Andamento do Processo n. 0206331.96.2016.8.09.0011 - 14/11/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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SECAO CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.29/2019

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1A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 87/2019 DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 11/11/2019 09:19:10

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0206331.96.2016.8.09.0011

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ELIETE ALVES FERREIRA

POLO PASSIVO : CELG DISTRIBUICAO S.A.

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CELG DISTRIBUICAO S.A.

ADVGS. PARTE : 22247 GO - FERNANDA GONTIJO DE SOUSA

51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

PARTE INTIMADA : ELIETE ALVES FERREIRA

ADVGS. PARTE : 34543 GO - FABIO CASTRO ARAUJO

27546 GO - ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO

PARTE INTIMADA : KAISA ALVES MALAQUIAS

ADVGS. PARTE : 34543 GO - FABIO CASTRO ARAUJO

27546 GO - ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO

PARTE INTIMADA : LEANDRO ALVES MACHADO

ADVGS. PARTE : 34543 GO - FABIO CASTRO ARAUJO

27546 GO - ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO

PARTE INTIMADA : SABRINA ALVES MACHADO

ADVGS. PARTE : 27546 GO - ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO

34543 GO - FABIO CASTRO ARAUJO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO. IMPULSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 90, § 2º, E 932, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Trata-se de apelação cível (evento nº 03, doc. 41) interposta por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A contra a sentença (evento nº 03, doc. 33) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia , Dr. J. Leal de Sousa , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por ELIETE ALVES FERREIRA, KAISA ALVES MALAQUIAS, LEANDRO ALVES MACHADO e SABRINA ALVES MACHADO .

Determinada a intimação das partes para manifestarem-se quanto a eventual interesse na celebração de acordo visando por fim a demanda (evento nº 14), a apelante manteve-se silente, ao passo que os recorridos manifestaram interesse na designação de audiência conciliatória (evento nº 23).

Assim, os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em 2º Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, para as providências necessárias (evento nº 27).

Designada audiência e intimadas as partes, os litigantes firmaram a composição amigável extrajudicial declinada no evento nº 39, onde requereram a homologação do acordo e extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

No evento nº 43, a apelante acostou o comprovante de pagamento da Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 22.627,20 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos), efetuado em 21/10/19, referente ao acordo realizado nos autos.

É o sucinto relatório. Decido.

Do compulso do caderno processual, vejo a possibilidade de julgamento singular, conforme disposto no inciso I do artigo 932 do Código de Processo Civil, que autoriza ao Relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive quanto à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes ;” Negritei.

Observo que os litigantes transigiram formalmente (eventos nº 39), resolvendo as demandas em seus próprios termos, abrindo mão da continuidade do processo onde contendem.

Sendo as partes capazes, o objeto lícito e disponível, bem como obedecida a forma prevista em lei, em conformidade com o artigo 105 do Código Civil, merece homologação a auto-composição estabelecida em sede recursal, com a ressalva de que o adimplemento de eventuais custas remanescentes observará a norma do artigo 90, § 2º, do Código de Ritos, que assim dispõe:

“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” Negritei.

Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado para que surta seus efeitos jurídicos e legais, restando, destarte, PREJUDICADA a apreciação do apelo.

Caso seja apurada a existência de custas finais, o pagamento de tal encargo deverá ser feito de maneira igualitária pelos litigantes, conforme preconizado alhures.

Em vista da renúncia ao prazo recursal, providenciadas as devidas baixas, remetam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 10 de novembro de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR