Andamento do Processo n. 0008773-72.2016.8.24.0020 - Execução da Pena / Receptação - 14/11/2019 do TJSC

Comarcas

Criciúma

Vara de Execuções Penais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CRICIÚMA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ (A) DE DIREITO DÉBORA DRIWIN RIEGER ZANINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MARCELO POFFO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0199/2019

ADV: DIOMAR GILBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 50071/SC) Processo 0008773-72.2016.8.24.0020 - Execução da Pena - Receptação

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: André Andrino de Souza - Ante o exposto, porquanto preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão de André Andrino de Souza para o regime aberto. Deverá o (a) reeducando (a) observar, a partir da entrada no regime menos rigoroso, as condições estabelecidas no artigo 11, inciso I, da Portaria nº 01/2019, sob pena de regressão de regime prisional. DELEGO a realização da audiência admonitória à administração prisional, a realizar-se no dia estabelecido para a progressão. Oficie-se ao 9º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina informando a devida qualificação do (a) apenado (a), incluindo seu endereço, objetivando a fiscalização das condições impostas. Por derradeiro, lanço as seguintes previsões: Livramento condicional: Vedado Término da pena: 18/7/2020 Expeça-se ordem de liberação. Intimem-se. Cumpra-se.