Andamento do Processo n. 0804382-53.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira

Processo: 0804382-53.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento (202)

Origem: 7006631-22.2019.822.0021 – Buritis/1ª Vara Genérica

Agravante: Maria Valnete Leite do Nascimento

Advogado (a): Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834)

Agravado: Banco BMG SA Relator: Des. ROWILSON TEIXEIRA

Data distribuição: 11/11/2019 10:35:43

RELATÓRIO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Valnete Leite do Nascimento em face de Banco BMG S/A, objetivando a reforma da decisão do juízo a quo, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita.

Sustentando, em suma, a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, bem como de fato, não possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, requer o provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão com consequente concessão do benefício.

É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico de plano que o agravante não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita.

Pois bem, por força de comando constitucional (art. 5º, XXXV), nenhuma lesão ou ameaça a direito deixará de ser apreciada pelo PODER JUDICIÁRIO, mesmo para aqueles que não dispõem de recursos para pagar as custas do processo. Tanto é assim que, nesses casos, comprovada a insuficiência financeira, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV). Eis ai uma das razões do mandamento constitucional da criação dos Juizados Especiais (art. 98, I).

Com efeito, a parte cuja pretensão se enquadra em uma das hipóteses do art. , I a IV, da Lei 9.099/95, e que esteja desprovida de recursos, tem no JEC uma via econômica, sem necessidade de recolhimento de custas ou de pagamento de honorários de sucumbência em caso de rejeição do seu pedido no primeiro grau de jurisdição.

A propósito da criação dos Juizados Especiais Cíveis, importante citar comentário do Min. Gilmar Mendes sobre o n.º I, do art. 98, da CF. Segundo Sua Excelência:

(…) “o mandamento constitucional de criação de Juizados Especiais pela União – no Distrito Federal e nos Territórios – e pelos Estados não deve ser entendido como mera formulação de um novo tipo de procedimento, mas, sim, como um conjunto de inovações que envolvem desde nova filosofia e estratégia no tratamento de conflitos de interesses até técnicas de abreviação e simplificação procedimental (…).

Um dos principais fundamentos ideológicos por trás da criação deste instituto foi a preocupação com a proliferação de conflitos não solucionados por meio de mecanismos pacíficos normais, os quais, ou não são escoados para o judiciário, devendo ser resolvidos a partir dos procedimentos convencionais previstos no Código de Processo Civil – contribuindo assim para a sobrecarga do

PODER JUDICIÁRIO - ou ficarão sem solução, constituindo aquilo que Watanabe denominou de litigiosidade contida.

A Constituição de 1988 inovou ao prever em seu texto dispositivo que estabelece o dever de criação dos juizados especiais por parte da União e dos Estados, os quais deverão ser orientados pelos princípios (critérios) da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” (Comentários à Constituição do Brasil / J. J. Gomes Canotilho… [et al.]. - São Paulo: Saraiva/ Almedina, 2013).

Outrossim, vale a citação do Voto proferido pelo Min. Ruy Rosado de Aguiar no REsp. n.º 151.703, agora sob o enfoque das consequências da imperatividade de acesso ao JEC. Sua Excelência explica o motivo pelo qual o Legislador decidiu por manter o sistema opcional previsto no § 3º, do art. , da Lei 9.099/95:

“Tal se deve à preocupação que teve em criar um novo sistema sem torná-lo obrigatório, a fim de permitir, primeiramente, a implantação do novo sistema em todo o país, sem necessidade de absorver desde logo o imenso número de causas que cairiam no âmbito da sua competência, inviabilizando o seu funcionamento ab initio. Se absoluta a competência, imediatamente seriam transferidos para os Juizados todos os processos em tramitação incluídos no elenco do art. 3º, caput, e § 1º, e mais todos os novos a serem propostos depois da vigência da nova lei. (…) Portanto, era condição indispensável, se não para garantir o seu bom funcionamento, pelo menos o era para impedir que o novo sistema já nascesse sobrecarregado de demandas que não teria meio e modo de atender, frustrando definitivamente a experiência. Sendo uma escolha do autor, o sistema deixou de receber a herança insuportável dos feitos em andamento, o que causaria prejuízo infindo às partes, e teve a oportunidade de se organizar na medida da demanda e do interesse da administração em aperfeiçoar a Justiça. Mais tarde, superada essa fase inicial, é possível e até recomendável que a competência seja absoluta, se até lá já não tiver sido transformado o procedimento do juizado em procedimento comum ordinário da Justiça Comum.” Destaquei.

