Andamento do Processo n. 5465394.11.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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SECAO CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.29/2019

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1A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 87/2019 DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO

5465394.11.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

HEITOR MACHADO BORELLI E VINÍCIUS MACHADO

AGRAVANTES :

BORELLI

AGRAVADA : LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENORES IMPÚBERES REPRESENTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRÓPRIA E DOS GENITORES. COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Há de se deferir o benefício da gratuidade da justiça ao postulante que comprova a insuficiência de recursos para o adiantamento das despesas processuais. 2. Não é suficiente para o gozo da gratuidade da justiça o fato da parte interessada ser menor de idade, permanecendo o dever de preenchimento do pressuposto da hipossuficiência financeira, consoante preceitua, inclusive, os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, o rendimento dos genitores deve ser sopesado para o (in) deferimento do pedido de gratuidade da justiça apresentado por menor de idade. 3. No caso concreto, observada a incapacidade financeira dos genitores do agravante para o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser deferida a gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, os Desembargadores Francisco Vildon José Valente e Olavo Junqueira de Andrade.

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de Justiça a Doutora Márcia de Oliveira Santos.

Goiânia, 11 de novembro de 2019.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENORES IMPÚBERES

REPRESENTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRÓPRIA E DOS GENITORES. COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Há de se deferir o benefício da gratuidade da justiça ao postulante que comprova a insuficiência de recursos para o adiantamento das despesas processuais. 2. Não é suficiente para o gozo da gratuidade da justiça o fato da parte interessada ser menor de idade, permanecendo o dever de preenchimento do pressuposto da hipossuficiência financeira, consoante preceitua, inclusive, os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, o rendimento dos genitores deve ser sopesado para o (in) deferimento do pedido de gratuidade da justiça apresentado por menor de idade. 3. No caso concreto, observada a incapacidade financeira dos genitores do agravante para o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser deferida a gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.