Andamento do Processo n. 0302286-96.2017.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Invalidez - 14/11/2019 do TJSC

Comarcas

Urussanga

2ª Vara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE URUSSANGA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ROQUE LOPEDOTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GABRIELA TALAMINI GARCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0684/2019

ADV: EDMAR VIANA (OAB 9153/SC)

Processo 0302286-96.2017.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Autor: Amélia Terezinha Machado de Souza Goulart - Autor: Amélia Terezinha Machado de Souza Goulart - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, por consequência, CONDENO o INSS a: [a] RESTABELECER o benefício de auxílio-doença, cessado em 06/09/2017, observadas as regras do art. 60 e seguintes da Lei n. 8.213/91, até pelo menos 6 (seis) meses, a partir da implantação, cuja prorrogação poderá ser requerida à autarquia em caso de permanência da incapacidade, nos termos da fundamentação. [b] PAGAR as prestações vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, descontados eventuais valores de benefícios recebidos na esfera administrativa que forem incompatíveis com a benesse reconhecida como devida na presente decisão. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas pelos índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12/1992, INPC (Lei 8.213/91); de 01/1993 a 02/1994, IRSM (Lei 8.542/92); de 03/1994 a 06/1994, URV (Lei 8.880/94); entre 07/1994 e 06/1995, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07/1995 e 04/1996, INPC (MP 1.398/96); entre 05/1996 e 07/2006, IGP-DI (Lei 9.711/98); e, por fim, a partir de 08/2006, INPC (Lei n. 11.430/2006). Para compensação da mora, deverá incidir juros aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/09). Em razão da sucumbência, arca o réu com o pagamento de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte autora, observada a base de cálculo indicada na fundamentação. Por se tratar de sentença ilíquida, a verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo montante deverá ser o percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º (10%, 8%, 5%, 3% e 1%, respectivamente) e deve ter como base o valor da condenação até a data da presente sentença, atentando-se, neste particular, aos ditames da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Justifico o percentual mínimo pelo fato de que a presente demanda não possui alta complexidade nem exige do profissional grau de zelo ou tempo de trabalho além do habitual, bem como porque a presente Comarca não está situada em local de difícil acesso (incisos do § 2º). Em relação às custas, destaco que as autarquias federais são beneficiadas com a isenção do pagamento forte na Lei Complementar n. 729, de 17 de dezembro de 2018. Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento 05/95 da Corregedoria Geral da Justiça). Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não comporta reexame necessário, nos termos do art. 496 § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.