Andamento do Processo n. 201953100007 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/11/2019 do TJSE

Comarcas do Interior

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABAIANA - EXPEDIENTE

Data do Expediente : 13/11/2019

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

PROC.: 201953100007

AUTOR : A.P.

ADOLESCENTE : J.C.D.M.F.

SENTENÇA....: JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA, EM CONSEQUÊNCIA, APLICAR AO REPRESENTADO JOSÉ CARLOS DE MENEZES FILHO,, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ARTIGO 112, III, E ARTIGO 117, DO ECA), DE 08 HORAS SEMANAIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES. REMETA-SE OS AUTOS DA EXECUÇÃO PARA COMARCA DE SÃO DOMINGOS/SE, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO Nº 165/12, PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO A MEDIDA IMPOSTA AO ADOLESCENTE JOSÉ CARLOS DE MENEZES FILHO EM SENTENÇA RETRO, COM ENDEREÇO ESPECIFICADO ÀS FLS.49,

ENVIANDO AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA O SEU CUMPRIMENTO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, EFETUANDO, AO TEMPO, AS BAIXAS NECESSÁRIAS.