Nesse caminhar, observados os fundamentos ideológicos da criação do JEC, e, ainda, passados mais de vinte anos da vigência da Lei 9.099/95, uma interpretação sistemática da lei de regência à luz da Constituição Federal leva a conclusão que, em causas como a destes autos, perfeitamente admitida no Juizado Especial, quando a parte opta pelo juízo comum, onde as custas, em regra, são obrigatórias, fica clara a sua obrigação de arcar com as despesas processuais.

Portanto, embora ainda preservada o direito de escolha – muito embora atualmente a manutenção da competência concorrente na justiça comum não encontre justificativa lógica, dado que no âmbito da justiça federal a competência é absoluta - tal permissivo não garante ao jurisdicionado gratuidade nesta via.

Destarte, a faculdade estabelecida no § 3º, do art. 3º, da lei de regência, não assegura ao optante pelo juízo comum a dispensada do recolhimento das custas processuais. Assim, hodiernamente deve ser entendido, data vênia, que somente nos casos inadmissíveis no JEC é que a parte pode litigar no juízo comum com a benesse da assistência judiciária gratuita, pois, nesse caso, negar o processamento da sua ação seria o mesmo que negar o seu acesso ao Judiciário. Do contrário, isto é, se a demanda é perfeitamente viável no juízo especial, inclusive sem renúncia em relação ao que exceder ao teto (quarenta salários-mínimos), não há motivos para deferir o processamento da ação no juízo ordinário sem o recolhimento das custas.

Em palavras mais simples: atualmente, quando os JECs já se estruturaram, não basta optar pelo juízo comum e afirmar que não tem condições de pagar as custas do processo. Para litigar no juízo comum, com as benesses da AJG, é preciso que o demandante/ optante, primeiro, justifique o motivo pelo qual escolheu a via “não econômica”, ou seja, deve comprovar que sua demanda escapa da competência do juizado especial; segundo, deve comprovar ser desprovido de recursos.

A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Uma instituição que depende exclusivamente das custas para manter sua estrutura física, custeando desde a segurança até a tinta que recobre suas paredes, inclusive energia elétrica, água, veículos, manutenção de equipamentos, enfim; tudo que não seja salário, não pode se dar ao luxo de abrir mão desse recurso, sob pena de pôr em risco seu funcionamento.

Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos.

Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o

PODER JUDICIÁRIO significa menos recursos para transporte, segurança, educação, saúde.

Não é justo, razoável, lógico e moralmente aceitável que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando.

Uma demanda deduzida na via ordinária custa inúmeras vezes mais que a deduzida na via do juizado, tanto pela simplicidade do procedimento como pela estrutura montada no segundo grau de jurisdição e tribunais superiores. Portanto, não é justo que o Estado suporte esses ônus sem qualquer justificativa plausível.

Conforme dados levantados pela Coplan, um feito deduzido no juizado (apenas no 1º grau de jurisdição) custa R$173,54, enquanto na justiça comum (apenas no 1º grau de jurisdição) custa R$254,91. Havendo recurso, esse feito custa na Turma Recursal R$200,30 enquanto no Tribunal de Justiça R$1.249,95. Portanto, na esfera do juizado, uma demanda pode custar até R$373,84, enquanto na justiça comum chega a R$1.504,86, isso se não houver recursos para os tribunais superiores.

O que justificaria o Estado gastar 5 vezes mais pelo mero capricho da parte optar por deduzir sua pretensão na via ordinária, quando pode deduzir sua pretensão gratuitamente no juizado?

Não é só. Ao ser deduzida na via ordinária essa demanda toma do magistrado o tempo que deveria ser dedicado a ações de alta complexidade e custo, tornando demasiadamente demorada a solução de casos sensíveis, de grande repercussão social e econômica, tais como ações civis públicas, populares e etc, cuja solução é postergada em favor das ações de indenização por danos morais, cujas sentenças padrão são valoradas igualmente para fins estatísticos.

Portanto, embora não se ignore a faculdade da parte de escolher a via em que pretende demandar, se sua demanda pode ser deduzida sem qualquer prejuízo na via do juizado, sabidamente gratuito, não pode, por mero capricho, optar pela via ordinária pedindo gratuidade, isso porque não é justo que o Estado suporte esses ônus sem qualquer justificativa plausível.

Nesta senda, a afirmação do Ministro e Professor Luis Felipe Salomão: “Não há qualquer justificativa para a opção do autor entre ingressar ou não no Juizado, já que esse posicionamento

não contradiz o espírito da lei, nem também a condição dos novos órgãos...” (Roteiro dos Juizados Especiais Cíveis. 2ª ed. Destaque, 1999, apud Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho (organizador): Lei dos Juizados Especiais, 2ª ed. revista e ampliada, LumenJuris, 2002).

Com efeito, embora se admita que a competência do JEC é relativa, a opção pelo juízo comum, oneroso por natureza, deve ser justificada e não pelo mero capricho da parte que, como nestes autos, simplesmente pede assistência judiciária gratuita.

Por fim, antecipando eventual alegação de complexidade da causa, via de regra com a necessidade de elaboração de exame grafotécnico em causas como a destes autos, não se pode deslembrar que o STF, ao interpretar o n.º I, do art , 98, da CF, já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que a complexidade mencionada no dispositivo constitucional deve ser aferida em face da causa de pedir constante da inicial e da defesa apresentada pela parte requerida, senão vejamos:

“COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal)– há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial, observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, a direcionarem a indagação técnico-pericial, surge complexidade a afastar a competência dos juizados especiais.

(STF – PLENO - RE 537427, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-02 PP-00223)”, detaquei.

No mesmo sentido, a Min. Teori Zavascki, ao relatar o AgRg no CC 101086 SC 2008/0256708-0 já teve oportunidade de afirmar que não fica excluída a competência do JEC em disputa que envolva exame pericial.

Nesse caminhar, observando a interpretação levada a efeito pelos Tribunais superiores, as ações cíveis, até que se conclua pela complexidade, devem seguir a mesma lógica das ações penais por crimes de menor potencial ofensivo, isto é, devem ser propostas no Juizado Especial, a menos que, no caso das primeiras, onde há possibilidade de opção (art. 3, § 3º, L. 9.099/95), a parte arque com as despesas processuais e proponha, desde logo, a ação no juízo comum.

Mesmo porque, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme já ficou decidido em recente incidente uniformização julgado pelas Câmaras Cíveis Reunidas, em virtude de posicionamentos divergentes adotados pelas Câmaras Cíveis desta e. Corte, vejamos:

TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇAGRATUITA.DECLARAÇÃODEPOBREZA.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.

A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

(TJRO - Câmaras Cíveis Reunidas - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, J. 05/12/2014).

Esta Corte aliou-se ao que vem julgando o e. STJ sobre a matéria: O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.

(STJ - AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).

Na forma da jurisprudência do STJ, “o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário” (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

Outrossim, “embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. , caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões.

(STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, DJe de 17/08/2016)

STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.

1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário.

2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

3. Agravo Regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)

Assim, evidencia-se que a pretensão recursal não encontra agasalho na jurisprudência pacífica sobre o tema, bem como na Lei, devendo, portanto, ser rejeitada.

Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do NCPC c/c Súmula 568 do col. STJ, nego provimento ao recurso.

Saliento desde já que eventual recurso em face desta decisão deverá vir socorrido com o preparo em dobro, sendo um do agravo de instrumento e outro do respectivo agravo interno, sob pena de não conhecimento por deserção.

Intime-se.

Desembargador Rowilson Teixeira

relator