Andamento do Processo n. 0001547-17.2018.403.6114 - 14/11/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Bernardo do Camp o 1ª Vara de São Bernardo do Camp o

3ª Vara de São Bernardo do Camp o

Expediente Nº 11683

Pedido de Buscaeapreensao Criminal

0001547-17.2018.403.6114(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0001544-62.2018.403.6114 () ) - JUSTICAPUBLICA (Proc. 1975 - FABIANARODRIGUES DE SOUSABORTZ) XADAIR SAAR (SP349005 - RENATASUZELI LOPES DOS SANTOS E SP202991 - SIMONE MANDINGAMONTEIRO) X ELIAN SARAIVABARBOSADE SANTANA (SP129147 - JOSE DOMINGOS BITTENCOURTE SP170929 - FABIANAFAVAFONSECASIMOES E SP206320 - ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO E SP245252 - RODRIGO ANTONIO SERAFIM E SP309807 - GUILHERME RODRIGUES DASILVAE SP382133 - JOSE ROBERTO SOARES LOURENCO E PB027007 - VITOR CAMPOS PERDIGAO) X LUCILENEAPARECIDAFERREIRA FRANCA (SP344211 - FELIPE DASILVAMELO LIMAE SP305029 - GABRIELACEZAR E MELO) X VITOR MENDONCADE SOUZA (SP109979 - GUILHERME MARTINS FONTE PEREIRA E SP073985 - MARCIO MIGUELFERNANDO DE OLIVEIRAE SP177195 - MARCELO RONALD PEREIRAROSA)

Vistos.Tratamos presentes de pedido de Vitor Mendonça de Souza para furtar-se ao recolhimento noturno no dia 09/11. Petição apresentada em05/11, remetidos os autos ao MPF, retornaramcommanifestação. Deixo de apreciar o pedido pela perda do objeto, uma vezque recebidos os autos no dia 12 de novembro.Quanto ao pedido de revisão e revogação de medida cautelar emrelação a ElianSantana, passo a apreciá-lo.Aduza ré Elian Santana que na ação de improbidade administrativa foideterminado prazo certo para o seuafastamento do cargo de vereadora e como termo finaldeveria voltar a exercer o seucargo. Porém, tendo emvista decisão proferida emhabeas corpus, continua impedida de reassumi-lo.Foideterminada a prisão preventiva da ré ElianSantana nos presentes autos e, mediante a interposição de Habeas Corpus 50308734320184030000, foideterminada a substituição da prisão por diversas medidas cautelares, dentre elas a suspensão do exercício da função de Vereadora da Câmara Municipalde SantoAndré e a proibição de acesso à sede e quaisquer estabelecimentos daquele próprio público (fl. 1065).Inicialmente as esferas cíveis e criminais não se comunicame não há interferência de uma emoutra. Ainfluência de uma emoutra está disciplinada no art. 935 do Código Civil, art. 126 da Leinº 8.112/90 e arts. 66 e 67, III do Código de Processo Penal. Fora dessas hipótese não há falar eminterferência de uma esfera emoutra. Adecisão proferida emsede de agravo de instrumento teve correlação comos fatos apreciados em ação de improbidade administrativa.As medidas cautelares impostas emsubstituição ao decreto de prisão tememvista os fatos apurados e emapreciação na ação penal.Embora os fatos sejamsubstancialmente os mesmos, as consequências são bemdiversas e o bemjurídico protegido também.Não há modificação fática emrelação aos fatos e eventos apurados na ação penal. Encontra-se a ação emfase de alegações finais por parte da defesa dos réus e qualquer modificação das medidas cautelares antes da prolação da sentença, mostra-se açodada e semqualquer fundamento.O fato da ré ter acompanhado o processo e cumprido rigorosamente, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, as medidas cautelares impostas, simplesmente demonstra que se descumpridas, as medidas seriamrevogadas e a prisão seria imposta novamente.Ouseja, é ônus da parte beneficiada pela medida cautelar cumpri-la regiamente, uma vezque imposta emsubstituição à prisão.Incabívela extensão de decisão tomada emantecipação recursalemrecurso de agravo de instrumento incidente emação de improbidade administrativa para ação emcurso na esfera penal.Adecisão proferida no Habeas Corpus deve ser mantida emsua íntegra, até porque não houve mudança da situação fática.Indefiro o pedido de revogação e modificação das medidas cautelares.Deverá o réuVitor Mendonça comparecer emSecretaria para a troca do carregador, portanto o que está sendo utilizado.Int.