embargante, induzidas pela agregação de valor expressivo ao montante principal.

Outrossim, relativamente aos juros, não é aplicávelo limite de 12%(doze por cento), previsto na redação anterior do art. 192 da Constituição Federal, conforme já decidiuo Supremo TribunalFederal:

“EMENTA: Direito Constitucional. Taxa de juros reais. Limite de 12% ao ano. Art. 192, §. 3.º, da Constituição Federal. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n.º 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3.º do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.”

Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 156399 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Orgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 02-06-1995 PP-16239 EMENT VOL 01789-03 PP-00449 SYDNEY SANCHES

Assim sendo, a taxa de juros a ser aplicada é a estabelecida pelas partes, até porque não ficou demonstrado abuso na sua estipulação. No mais, a abusividade só poderia ser reconhecida se tivesse ficado evidenciado que a instituição financeira obteve vantagemabsolutamente excessiva e emdescompasso comos valores de mercado. Dessa forma, índices superiores a 1% (umpor cento) ao mês são juridicamente perfeitos, emrazão de as entidades financeiras não seremsubordinadas aos limites de juros especificados na Leide Usura.

Por fim, ressalto que a fundamentação supra se revela emconsonância coma novelsistemática instituída pelo Novo Código de Processo Civil(instituído pela Leinº 13.105/2015), mormente ao disposto no artigo 927, inciso III, e posicionamento exarado pela Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática do 543-C do antigo CPC/1973 (recursos repetitivos), relatora Ministra NancyAndrighi, DJe 10.3.2009, ao consolidar o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n.22.626/1933), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12%ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

Destarte, de umlado, restouplenamente caracterizado o inadimplemento e, de outro, não foidemonstrada justa causa para o afastamento dos encargos decorrentes da mora. As cláusulas contratuais não se mostramabusivas, impondo-se, assim, a aplicação da máxima “pacta sunt servanda”, segundo a qualos contratos devemser cumpridos, emtodos os seus termos.

Por fim, ressalto que eventuais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenhamsido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaramde ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos à ação monitória, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o embargante ao pagamento de honorários, no importe de 10%(dezpor cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observo, em contrapartida, que o embargante é beneficiário da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito emjulgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no § 3º do artigo 98 do CPC.

Custas na forma da lei, observando-se que o embargante é beneficiário da Justiça Gratuita.

Tendo emvista o teor desta sentença, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, diante da sistemática empregada pelo artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil.

Como trânsito emjulgado da presente, proceda-se à pertinente alteração da classe da presente ação, figurando no pólo ativo a CEF, e, após, tornemconclusos para as deliberações necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

MONITÓRIA (40) Nº 0004575-31.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federalde São José dos Campos

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogados do (a) AUTOR:FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, PAULO ROBERTO VIGNA- SP173477

RÉU:SUELI MARQUES PANTALEAO

Advogado do (a) RÉU:ZELIASILVASANTOS - SP163110

S E N TE N CA

Trata-se de ação monitória objetivando o recebimento da quantia de R$ 183.474,53, decorrente do suposto inadimplemento do contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de material de construção (Construcard) nº 317.160.0000575-51.

Coma inicialvieramdocumentos.

Realizada audiência de tentativa de conciliação, que restouinfrutífera.

Citada, a ré ofereceuembargos monitórios, comarguição preliminar inépcia da inicialpor ausência de documentos essenciais, e, no mérito, requer seja declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, que infringe normas de ordempública, haja vista a capitalização de juros, vedada emnosso ordenamento jurídico, comaplicação dos juros nos termos do parecer técnico que junta aos autos.

Emsede de especificação de provas, a ré apresentourequerimentos e a CEF quedou-se silente.

Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à ré, ora embargante, e determinada a realização de prova pericialcontábil, bemcomo indeferido o requerimento de demais provas.

Realizada a perícia, sobreveio aos autos o respectivo laudo, a respeito do quala embargante apresentouimpugnação e a CEF manifestouconcordância, comjuntada de documentos.

