Andamento do Processo n. 0905974-10.2018.8.24.0069 - 14/11/2019 do TJSC

Comarcas

Sombrio

2ª Vara

Processo n. 0905974-10.2018.8.24.0069

Citando (a)(s): CLAUDECI LAUREANO MACIEL RODRIGUES, RG 3036094, CPF 887.395.709-91, Outros Dados: Próximo a Madereira Do Saulo, Balneário Gaivota, Rua W3,, S/N, Casa de Alvenaria, S/ Pintura (Cinza), CEP 98865-000, Balneário Gaivota - SC

Objetivo: Citação dos Representados para que, querendo, apresentem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 195 da Lei nº 8.069/90; Logo, defiro o pleito de tutela de urgência para, em consequência, determinar que os representados promovam a matrícula da adolescente nos sistema regular de ensino, o que deve ocorrer em relação ao ano vindouro já que presente intervalo letivo se encontra em via de encerramento.Intime-se.Custas isentas (art. , III, da Lei n. 9.289/96). Cite-se (art. 195 do ECA).”. Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos, com confirmação da tutela de urgência liminarmente concedida, a fim de que os Representados sejam condenados como incursos na infração administrativa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que repercutirá no pagamento de multa de três a vinte salários mínimos, bem como sejam aplicadas a medida de proteção e medida aplicável aos pais constantes dos arts. 101, III e 129, V do Estatuto da Criança e do Adolescente; Prazo Fixado para a Resposta: 10 dias úteis. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA (S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Sombrio (SC), 13 de novembro de 2019.

Maira Mezzari Frassetto

Chefe de Cartório - Mat.14354

Autorizada pela Portaria 008/2012

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

“DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III”

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