Andamento do Processo n. 201881001070 - 14/11/2019 do TJSE

Comarcas do Interior

COMARCA DE RIACHUELO - EXPEDIENTE CÍVEL

Data do Expediente : 13/11/2019

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

PROC.: 201881001070

AUTORIDADE : A.P.

AUTOR DO FATO : W.F.D.C.

ADV. : VANESSA REILLANE JESUS SANTANA DE ANDRADE - OAB: 6128-SE

SENTENÇA....: PELA MM. JUÍZA FOI DITO: “HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS A REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DOR PROCESSO, CUMULADA COM MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 MESES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 03 MESES, À RAZÃO DE 04 HORAS SEMANAIS AO ADOLESCENTE WALISSON FERREIRA DO CARMO. RESSALTE-SE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVERÁ SER CUMPRIDA JUNTO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, ESCOLAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, BEM COMO EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS OU GOVERNAMENTAIS MEDIANTE ENCAMINHAMENTO PELO CRAS, COM EXCEÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO EM HOSPITAIS.APLICO AO BENEFICIÁRIOAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SUPRACITADAS, SEM PREJUÍZO DE PODEREM SEREM REVISTAS A QUALQUER TEMPO,NOS TERMOS DOS ARTS. 126, CAPUT, 127, 186, § 1º, 188, C/C ARTS. 112, IV E 117, TODOS DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO PROCESSO. IMPORTA SALIENTAR NÃO PREVALECER PARA EFEITOS DE ANTECEDENTES A REMISSÃO ORA HOMOLOGADA. O MENOR FICOU ADVERTIDO FORMALMENTE DOS TERMOS ESTABELECIDOS E DAS EVENTUAIS SANÇÕES LEGAIS PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS.OFICIE-SE AO CRAS PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, NOS TERMOS DA PROPOSTA ESTABELECIDA PELO MP.