Procedeu-se à virtualização do processo físico, coma inserção dos documentos digitalizados junto ao Sistema PJe.

Nova audiência de tentativa de conciliação realizada, que restouinfrutífera.

Vieramos autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, revogo o despacho que determinou a notificação do perito judicialpara se manifestar sobre a impugnação ré, ora embargante, relativamente à aplicação da capitalização de juros mensais (ID 21097445 – pa. 160), pois, melhor analisando a matéria objeto destes autos, concluo que a apuração do alegado descumprimento de cláusulas ou condições do contrato firmado entre as partes depende de interpretação das cláusulas e das leis que regemos contratos, o que é tarefa eminentemente judicante. Destarte, a questão posta pela ré, ora embargante, verifica-se suficientemente dirimida consoante fundamentação a seguir exposta. Neste sentido verifica-se consolidada a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região emconsonância como entendimento do C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI ACRESCIDA DE TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE.

“1. Emação objetivando revisão de contrato bancário não há cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo apenas interpretação de cláusulas contratuais com a finalidade de verificar a existência das ilegalidades apontadas. Precedentes do STJ. 2. (...)” (Ap 00228917720104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Assimsendo, o feito comporta o julgamento antecipado, uma vezque versa matéria de direito e de fato, havendo prova documentalsuficiente a formar a convicção do juízo. Aplicação do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Ante os expressos termos do art. 700 do Código de Processo Civil (CPC), é cabívela propositura da ação monitória para a cobrança do débito emquestão, consubstanciado emcontrato de abertura de crédito para financiamento de construção.

Ajurisprudência é pacífica na aceitação da propositura da ação monitória na hipótese dos autos, considerando suficiente a juntada da cópia do contrato acompanhado de extrato do débito correlato. Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 AMBAS DO STJ. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. No caso, o contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos, que instrui a inicial não constitui título executivo extrajudicial, uma vez que o débito só será definido pelo valor efetivamente utilizado pelo mutuário, possuindo apenas um limite de crédito, que no caso, foi disponibilizado à parte ré, na data da celebração do contrato. Cabível, na hipótese, portanto, uma interpretação analógica dos enunciados das Súmulas 233 e 247, ambas do STJ.

2. Nessa linha de orientação, não é cabível ação de execução para a cobrança de dívida fundada em contrato de crédito convencional, por não se constituir em título executivo extrajudicial, tendo emvista a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, a que se refere o art. 783 do CPC.

3. Na hipótese dos autos, a autora embargada ajuizou a ação monitória combase em Contrato deAbertura de Limite de Crédito "Construcard", acompanhado de

demonstrativo de compras e da planilha de evolução do débito.

4. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma emdinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 247 do STJ. Dessa forma, plenamente cabível a presente ação monitória, bem como, presentes os documentos indispensáveis à propositura da ação, assim, não há que se falar em carência de ação, por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título que embasa o feito monitório.

6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

7. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia".

8. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada.

9. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes.

10. Tendo em vista cláusula que prevê expressamente a forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros, portanto, a capitalização de juros, é lícita sua incidência.

11. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,75% ao mês. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

12. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000471-04.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/02/2019, e -DJF3 Judicial 1 DATA: 15/02/2019)

AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD - CARÊNCIA DE AÇÃO -FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA CEF PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.O Contrato de Abertura de Crédito para Aquisição de Material de Construção, apesar de ter a forma de título executivo, carece de um de seus requisitos essenciais, qual seja, a liquidez, na medida em que o referido contrato, firmado entre as partes não demonstra de forma líquida o quantum devido. 2.Se a legislação processual civil prevê certeza, liquidez e exigibilidade como sendo os requisitos para a existência do título, consoante artigos 586 e 618 inciso I do Código de Processo Civil, ausente um desses atributos, significa dizer que, em razão da ausência do título, a via executiva não é o meio adequado para a cobrança da dívida em questão. 3.O E. Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, pendeu por não admitir o contrato de abertura de crédito, como título executivo a propiciar as vias executivas, como aliás se vê dos enunciados das Súmulas nº 233 e 258 que cristalizou o entendimento a respeito do tema. 4.Se o contrato constante dos autos, mesmo assinado por duas testemunhas e acompanhado da planilha de evolução da dívida, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, resta configurado o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional pretendida por meio do procedimento monitório. Preliminar rejeitada. 5 (...) 9.Recurso de apelação do embargante improvido. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir rejeitada. Recurso adesivo da CEF provido.Sentença reformada em parte. (TRF 3ª Região; AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1373121; DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE; DJF3 CJ2 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 287)

Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais.

Não havendo sido alegadas outras preliminares, passo ao julgamento do mérito.

Inicialmente, ressalto que não resta dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)- Lei nº 8.078/90 - aos contratos firmados pelas instituições financeiras comseus clientes, talo caso emapreço.

Sobre o tema, consolidousua jurisprudência o STJ, especialmente na Súmula nº 297, cujo verbete transcrevo:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Note-se que, não obstante a aplicabilidade do CDC às relações contratuais envolvendo instituições financeiras, deve-se verificar, no caso concreto, se o negócio jurídico desenvolveu-se corretamente ou, pelo contrário, de maneira abusiva, provocando onerosidade excessiva do contrato ou, ainda, se houve descumprimento doloso de qualquer de suas cláusulas.

No caso concreto, emdecorrência do contrato nº 317.160.0000575-51, celebrado em27/05/2014, a requerida obteve da CEF a liberação de limite de crédito, destinado à aquisição de materiais de construção.

As planilhas acostadas aos autos registram que a embargante utilizou o valor emprestado em compras, conforme pactuado, e deixou de adimplir algumas prestações, ocasionando o vencimento antecipado do contrato, na data de 26/06/2015, gerando dívida que, acrescidas dos encargos contratuais decorrentes da mora, atingiu o montante de R$ 178.783,57 (ID 21097445 – pág. 29), diante do que a CEF ajuizou a presente ação monitória emface da devedora.

Aquestão principalque se coloca é saber se pertinentes ouadmissíveis os acréscimos e encargos aplicados pela CEF emrazão da inadimplência do embargante, seucorrentista, no contrato emquestão (“Contrato Particular deAbertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento paraAquisição de Materialde Construção e outros Pactos”).

No tocante à capitalização dos juros, compulsando os autos, verifico que o contrato emquestão (Construcard) foi firmado aos 27/05/2014, portanto, em momento posterior à vigência da MP nº. 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº. 2.170/36), que passou a admitir a capitalização mensal de juros. Todavia, para que ocorra a capitalização mensal nos juros é fundamental a presença de cláusula expressa prevendo esta possibilidade.

Comefeito, o STJ, como julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a jurisprudência no sentido de que:"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

No caso dos autos, há previsão no contrato, conforme Cláusula Décima Quarta (ID 21097445 – pág. 18), razão pela qual não se mostra ilegal a sua cobrança.

A mesma cláusula prevê, ainda, os juros remuneratórios, ou seja, conforme se constata da avença firmada entre as partes, há previsão expressa de cobrança de juros remuneratórios sobre o valor da obrigação ematraso, após a impontualidade.

Acobrança de juros remuneratórios após o inadimplemento é autorizada pela Súmula 296, do STJ, desde que não cumulada comcomissão de permanência nos seguintes termos: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”

No caso presente, observo que as asserções de aplicação indevida de juros indevidos foram feitas de forma genérica pelo embargante, induzidas pela agregação de valor expressivo ao montante principal.

Outrossim, relativamente aos juros, não é aplicávelo limite de 12%(doze por cento), previsto na redação anterior do art. 192 da Constituição Federal, conforme já decidiuo Supremo TribunalFederal:

“EMENTA: Direito Constitucional. Taxa de juros reais. Limite de 12% ao ano. Art. 192, §. 3.º, da Constituição Federal. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n.º 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3.º do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.”

Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 156399 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Orgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 02-06-1995 PP-16239 EMENT VOL 01789-03 PP-00449 SYDNEY SANCHES

Assim sendo, a taxa de juros a ser aplicada é a estabelecida pelas partes, até porque não ficou demonstrado abuso na sua estipulação. No mais, a abusividade só poderia ser reconhecida se tivesse ficado evidenciado que a instituição financeira obteve vantagemabsolutamente excessiva e emdescompasso comos valores de mercado. Dessa forma, índices superiores a 1% (umpor cento) ao mês são juridicamente perfeitos, emrazão de as entidades financeiras não seremsubordinadas aos limites de juros especificados na Leide Usura.

De talmodo, não se aplica o instituto da restituição emdobroprevisto no art. 42 do CDC, emrazão da ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira.

Por fim, ressalto que a fundamentação supra se revela emconsonância coma novelsistemática instituída pelo Novo Código de Processo Civil(instituído pela Leinº 13.105/2015), mormente ao disposto no artigo 927, inciso III, e posicionamento exarado pela Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática do 543-C do antigo CPC/1973 (recursos repetitivos), relatora Ministra NancyAndrighi, DJe 10.3.2009, ao consolidar o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n.22.626/1933), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12%ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

Outrossim, não merece acolhida o parecer técnico ofertado pela ré, ora embargante, por não refletir os parâmetros acima explicitados.

Destarte, de umlado, restouplenamente caracterizado o inadimplemento e, de outro, não foidemonstrada justa causa para o afastamento dos encargos decorrentes da mora. As cláusulas contratuais não se mostramabusivas, impondo-se, assim, a aplicação da máxima “pacta sunt servanda”, segundo a qualos contratos devemser cumpridos, emtodos os seus termos.

Talentendimento coaduna-se como apurado pelo perito judicial, o qualconcluiu:“Considerando as condições pactuadas no Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa lu Física para Financiamento para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos, de no. 3317.160.0000575-51, firmado em 26.05.2014, de fis. 11/16, e conforme os cálculos efetuados nos Demonstrativos A a G em anexo, o débito consolidado para data de 06.08.2015 [data da petição inicial] corresponde ao valor de R$ 183.474,53” (ID 21097445 – pág. 127).

Ressalto que eventuais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenhamsido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaramde ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos à ação monitória, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a embargante ao pagamento de honorários, no importe de 10%(dezpor cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Observo, em contrapartida, que a embargante é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito emjulgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no § 3º do artigo 98 do CPC.

Custas na forma da lei, observando-se que a embargante é beneficiária da Justiça Gratuita.

Tendo emvista o teor desta sentença, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, diante da sistemática empregada pelo artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil.

Como trânsito emjulgado da presente, proceda-se à pertinente alteração da classe da presente ação, figurando no pólo ativo a CEF, e, após, tornemconclusos para as deliberações necessárias.

Expeça-se solicitação de pagamento em nome do perito judicial, consoante determinado nos autos (ID 21097445 – pág. 111).

Publique-se. Intimem-se.

MM. Juiza Federal

Dra. Mônica Wilma SchroderGhosnBevilaqua

Diretorde Secretaria

Bel. Marcelo Garro Pereira *

Expediente Nº 9485

Embargos de Terceiro

0001953-13.2014.403.6103(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0002247-07.2010.403.6103 () ) - WILLIAN MATHIAS DOS SANTOS X ISLANIASANTOS DA SILVA (SP198440 - FERNANDACORDEIRO DE OLIVEIRAKUGE) X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

1) Dando prosseguimento aos presentes embargos de terceiro, nos termos do artigo 679 do CPC, e considerando que sob a ótica do Novo CPC impõe-se conferir primazia ao Princípio do Contraditório (artigo do NCPC), assegurando-se às partes efetiva manifestação e/ouparticipação no processo, assimdetermino:

2) Diga a parte embargante sobre a contestação ofertada pela parte embargada (MPF), no prazo de 15 (quinze) dias (vide artigos 350, 351 e 437, todos do NCPC).

