Andamento do Processo n. 5465394.11.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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SECAO CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.29/2019

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1A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 87/2019 DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 13/11/2019 12:30:27

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5465394.11.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : HEITOR MACHADO BORELLI

POLO PASSIVO : LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S.A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : HEITOR MACHADO BORELLI

ADVGS. PARTE : 39953 GO - BEATRIZ NEGREIROS BARBARESCO

22135 GO - PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

PARTE INTIMADA : VINÍCIUS MACHADO BORELLI

ADVGS. PARTE : 39953 GO - BEATRIZ NEGREIROS BARBARESCO

22135 GO - PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

PARTE INTIMADA : LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S.A

ADVG. PARTE : 39552 GO - FABIO RIVELLI

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

5465394.11.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

HEITOR MACHADO BORELLI E VINÍCIUS MACHADO

AGRAVANTES :

BORELLI

AGRAVADA : LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Juízo de admissibilidade preliminarmente exercido.

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais” proposta por Heitor Machado Borelli e Vinícius Machado Borelli, aqui agravantes, em desfavor de Tam Linhas Aéreas S/A, ora agravada.

Buscam os agravantes a reforma da decisão interlocutória que lhes indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando, em suma, que são menores impúberes, não possuindo renda mensal, razão por que houve a juntada da declaração de hipossuficiência, a qual reputam ter presunção relativa de veracidade, bastando para a concessão da benesse.

Nesse contexto, defendem que, inexistindo prova em contrário, a simples manifestação da pessoa natural de que não consegue arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou da família é suficiente para obtenção do benefício.

Acostaram aos autos, ainda, holerites e a declaração de imposto de renda da genitora, além de um documento que declara a inexistência de declaração do imposto de renda do genitor, por ter proventos mínimos mensais.

Esclarecem, outrossim, que não intentaram a ação no juizado especial cível porque que a lei veda a propositura da demanda por menores na seara do mencionado juizado, e que o indeferimento do pedido pelo juízo singular lesa o direito de acesso à justiça dos recorrentes.

Nesses termos, pugnam pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão singular, concedendo-lhes a gratuidade de justiça.

Pois bem.

No tocante à gratuidade da justiça, o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (grifo nosso).

Outrossim, a Constituição Federal disciplina que a gratuidade da justiça é obrigação do Estado aos jurisdicionados comprovadamente necessitados, nos termos do artigo , inciso LXXIV, transcrito a seguir:

“LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .” (grifo nosso)

Nessa direção, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:

“(…) a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, prova em contrário. Precedentes. (…) O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabi lidade declarado.” (STJ - AgInt no AREsp. nº 863.905/PE - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - Julgado em: 23/06/2016 e Publicado no DJe: 01/07/2016).

Destaca-se, por oportuno, que o § 2º do artigo 99 do CPC/2015 não extinguiu a figura da presunção relativa, mas apenas evidenciou que o juiz “ somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (grifo nosso).

Portanto, permanece para a parte interessada o dever de provar a incapacidade

econômica alegada quando, no caso concreto, o juiz entender que há nos autos elementos aptos a afastar essa afirmação.

Sob esse enfoque, ressalto, ainda, que não é suficiente para o gozo da gratuidade da justiça o fato de a parte interessada ser menor de idade, permanecendo o dever de preenchimento do requisito da necessidade financeira. Perfilham este entendimento os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis:

“Art. 111 - São assegurados ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

(…)

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados , na forma da lei.

(…)

Art. 141 - É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 1º A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem , através de defensor público ou advogado nomeado.” (grifo nosso)

Em igual sentido, o posicionamento do colendo Tribunal da Cidadania:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENORES REPRESENTADOS POR GENITOR. NÃO NECESSITADOS . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. APLICABILIDADE. I. Para que menores gozem dos benefícios da assistência judiciária gratuita prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente além do requisito da menoridade, exige-se também outro requisito, que é o da necessidade , condição claramente não preenchida pelos menores em causa.” (STJ - REsp. nº 945.086/SP - Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros - Relator para Acórdão: Ministro Sidnei Beneti - Terceira Turma

- Julgado em: 25/03/2008 e Publicado no DJe de 31/03/2009 - grifo nosso).

Portanto, uma vez apresentado o pedido de gratuidade da justiça por menor de idade, faz-se necessário sopesar os rendimentos dos seus genitores, uma vez que, via de regra, a estes cabe prover o sustento da prole infante, inclusive em relação ao pagamento das despesas que tiver com o processo.

Pois bem. Na situação em apreço, em análise aos documentos juntados, verifica-se inexistir indícios nos autos de que os agravantes e seus genitores possuem condições de arcar com o pagamento das custas iniciais, no valor de 1.062,52 (hum mil e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), sem que seja prejudicado o sustento da família.

Diz-se isso, pois, entre os documentos juntados aos autos, estão a cópia da CTPS do genitor, que indica a ausência de vínculo empregatício atual, bem como documento que atesta a não declaração de Imposto de Renda por parte dele, o que implica em dizer que não aufere rendimentos elevados. Além disso, foi acostada Cópia da Declaração de Imposto de Renda da genitora, em que se verifica que a mesma é fonoaudióloga, possui 3 filhos dependentes e percebe por volta de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.

Destarte, a meu ver, as partes fazem jus à gratuidade da justiça.

Ademais, importante destacar que não é exigido um estado de miserabilidade da parte que requer os benefícios da gratuidade da justiça, mas sim um comprometimento financeiro que a impeça de custear os gastos judiciais necessários para o seu acesso a esse poder, como o que foi verificado, no caso concreto, na análise da condição financeira dos pais e mantenedores dos agravantes.

Logo, em que pese o respeito pelo entendimento diverso esposado pelo juízo a quo, entendo que deve ser acolhida a pretensão em questão para reformar a decisão proferida.

No mesmo sentido, eis a jurisprudência deste Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE SOBREPARTILHA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL. SÚMULA 25 DO TJGO. [...]. 1. Comprovada, nos autos, a impossibilidade atual da parte Agravante, em efetuar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do próprio

sustento, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é medida que se impõe. [...].” (TJGO - 5ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 5317177-31.2016.8.09.0000 - Relator: Des. Francisco Vildon José Valente - DJ de 28/06/2017).

“[...]. 2. Presente a comprovação de condição financeira precária que gera o direito à gratuidade da justiça, em razão da parte receber um salário líquido baixo e tendo demonstrado valor elevado constante da guia de custas, existem motivos para isentar a recorrente do pagamento das custas processuais. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. [...].” (TJGO - 3ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 202915-56.2016.8.09.0000 - Relator: Des. Itamar de Lima - DJ nº 2.118 de 26/09/2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DEFERIMENTO. A hipossuficiência declarada pela parte é dotada de presunção relativa, de forma que, uma vez guardando sintonia com as demais informações e provas constantes nos autos, enseja o deferimento do benefício (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO PROVIDO.” (TJGO - 4ª CC - AI nº. 257570-75.2016.8.09.0000 - Relator: Des. Carlos Escher -Julgado em: 18/08/2016 - DJe nº 2.098 de 26/08/2016).

Ante o exposto, por todas as razões acima declinadas, conheço do agravo e lhe confiro provimento para, em reforma à decisão recorrida, deferir, integralmente, o benefício da gratuidade da justiça aos agravantes.

É o voto.

Goiânia, 11 de novembro de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR