Andamento do Processo n. 139902-26.2018.8.09.0158 - Flagrante/inquerito - 14/11/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/11/2019 NR. NOTAS : 74 COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : RENATO RODRIGUES SANTOS JUIZ DE DIREITO : JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA

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NR. PROTOCOLO : 139902-26.2018.8.09.0158

AUTOS NR. : 1404 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : EGNALDO COSTA LINO VITIMA : ELICLEIDE DA CONCEICAO SANTOS DE SOUZA

DESPACHO : AUTOS N. 201801399020 DECISAO RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PRESENTE S OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTATUIDOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PR

OCESSO PENAL. DETERMINO A SERVENTIA QUE PROMOVA A ALTERACAO DA CA PA DOS AUTOS E DA NATUREZA DA AÇÃO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (S PG) E ETIQUETA PARA: AÇÃO PENAL. CITE-SE O DENUNCIADO PARA OFEREC ER RESPOSTA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A

DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROV AS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUEREND O A INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 39 6-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO, QUE A DEFESA TE CNICA DO DENUNCIADO DEVERA SER APRESENTADA POR CAUSIDICO LEGALMEN TE CONSTITUIDO E HABILITADO NOS QUADROS DA OAB. NA HIPOTESE DE IN ERCIA DO ACUSADO E/OU DA INFORMACAO DE QUE NAO POSSUI CONDICOES D E CONSTITUIR ADVOGADO, NOMEIO-LHE, DESDE JA, PARA EXERCER O MUNUS

DE ADVOGADA DATIVA, A DR. SHIRLEI RODRIGUES SOUSA GOMES OAB/GO 3 2.682-A, INTIMANDO-A, EM SEGUIDA, PARA QUE TOME CIENCIA DOS ATOS PRATICADOS, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, OFERECA RESPOSTA A

ACUSACAO. OUTROSSIM, QUANTO AO REQUERIMENTO FORMULADO NA COTA MI NISTERIAL ACOSTADA AS FLS. 49, DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DA S VITIMAS, TENDO EM VISTA O ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. DETERMINO, AINDA: I) JUNTE-S E AS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS CONSTANTES DOS SISTEMAS SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU), INI (INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO) E SINIC (SISTEMA DE INFORMACOES CRIMINAIS). II)

JUNTE-SE TAMBEM A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DISTRITO FE DERAL. CASO NAO LOGRE EXITO A ESCRIVANIA EM RETIRA-LA JUNTO A SIT IO PROPRIO, OFICIE-SE A CIRCUNSCRICAO JUDICIÁRIA DE BRASILIA-DF S OLICITANDO-OS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS ANTECEDENTES, BEM CO MO INFORMACAO ACERCA DA EXISTENCIA DE EVENTUAIS SENTENCA CONDENAT ORIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. III) O EXPEDIENTE DEVERA SER ENCAMI NHADO VIA E-MAIL, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS O SEU RECEBIMENTO. IV ) POR FIM, PROVIDENCIE A SERVENTIA A CONSULTA AO BANCO DE DADOS D O NOSSO EGREGIO TRIBUNAL, A FIM DE SABER ACERCA DE EVENTUAL PROCE SSO DE EXECUÇÃO (PEP). V) CONSTATADA A EXISTENCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM CURSO, INFORME NOS RESPECTIVOS AUTOS OU AO JUÍZO DA E XECUCAO (CASO NAO SEJA ESTE O COMPETENTE) SOBRE O PRESENTE PROCED IMENTO E RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O A RT. 20 DA RESOLUCAO N 113, DO CNJ. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DE SCOBERTO-GO, 29 DE OUTUBRO DE 2019. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA JU IZ DE DIREITO