3) Semprejuízo e decorrido o prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO e/ouNOVAINTIMAÇÃO, comfundamento nos artigos e 10º, ambos do NCPC, faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendampertinentes ao julgamento da lide.

4) Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideremincontroversa, bemcomo aquela que entendemjá provada pela prova trazida aos autos, indicando os documentos que servemde suporte a cada alegação, bemcomo deverão especificar as provas que pretendemproduzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

5) Caso as partes não pretendamproduzir outras provas, alémdas provas documentais que já encontram-se juntadas aos autos, venhamos autos conclusos para prolação de sentença.

6) Outrossim, emobservância ao parágrafo 3º do artigo do NCPC, digamas partes se têminteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

7) Finalmente, decorridos os prazos acima fixados e na hipótese de desinteresse das partes na realização de audiência de tentativa de conciliação, e sendo requerida a produção provas, venhamos autos à conclusão para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC.

8) Intimem-se as partes, detacando-se que o presente processo está incluído na Meta do CNJ.

TUTELACAUTELARANTECEDENTE (12134) Nº 0007078-59.2014.4.03.6103 / 2ª Vara Federalde São José dos Campos

REQUERENTE:ERIKAMARIADEALMEIDA

Advogado do (a) REQUERENTE:ANAPAULASOUZAPIRES DE OLIVEIRA- SP277013

REQUERIDO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogados do (a) REQUERIDO:SERVIO TULIO DE BARCELOS - MS14354-A, ITALO SERGIO PINTO - SP184538, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009

S E N TE N CA

Trata-se de ação cautelar proposta por ERIKAMARIADEALMEIDAemfade da CAIXAECONÔMICAFEDERALobjetivando a concessão de medida liminar,inadita altera pars, determinando-se a anulação do leilão realizado em12 de setembro de 2006, sob alegação de cerceamento de defesa e tendo emvista a ineficácia da aplicação do Dec. Leinº 70/66 por falta de notificação da requerente e demais irregularidades, para, ao final, ser cancelada a adjudicação do imóvelpela CEF.

Coma inicialvieramdocumentos.

Indeferido o pedido liminar.

Arequerente comunicoua interposição de agravo de instrumento.

A CEF manifestou interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação e, na sequência, apresentou contestação, comarguição inicialde decadência e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Juntoudocumentos como cópia do procedimento de execução extrajudicialobjeto dos autos.

Sobreveio r. decisão do E. TRF da 3ª Região que negouseguimento ao recurso da autora, comcertidão de trânsito emjulgado.

Realizadas audiências de tentativa de conciliação, que restaraminfrutíferas.

Arequerente juntoucópia do Recurso Especialinterposto.

Conforme requisitado pelo Juízo, o Ministério Público Federalprestouinformações acerca da ação civilpública envolvendo o imóvelobjeto dos autos. Juntoudocumentos.

Vieramos autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A fim de espancar eventuais dúvidas, importa consignar que a parte autora interpôs Recurso Especial após o trânsito em julgado da r. decisão do E. TRF da 3ª Região que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, de modo que não vislumbro questão prejudicialao julgamento da lide.

Presentes todas as condições da ação. As partes estão bemrepresentadas, não havendo nulidades ouirregularidades a seremcorrigidas neste aspecto.

Ab initio, ressalto que no julgamento do presente feito deve-se levar emconsideração o disposto no artigo 1.046, § 1º do novel Código de Processo Civil, o qual dispõe que as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que foremrevogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início de vigência do referido Codex, sendo este o caso dos autos.

O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Preliminarmente, impõe-se sopesar que, embora não intentada a ação principalque teria o provimento jurisdicionalresguardado pela presente medida cautelar, o que caracterizaria ausência de interesse de agir da parte autora, nos termos do artigo 808, inciso I, c/c artigo 806, do CPC/1973, comcorrespondência no artigo 309 do Novo CPC, certo é que o feito seguiuo curso normale encontra-se devidamente instruído, de modo que, dado o tempo decorrido, comas alterações na legislação processual, impõe-se conferir primazia ao julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo do NCPC.

Assimsendo, não havendo preliminares, passo ao mérito.

Prejudicialmente, porse tratarde matéria de ordempública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juiz, analiso a decadência do direito invocado pela parte.

Sim, pertinente talprovidência, já que a ultimação da adjudicação contra a qualse insurge a autora deu-se na data de 23 de janeiro de 2007, como registro da respectiva carta no Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos/SP (ID 21229092 – pág. 15), tendo sido manejada a presente ação anulatória de ato jurídico somente aos 14 de novembro de 2014.

Aquestão que de talpanorama exsurge é se a parte, no caso, o mutuário contra qualencerrado o processo executivo extrajudicial, poderia, a qualquer tempo, delinear pretensão anulatória emJuízo, para desfazimento de ato jurídico consumado. Tenho que não.

Antes de mais nada, oportuno rememorar que a decadência (caducidade de um direito em face do seu não exercício dentro do prazo previsto pela lei ou convencionado pelas partes) está relacionada a direitos potestativos.

Direito potestativo é aquele ao qualnão corresponde uma pretensão, por ser impassívelde violação; a ele se opõe não umdever de quemquer que seja, mas uma sujeição de alguém. Segundo o jurista José Carlos MoreiraAlves (in“Aparte Geraldo Projeto de Código CivilBrasileiro. 2ª edição. São Paulo:Saraiva, 2003, p.161), “o meu direito de anular o negócio jurídico não pode ser violado pela parte a quema anulação prejudica, pois esta está apenas sujeita a sofrer as consequências da anulação decretada pelo juiz, não tendo, portanto, dever algumque possa descumprir”. A anulabilidade de ato/negócio jurídico deve ser veiculada por intermédio da chamada ação anulatória, de cunho constitutivo negativo, relacionada comdireitos potestativos, comaplicação dos prazos decadenciais do Código Civil.

A pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial perfaz-se emdireito potestativo da parte, a ser exercido, assim, através de ação anulatória. Aplicáveis as regras dos arts. 179 c/c 185, ambos do Código Civil, que estabelecemo prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão do ato que se almeja anular, no caso, do registro da carta de adjudicação, o qualconcluio procedimento e dá publicidade perante terceiros.

Seguemtranscritos os dispositivos de leiacima citados: “Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”. “Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior".

Emconsonância como entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região:

CIVIL. PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não havendo prazo específico previsto na legislação para pleitear-se a anulação de arrematação de imóvel em procedimento de execução extrajudicial promovido nos moldes do Decreto-lei nº 70/1966, aplica-se a regra preconizada pelo artigo 179 do Código Civil, que estabelece o prazo decadencial de dois anos para pleitear-se a anulação de ato jurídico, a contar da data de sua conclusão. 2. Considera-se encerrado o procedimento executivo com o registro da carta de arrematação ou de adjudicação. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Carta de Adjudicação foi levada a registro em 29/01/2008. Assim, a demanda de cunho anulatório ajuizada em01/02/2012 foi atingida pelo prazo decadencial de dois anos. 4. Apelação não provida.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1745366 - 0001588-36.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 07/08/2018, eDJF3 Judicial1 DATA:14/08/2018)

SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO

1 -A pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial caracteriza-se por ser direito potestativo da parte, a ser exercido através de ação anulatória e está sujeita às regras dos arts. 179 c/c 185, ambos do Código Civil, que estabelecem o prazo decadencial de dois anos, contados da conclusão do ato que se almeja anular. 2 - A decadência rege-se pelo prazo geral do art. 179 do Código Civil, já que não há prazo específico previsto na legislação para pleitear-se a anulação de leilão extrajudicial. 3 - In casu, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, ocorre com o registro da carta de arrematação que encerra o procedimento e lhe dá publicidade, o que aconteceu em 26/05/2004. Assim, os autores teriam até a data 25.05.2006 para ingressar em Juízo requerendo a anulação do processo de execução extrajudicial . 4 - Todavia, a presente ação foi ajuizada apenas em 25.07.2012, ou seja, muito após o transcurso do prazo decadencial de dois anos. 5 - Tendo havido o transcurso do prazo semque a parte autora tivesse exercido o seu direito, imperioso reconhecer-se a ocorrência de decadência . 6 - Recurso improvido.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2098458 - 0000998-21.2010.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial1 DATA:13/03/2018 )

SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO

1 - A decadência rege-se pelo prazo geral do art. 179 do Código Civil, já que não há prazo específico previsto na legislação para pleitear-se a anulação de leilão extrajudicial. 2 - O termo inicial para a contagem do prazo decadencial, ocorre com o registro da carta de arrematação que encerra o procedimento e lhe dá publicidade. 3 - Tendo havido o transcurso do prazo de mais de dois anos entre o registro da arrematação e a propositura da ação semque a parte autora tivesse exercido o seu direito, imperioso reconhecer-se a ocorrência de decadência. 4 - Recurso desprovido.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1287598 - 0009678-91.2007.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em13/11/2017, e-DJF3 Judicial1 DATA:23/11/2017 )

Destarte, a partir da ciência do ato pelas partes envolvidas no ato ou negócio jurídico, conta-se emdesfavor deles o prazo decadencialde dois anos, sendo que, perante terceiros, deve ser contado da data emque tiveramconhecimento da existência do ato passívelde anulação, sendo certo, ainda, que, no caso de registro público deste, deflagra-se a partir deste último a contagemdo prazo decadencial.

A despeito de tal conclusão, tenho que não pode ser desconsiderada a hipótese emque os mutuários do contrato levado a execução extrajudicial pelo credor, embora notificados das datas dos leilões (pessoalmente ou por edital, na forma da lei), não compareceram. A meu ver, emcasos tais, é de se concluir que, para eles, a ciência do ato de adjudicação tambémse consumou como respectivo registro no cartório competente, tendo-se porencerrado e tornado público (comefeito erga omnes) o procedimento efetivado.

No caso sub examine, embora a autora tenha tido ciência do início do procedimento desde 2005, na oportunidade emque foinotificada para purgação da mora (ID 21229093 – pág. 3/26), segundo inclusive confirmado pelo E. TRF da 3ª Região emsede recursal (ID 21229093 – pág. 64/69), não consta dos autos tenha estado presente ao segundo leilão, no qualarrematado o imóvelobjeto do contrato, de modo que o termo inicialpara contagemdo prazo decadencialde 02 (dois) anos é data do registro da carta de adjudicação na matrícula do imóvel, qualseja, 23 de janeiro de 2007 (ID 21229092 – pág. 15), diante do que imperiosa a extinção do feito comresolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência.

Ante o exposto, comfundamento no artigo 210 do Código Civil, DECLARO A DECADÊNCIA do direito da parte autora à anulação da arrematação do imóvel objeto do contrato noticiado na inicial (nº 840910001345-0), extinguindo o feito comresolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao reembolso das despesas da CEF e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, emR$ 2.000,00 (dois milreais), nos termos dos §§ 2º e do art. 85 do CPC.

Custas na forma da lei.

Dada a distinta tramitação, retire-se a anotação de apensamento dos presentes ao processo nº 0005831-43.2014.403.6103.

Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito emjulgado e arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se.

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